C I V A

CAPÍTULO V - Liquidação e pagamento do imposto
SECÇÃO V - Disposições comuns

ARTIGO 78. - Regularizações

 

1 - As disposições dos artigos 36.º e seguintes devem ser observadas sempre que, emitida a factura ou documento equivalente, o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto venham a sofrer rectificação por qualquer motivo.
(Ver
art.º 90.º n.º 2; art.º 95.º n.º 3; art.º 96.º).

2 - Se, depois de efectuado o registo referido no artigo 45.º, for anulada a operação ou reduzido o seu valor tributável em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de mercadorias ou pela concessão de abatimentos ou descontos, o fornecedor do bem ou prestador do serviço pode efectuar a dedução do correspondente imposto até ao final do período de imposto seguinte àquele em que se verificarem as circunstâncias que determinaram a anulação da liquidação ou a redução do seu valor tributável.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).
(Ver n.º 5 deste artigo).


Aplicações:
-
Inf. n.º 1910 do SIVA desp. de 86.10.09: Bens deteriorados. Sua substituição.
-
Ofício-Circulado n.º 30035, de 4.4.2001: IVA - Transferência da residência de Macau - Implicações de benefícios atribuídos em sede de IA.

- Nos casos de facturas inexactas que já tenham dado lugar ao registo referido no artigo 45.º, a rectificação é obrigatória quando houver imposto liquidado a menos, podendo ser efectuada sem qualquer penalidade até ao final do período seguinte àquele a que respeita a factura a rectificar, e é facultativa, quando houver imposto liquidado a mais, mas apenas pode ser efectuada no prazo de dois anos.
(Redacção da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. Ver redacção anterior).   
(Ver
art.º 90.º n.º 5).

4 - O adquirente do bem ou destinatário do serviço que seja um sujeito passivo do imposto, se tiver efectuado já o registo de uma operação relativamente à qual o seu fornecedor ou prestador de serviço procedeu a anulação, redução do seu valor tributável ou rectificação para menos do valor facturado, corrige, até ao fim do período de imposto seguinte ao da recepção do documento rectificativo, a dedução efectuada.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).

5 - Quando o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só pode ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considera indevida a respectiva dedução.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6.
Ver redacção anterior).

6 - A correcção de erros materiais ou de cálculo no registo a que se referem os artigos 44.º a 51.º e 65.º, nas declarações mencionadas no artigo 41.º e nas guias ou declarações mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 67.º, é facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito passivo, mas só pode ser efectuada no prazo de dois anos, que, no caso do exercício do direito à dedução, é contado a partir do nascimento do respectivo direito nos termos do n.º 1 do artigo 22.º, sendo obrigatória quando resulte imposto a favor do Estado.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).
(Ver
art. 90.º n.º 5).

Aplicações:
-
DL n.º 504 - M/85 de 30/12: Regulamenta a cobrança do IVA.
-
Ofício n.º 110954 do SIVA de 91.06.28: Correcção de erros materiais e de cálculo.

7 -   Os sujeitos passivos podem deduzir ainda o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis:
(Redacção da Lei n.º 3-B/2010, de 28/4. Ver redacção anterior).
(Antigo n.º 8, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)  
a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a a alínea c) do n.º 2 do artigo 806.º do Código do Processo Civil;
(Redacção da
Lei n.º 3-B/2010, de 28/4. Ver redacção anterior).
b) Em processo de insolvência quando a mesma seja decretada.
c) Nos termos de acordo obtido em procedimento extrajudicial de conciliação, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2004, de 18 de Agosto.
(Aditada pela
Lei n.º 3-B/2010, de 28/4)

8 - Os sujeitos passivos podem igualmente deduzir o imposto respeitante a outros créditos desde que se verifique qualquer das seguintes condições:
(Antigo n.º 9, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)

a) O valor do crédito não seja superior a (euro) 750, IVA incluído, a mora do pagamento se prolongue para além de seis meses e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução;
(Redacção da Lei n.º 60-A/2005 de 30/12. Ver redacção anterior).
Aplicações:
- DL n.º 323/2001 de 17/12 - artigo 17.º : Os valores fixados em escudos são convertidos em euros.
-
Oficio-Circ. n.º 30044, do SIVA, de 2002.01.09: IVA - Transição para o EURO.
b) Os créditos sejam superiores a (euro) 750 e inferiores a (euro) 8000, IVA incluído, quando o devedor, sendo um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não conferem o direito à dedução, conste no registo informático de execuções como executado contra quem foi movido processo de execução anterior entretanto suspenso ou extinto por não terem sido encontrados bens penhoráveis;
(Redacção da Lei n.º 64-A/2008 de 31/12. Ver redacção anterior).
Aplicações:
- DL n.º 323/2001 de 17/12 - artigo 17.º : Os valores fixados em escudos são convertidos em euros.
-
Oficio-Circ. n.º 30044, do SIVA, de 2002.01.09: IVA - Transição para o EURO.
c) Os créditos sejam superiores a (euro) 750 e inferiores a (euro) 8000, IVA incluído, tenha havido aposição de fórmula executória em processo de injunção ou reconhecimento em acção de condenação e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução;
Redacção da Lei n.º 60-A/2005 de 30/12. Ver redacção anterior).
Aplicações:
- DL n.º 323/2001 de 17/12 - artigo 17.º : Os valores fixados em escudos são convertidos em euros.
-
Oficio-Circ. n.º 30044, do SIVA, de 2002.01.09: IVA - Transição para o EURO.
d) Os créditos sejam inferiores a (euro) 6000, IVA incluído, deles sendo devedor sujeito passivo com direito à dedução e tenham sido reconhecidos em acção de condenação ou reclamados em processo de execução e o devedor tenha sido citado editalmente.
Aditada pela Lei n.º 60-A/2005 de 30/12.

Aplicações:
- Lei n.º 60-A/2005 de 30/12 - n.º 1 do Artigo 45.º: Orçamento do Estado para 2006.

e) Os créditos sejam superiores a (euro) 750 e inferiores a (euro) 8000, IVA incluído, quando o devedor, sendo um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não conferem direito a dedução, conste da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis no momento da dedução.
Aditada pela Lei n.º 64-A/2008 de 31/12.

9 - O valor global dos créditos referidos no número anterior, o valor global do imposto a deduzir, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas.
(Redacção da Lei n.º 60-A/2005 de 30/12. Ver redacção anterior).

(Antigo n.º 10, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)

10 - A certificação por revisor oficial de contas a que se refere o número anterior deve ser efectuada por cada um dos períodos em que foi feita a regularização e até ao termo do prazo estabelecido para a entrega da declaração periódica ou até à data de entrega da mesma, quando esta ocorra fora do prazo. (Redacção da Lei n.º 60-A/2005 de 30/12. Ver redacção anterior).
(Antigo n.º 11, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)


11 - 
No caso previsto no n.º 7 e na alínea d) do n.º 8 é comunicada ao adquirente do bem ou serviço, que seja um sujeito passivo do imposto, a anulação total ou parcial do imposto, para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efectuada.
(Redacção da Lei n.º 60-A/2005 de 30/12.
Ver redacção anterior).
(Antigo n.º 12, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)

12 - Nos casos em que se verificar a recuperação dos créditos, total ou parcialmente, os sujeitos passivos são obrigados a proceder à entrega do imposto, no período em que se verificar o seu recebimento sem observância, neste caso, do prazo previsto no
n.º 1 do artigo 94.º.
(Redacção do DL 114/98 de 4/5.
Ver redacção anterior).
(Antigo n.º 13, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)

13 - Quando o valor tributável for objecto de redução, o montante deste deve ser repartido entre contraprestação e imposto, aquando da emissão do respectivo documento, se se pretender igualmente a rectificação do imposto.
(Aditado pelo DL 114/98 de 4/5).
(Antigo n.º 14, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)

14 - Nos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços e os correspondentes montantes não tenham sido incluídos na declaração periódica, originando a respectiva liquidação e dedução ou o tenham sido fora do prazo legalmente estabelecido, a liquidação e a dedução são aceites sem quaisquer consequências, desde que o sujeito passivo entregue a declaração de substituição, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6.
Ver redacção anterior).
(Antigo n.º 15, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)

15 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos sujeitos passivos que tenham o direito à dedução parcial do imposto, nos termos do disposto no artigo 23.º, sem prejuízo da liquidação adicional e pagamento do imposto e dos juros compensatórios que se mostrem devidos pela diferença.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).
(Antigo n.º 16, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)


16 -
Os documentos, certificados e comunicações a que se referem os n.ºs 8 a 11 do presente artigo devem integrar o processo de documentação fiscal previsto no artigo 121.º do Código do IRC e no artigo 129.º do Código do IRS.
(Aditado pela Lei n.º 60-A/2005 de 30/12).
(Antigo n.º 17, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)

17 - O disposto no n.º 8 não é aplicável quando estejam em causa transmissões de bens ou prestações de serviços cujo adquirente ou destinatário constasse, no momento da realização da operação, da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis.
Aditado
pela Lei n.º 64-A/2008 de 31/12.

Aplicações:
(ANTIGO ARTIGO 71. Renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
- Circular n.º 1/2010, de 2FEV: Obrigações Fiscais em caso de dissolução.