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DECRETO-LEI N.º 147/2003 DE 11 DE JULHO - REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO OBJECTO DE TRANSACÇÕES ENTRE SUJEITOS PASSIVOS DE IVA, NOMEADAMENTE QUANTO À OBRIGATORIEDADE E REQUISITOS DOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE QUE OS ACOMPANHAM
SECÇÃO II - Da apreensão
ARTIGO 19.º - Legislação subsidiária
Ao presente regime complementar é aplicável subsidiariamente o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.