Códigos tratados pela IG
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 Índice

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 Códigos


CÓDIGO CENTRO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO ÚLTIMA ACTUALIZAÇÃO COPIAR O CÓDIGO COMPLETO **
 
 
 
NOVEMBRO 2003
CAT
JUNHO DE 2010
CAT
JUNHO DE 2010
CAT
MAIO 2003
Só actualizações
CAT
JUNHO DE 2010
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JUNHO DE 2010
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JUNHO DE 2010
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JUNHO DE 2010
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JUNHO DE 2010
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JUNHO DE 2010
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JUNHO DE 2010
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JUNHO DE 2010
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JUNHO DE 2010
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JUNHO DE 2010
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DEZEMBRO 2004
CAT
JUNHO DE 2010

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 Índice de actualização dos Códigos


(Contém por cada código e por ano as actualizações legislativas ocorridas,
legislação complementar, bem como as instruções administrativas emitidas)

Ano de 2010
 

Ano de 2009
 

Ano de 2008
 

Ano de 2007
 

Ano de 2006
     

Ano de 2005
CAC
     

Ano de 2004
     

Ano de 2003
 

Ano de 2002
   

Ano de 2001
   

Ano de 2000
   

Ano de 1999

Ano de 1998
     

Ano de 1994
       

Ano de 1990
     

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 Instruções



- Todos os códigos disponíveis nesta página podem ser copiados para o computador local para serem consultados sem haver a necessidade de estar ligado ao SITEC.

- Todo o código, incluindo as aplicações e as redacções anteriores, está contido num único ficheiro de HTML Compilado, o qual mantém as mesmas funcionalidades das páginas de HTML (Hyper Text Markup Language), sendo acrescentado ainda um mecanismo de pesquisa por palavra ou expressão.  

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