C I V A

CAPÍTULO V - Liquidação e pagamento do imposto
SECÇÃO IV - Regimes especiais
SUBSECÇÃO I - Regime de isenção

ARTIGO 53.º - Âmbito de aplicação

 

1 - Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercendo actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a (euro) 10000.
(Redacção da Lei 33/2006, de 28/7.
Ver redacção anterior)
(Ver
art.º 54.º; art.º 55. º n.º 1; art.º 57.º; art.º 58.º n.ºs.1 e 2 - a) e d); art.º 59.º; art.º 73.º).

Aplicações:
-
Ofício n.º 110954 do SIVA de 91.06.28: Enquadramento no regime de isenção: volume de negócios.
-
Ofício n.º 1483 do SIVA de 94.01.05: Enquadramento dos sujeitos passivos face à introdução do RITI.
-
Oficio-Circ. n.º 30044, do SIVA, de 2002.01.09: IVA - Transição para o EURO.
- Art.º 4.º da Lei 33/2006, de 28/7.
- Ofício n.º 30111/2009, de 28MAI: IVA - Condomínios


2 - Não obstante o disposto no número anterior, são ainda isentos do imposto os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a (euro) 10 000, mas inferior a (euro) 12 500, que, se tributados, preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior)


Aplicações:
-
Oficio-Circ. n.º 30044, do SIVA, de 2002.01.09: IVA - Transição para o EURO.
- Art.º 4.º da Lei 33/2006, de 28/7.

3 - No caso de sujeitos passivos que iniciem a sua actividade, o volume de negócios a tomar em consideração é estabelecido de acordo com a previsão efectuada relativa ao ano civil corrente, após confirmação pela Direcção-Geral dos Impostos.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).

4 - Quando o período em referência, para efeitos dos números anteriores, for inferior ao ano civil, deve converter-se o volume de negócios relativo a esse período num volume de negócios anual correspondente.
(Redacção do DL 195/89 de 12/6.
Ver redacção anterior).
(Ver
art. 73.º).
Aplicações:
-
DL n.º 346/85 de 23/08: Cobrança do IVA nas transmissões de tabacos manufacturados e fósforos.
-
DL n.º 521/85 de 31/12: Aplicação do IVA às transmissões de derivados de petróleo.

5 - O volume de negócios previsto nos números anteriores é o definido nos termos do
artigo 42.º.
(Redacção do DL 195/89 de 12/6.
Ver redacção anterior).

Aplicações:
Art.º 4.º da Lei n.º 33/2006, de 38/7
: Sem prejuízo da tributação das respectivas actividades a partir da data de entrada em vigor desta lei, os sujeitos passivos anteriormente abrangidos pelos artigos 53.º e 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado que, por força dos artigos 2.º e 3.º da presente lei, devam passar a estar enquadrados no regime normal de tributação, devem entregar, no prazo de 30 dias, a declaração de alterações prevista no artigo 31.º do mesmo Código.