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Tabela Geral do Imposto do Selo

 

1 - Aquisição de bens:

1.1 - Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o valor ... 0,8%
1.2 - Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 - sobre o valor ... 10%

2 - Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário - sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração - 10%

3 - Revogado (Ver redacção anterior)

4 - Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional - por cada um ... (euro) 0,05

5 - Revogado (Ver redacção anterior)

6 - Revogado (Ver redacção anterior)

7 - Revogado (Ver redacção anterior)

8 - Revogado (Ver redacção anterior)

9 - Revogado (Ver redacção anterior)

10 - Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre com nova operação a prorrogação do prazo do contrato:

10.1 - Garantias de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção - 0,04%
10.2 - Garantias de prazo igual ou superior a um ano - 0,5%
10.3 - Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos - 0,6%

11 - Jogo:

11.1 - Apostas de jogos não sujeitos ao regime do imposto especial sobre o jogo, designadamente as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas - sobre o respectivo valor:

11.1.1 - Apostas mútuas ... 25%
11.1.2 - Outras apostas ... 25%
11.2 - Os prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela - sobre o valor ilíquido, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie:

11.2.1 - Do bingo - 25 %;
11.2.2 - Dos restantes - 35 %.

11.3 - Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker - incluídos no preço de venda da aposta - 4,5 %.

12 - Revogado (Ver redacção anterior)

12.1 - Revogado (Ver redacção anterior)
12.2 - Revogado (Ver redacção anterior)
12.3 - Revogado (Ver redacção anterior)

12.3.1 - Revogado (Ver redacção anterior)
12.3.2 - Revogado (Ver redacção anterior)

12.4 - Revogado (Ver redacção anterior)
12.5 - Revogado (Ver redacção anterior)

13 - Revogado (Ver redacção anterior)

14 - Revogado (Ver redacção anterior)

15 - Revogado (Ver redacção anterior)

15.1 - Revogado (Ver redacção anterior)
15.2 - Revogado (Ver redacção anterior)
15.3 - Revogado (Ver redacção anterior)
15.4 - Revogado (Ver redacção anterior)
15.5 - Revogado (Ver redacção anterior)
15.6 - Revogado (Ver redacção anterior)
15.7 - Revogado (Ver redacção anterior)
15.8 - Revogado (Ver redacção anterior)

16 - Revogado (Ver redacção anterior)

 

17 - Operações financeiras:

17.1 - Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo:

17.1.1 - Crédito de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção ... 0,04%
17.1.2 - Crédito de prazo igual ou superior a um ano ... 0,50%
17.1.3 - Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos ... 0,60%
17.1.4 - Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 ... 0,04%

17.2 - Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras - sobre o valor cobrado:

17.2.1 - Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito sem liquidação ... 4%
17.2.2 - Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências ... 4%
17.2.3 - Comissões por garantias prestadas ... 3%
17.2.4 - Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros ... 4%

17.3 - Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras - sobre o valor cobrado:

17.3.1 - Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito sem liquidação ... 4%
17.3.2 - Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências ... 4%
17.3.3 - Comissões por garantias prestadas ... 3%
17.3.4 - Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros ... 4%

18 - Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existente - sobre a importância a levantar ou a entregar ... 0,5%

19 - Revogado (Ver redacção anterior)

20 - Revogado (Ver redacção anterior)

21 - Reporte - sobre o valor do contrato ... 0,5%

22 - Seguros:

22.1 - Apólices de seguros - sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:

22.1.1 - Seguros do ramo «Caução» ... 3%
22.1.2 - Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças» e «Crédito» e das modalidades de seguro «Agrícola e pecuário» ... 5%
22.1.3 - Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» ... 5%
22.1.4 - Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves» ... 5%
22.1.5 - Seguros de quaisquer outros ramos ... 9%
22.2 - Comissões cobradas pela actividade de mediação - sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo ... 2%

23 - Títulos de crédito:

23.1 - Letras - sobre o respectivo valor, com o mínimo de (euro) 1 ... 0,5%
23.2 - Livranças - sobre o respectivo valor, com o mínimo de (euro) 1 ... 0,5%
23.3 - Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência - sobre o respectivo valor, com o mínimo de (euro) 1 ... 0,5%
23.4 - Extractos de facturas e facturas conferidas - sobre o respectivo valor, com um mínimo de (euro) 0,5 - 0,5%.

24 - Revogado (Ver redacção anterior)

25 - Revogado (Ver redacção anterior)

26 - Revogado (Ver redacção anterior)

26.1 - Revogado (Ver redacção anterior)
26.2 - Revogado (Ver redacção anterior)
26.3 - Revogado (Ver redacção anterior)
26.4 - Revogado (Ver redacção anterior)
26.5 - Revogado (Ver redacção anterior)
26.6 - Revogado (Ver redacção anterior)
26.7 - 25 - Revogado (Ver redacção anterior)
26.8 - 25 - Revogado (Ver redacção anterior)

27 - Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços:

27.1 - Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola - sobre o seu valor ... 5%
27.2 - Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração sobre o seu valor ... 5% .

Aplicações:
- Nova redacção dada aos pontos 10.1, 10.2 e 10.3 do n. 10, assim como aos pontos 17.1.1, 17.1.4 e 17.2.1 do n. 17, pela Lei n. 176-A/99, de 30/12. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada aos pontos 10, 10.3, 12.1, 12.2, 12.5, 16.7, 16.8, 16.9 e 17.1, pela Lei n. 109-B/2001, de 21/12. (Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada aos n.s 10, 17.1 e 22.2 pela Lei n. 16-A/2002, de 31/5 (Ver redacção anterior).
- Lei n. 16-A/2002, de 31 de Maio (Art. 23, n. 3): O n. 1, os n.s 10, 17 e 22 têm carácter interpretativo.
- Circular n.º 14/2003, de 22 de Outubro: Notariado e actos notariais - Outros instrumentos notariais avulsos.
- Nova redacção dada aos pontos 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11.2.1.1, 11.2.1.2, 11.2.1.3, 11.2.1.4, 11.2.2.1, 11.2.2.2, 11.2.2.3, 11.2.3, 12.1, 12.2, 12.3, 12.3.1, 12.3.2, 12.4, 12.5, 12.5.1, 12.5.2, 13, 15.1, 15.2, 15.3, 15.4, 15.4.1.1, 15.4.1.2, 15.4.2, 15.5, 15.6, 15.7, 16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.5.1, 16.5.2, 16.6.1, 16.6.2, 16.7, 16.8, 16.9, 17.1, 19.1, 19.2, 22.1.2, 22.2, 23.1, 23.2, 23.3 e 23.4 e aditamento dos pontos 26 a 26.8 e 27 a 27.2 pelo DL n.º 287/2003 de 12/11. (Ver redacção anterior).
- Circular n.º 3/2004, de 4 de Fevereiro: Extractos de facturas e facturas conferidas.
- Nova redacção dada à verba 23.4 pela Lei n.º 55-B/2004, de 30/12. (Ver redacção anterior).

- Circular n.º 4/2005, de 10 de Fevereiro: Sujeição à verba 17.1 da TG: Prorrogação do prazo inicial de um contrato de concessão de crédito à habitação. Não sujeição à verba 17.1 da TG: A alteração do prazo inicial (substituição do plano inicial de amortizações do crédito concedido por um novo plano).

- Of. Circulado n.º 40 091/2007, de 17/SET - Escritura de mútuo com constituição de hipoteca
(Verba 10)

- Nova redacção dada à verba 26.3 pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 (Ver redacção anterior)
- Nova redacção dada
à Verba 15 e pontos 15.4 e 15.4.1. e aditamento da Verba 15.8 pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (Ver redacção anterior). Revogação das verbas 5, 6, 9, 14, 16, 24, 25, 26.7 e 26.8
- Circular n.º 4/2009: Convenções antenupciais celebradas nas conservatórias do registo civil (Verba 15.8)
- Circular n.º 7/2009: Comissão de mediação de seguros devida pelas instituições de seguro às instituições de crédito (Verba 22.2)
- Circular n.º 8/2009: Procurações forenses (Verba 15.4)
- Circular n.º 10/2009: Divisão ou partilha de bens imóveis resultante da dissolução do casamento (Verba 1.1)
- Circular n.º 19/2009: Aquisição por usocapião de bem imóvel (Verba 1.2)
- Aditamento da Verba 11.3 pelo DL n.º 175/2009, de 2/8.
Entra em vigor em 1 de Setembro de 2009.
- Nova redacção da Verba 11.2 pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4. (Ver redacção anterior)
- Revogação das Verbas 3, 7, 8, 12, 13, 15, 19, 20 e 26 pela Lei n.º 3-B
/2010, de 28/4.
(Ver redacção anterior)
- Nova redacção das Verbas 17.1 e 17.2 e aditamento da Verba 17.3 (anterior 17.2) pela Lei n.º 12-A/2010, de 30/6. (Ver redacção anterior)