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C I V A

ÍNDICE

CÓDIGO DO IVA E REGIMES ESPECIAIS 

CÓDIGO do IVA
(Republicado pelo DL n.º 102/2008, de 20/6).

REGIMES ESPECIAIS

DL N.º 31/89 de 25 de Janeiro - Regime Especial de Importações Definitivas de Bens.

DL N.º 45/89 de 11 de Fevereiro - Regime Especial de Fiscalização e Controlo dos Bens em Circulação. (REVOGADO)

DL N.º 113/90 de 5 de Abril - Regime Especial de Aquisições para Fins de Segurança.

DL N.º 290/92 de 28 de Dezembro - Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI).
(Republicado pelo DL n.º 102/2008, de 20/6).

DL N.º 199/96 de 18 de Outubro - Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte de Colecção e Antiguidades.

DL N.º 257-A/96 de 31 de Dezembro - Regime Especial dos Pequenos Contribuintes do IVA.

DL N.º 204/97 de 9 de Agosto - Regime Especial de Obras Públicas.

DL N.º 362/99 de 16 de Setembro - Regime Especial do Ouro para Investimento.

DL N.º 418/99 de 21 de Outubro - Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas.

DL N.º 130/2003 de 28 de Junho - Regime Especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes.

DL N.º 147/2003, de 11 de Julho - Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham.

DL N.º 21/2007, de 29 de Janeiro - Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis.

Art.º 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

LEI N.º 15/2009, de 1 de Abril - Regime Especial de Exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

DL N.º 186/2009, de 12 de Agosto - Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso.