C I V A

CAPÍTULO V - Liquidação e pagamento do imposto
SECÇÃO III - Outras obrigações dos contribuintes

ARTIGO 34. - Conceito de cessação de actividade

 

1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que ocorra qualquer dos seguintes factos: a) Deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumirão transmitidos, nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º,os bens a essa data existentes no activo da empresa;
b) Se esgote o activo da empresa, pela venda dos bens que o constituem ou pela sua afectação a uso próprio do titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma, bem como pela sua transmissão gratuita;
c) Seja partilhada a herança indivisa de que façam parte o estabelecimento ou os bens afectos ao exercício da actividade;
d) Se dê a transferência, a qualquer outro título, da propriedade do estabelecimento.
Aplicações:
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Ofício n.º 62325 do SIVA de 87.07.15: Empresas em situação de falência.

2 - Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há a intenção de a continuar a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial susceptível de a exercer.
(Redacção do DL 31/2001 de 8/2.
Ver redacção anterior).

APLICAÇÃO
(ANTIGO ARTIGO 33.º. Renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)