C I V A

CAPÍTULO V - Liquidação e pagamento do imposto
SECÇÃO III - Outras obrigações dos contribuintes

ARTIGO 36. - Prazo de emissão, formalidades das facturas e documentos equivalentes

 

1 - A factura ou documento equivalente referidos no artigo 29.º devem ser emitidos o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º.
Todavia, em caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efectuada, a data da emissão do documento comprovativo coincidirá sempre com a da percepção de tal montante.
(Ver
art. 71.º n.º 1; art. 100.º).

2 - Nos casos em que seja utilizada a emissão de facturas globais, o seu processamento não pode ir além de cinco dias úteis do termo do período a que respeitam.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).

3 - As facturas ou documentos equivalentes são substituídos por guias ou notas de devolução, quando se trate de devoluções de mercadorias anteriormente transaccionadas entre as mesmas pessoas, devendo a sua emissão processar-se o mais tardar no 5.º dia útil seguinte à data da devolução.

(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).

4 - Os documentos referidos nos números anteriores devem ser processados em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do fornecedor.

Aplicações:
-
Ofício n.º 3156, do SIVA, de 86 02 21: Empresas revendedoras de combustíveis. Elementos que devem constar das facturas.

5 - As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
(Ver
art.º 57.º; art.º 62.º).
a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;
Aplicações:
-
Inf. n.º 352/86, do SIVA, despacho de 24.02: Elementos a constar das facturas
-
Ofício n.º 11 909, do SIVA, de 90 01 29: Facturação.
- Of. Circulado n.º 30 091/2006, de 05.04:
Obrigatoriedade e requisitos de emissão de facturas - prestações de serviços .
b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efectivamente transaccionadas devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).
Aplicações:
-
Ofício n.º 117 972, do SIVA, de 89.10.25: Ourivesaria e joalharia. Facturação.
c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;
(Ver
art.º 38.º).
d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;
(Ver
art.º 38.º).
e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso.
No caso de a operação ou operações às quais se reporta a factura compreenderem bens ou serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto, os elementos mencionados em b), c) e d) devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicável.
Aplicações:
-
Inf. n.º 267, do SIVA, despacho de 85.12.17: Facturas. Elementos que delas devem constar.
- DL n.º 521/85, de 31.12: Transmissão de gasolina e gasóleo para viaturas.
-
Ofício n.º 3156, do SIVA, de 86.02.21: Empresas revendedoras de combustíveis. Elementos que devem constar das facturas.
-
DL n.º 241/86, de 20.08: Transmissão de imóveis com sujeição a IVA. Escritura. Elementos que deve conter.
-
Ofício n.º 12354, do SIVA, de 88.02.12: Empresas revendedoras de combustíveis. Elementos que devem constar das facturas ou documentos equivalentes.
- DL n.º 45/8, de 11/2: Requisitos das facturas e documentos equivalentes.
- DL n.º 198/90, de 19/6 (Art.º 5.º): Requisitos das facturas e documentos equivalentes.
-
Ofício n.º 165347 do SIVA, de 91.10.31: Obrigatoriedade da utilização de facturas ou documentos equivalentes numerados, seguida e tipograficamente ou através de mecanismos de computador.
-
Ofício n.º 181044 do SIVA, de 91.12.06: Requisitos das Facturas: Numeração, denominação dos bens e serviços. Documentos equivalentes a Facturas. Direito à dedução.
- Bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades. Ver em legislação complementar o Regime Especial de Tributação aprovado pelo DL 199/96, de 18/10.
f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura.
No caso de a operação ou operações às quais se reporta a factura compreenderem bens ou serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto, os elementos mencionados nas alíneas b), c) e d) devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicável.
(Aditada pelo DL 256/2003, de 21/10).
Aplicações:
- Ofício Circulado n.º 30072 do SIVA, de 2004.06.28: IVA - Facturação - Alínea f) do n.º 5 do art.º 35.º do Código do IVA.

6 - As guias ou notas de devolução devem conter, além da data, os elementos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, bem como a referência à factura a que respeitam.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).

7 - Os documentos emitidos pelas operações assimiladas a transmissões de bens pelas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 3.º e a prestações de serviços pelas alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 4.º devem mencionar apenas a data, natureza da operação, valor tributável, taxa de imposto aplicável e montante do mesmo.

8 - Pode o Ministro das Finanças, relativamente a sujeitos passivos que transmitam bens ou prestem serviços que, pela sua natureza, impeçam o cumprimento do prazo previsto no n.º 1, determinar prazos mais dilatados de facturação.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).

9 - No caso de sujeitos passivos que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio no território nacional, que tenham nomeado representante nos termos do artigo 30.º, as facturas ou documentos equivalentes emitidos, além dos elementos previstos no n.º 5, devem conter ainda o nome ou denominação social e a sede, estabelecimento estável ou domicílio do representante, bem como o respectivo número de identificação fiscal.
(Redacção do DL 256/2003, de 21/10. Ver redacção anterior).


10 - As facturas ou documentos equivalentes podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidos por via electrónica, desde que seja garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, mediante assinatura electrónica avançada ou intercâmbio electrónico de dados.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21/10).

11 - A elaboração de facturas ou documentos equivalentes por parte do adquirente dos bens ou dos serviços fica sujeita às seguintes condições:
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21/10). 
a) A existência de um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos;
b) O adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissão da factura e aceitou o seu conteúdo.
12 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a elaboração de facturas ou documentos equivalentes pelos próprios adquirentes dos bens ou dos serviços ou por terceiros, que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em qualquer Estado membro, é sujeita a autorização prévia da Direcção-Geral dos Impostos, a qual pode fixar condições específicas para a sua efectivação.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).

Aplicações:

Art.º 5.º do DL n.º 198/90, de 19/6: estabelece os requisitos das facturas e documentos equivalentes

13 - Nas situações previstas nas alíneas i), j) e l) do n.º 1 do artigo 2.º, as facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos transmitentes dos bens ou prestadores dos serviços devem conter a expressão 'IVA devido pelo adquirente'.
(Redacção da
Lei n.º 3-B/2010, de 28/4. Ver redacção anterior).

APLICAÇÃO

- A alteração introduzida pelo DL n.º 21/2007, de 29/1, entra em vigor a 1 de Abril de 2007.
(ANTIGO ARTIGO 35.º. Renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)