C I V A

IMPORTAÇÕES DEFINITIVAS DE BENS - DECRETO-LEI N. 31/89 DE 25 DE JANEIRO

TÍTULO III - Remessas de valor insignificante

ARTIGO 22.

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, estão isentas as importações de mercadorias que sejam objecto de remessas cujo valor global não exceda (euro) 22.

2 - Quando o valor das mercadorias contidas numa remessa exceder o montante mencionado no número anterior, o IVA não é aplicável quando o valor a cobrar seja igual ou inferior a (euro) 10.

APLICAÇÃO
- Redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (Ver redacção anterior)