C I V A

CAPÍTULO V - Liquidação e pagamento do imposto
SECÇÃO III - Outras obrigações dos contribuintes

ARTIGO 32.º - Declaração de alterações

 

1 - Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração relativa ao início de actividade, deve o sujeito passivo entregar a respectiva declaração de alterações.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).

2 - A declaração prevista no n.º 1 é entregue em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração, se outro prazo não for expressamente previsto neste diploma.
(Redacção do DL n.º 111/2005, de 8 de Julho. (Ver redacção anterior).
(Ver art.º 70.º).

3 - O contribuinte fica dispensado da entrega da declaração mencionada no n.º 1 sempre que as alterações em causa sejam de factos sujeitos a registo na conservatória do registo comercial e a entidades inscritas no ficheiro central de pessoas colectivas que não estejam sujeitas no registo comercial.

Aplicações:
- Portaria n.º 236/2001 de 20/3: Declaração de alterações de actividade.

- Portaria n.º 210/2007 de 20/2: Declaração de alterações de actividade.
(ANTIGO ARTIGO 31.º. Renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
- Aditamento do n.º 3 pelo DL n.º 122/2009, de 21/5. (Entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2009)
- Circular n.º 1/2010, de 2FEV: Obrigações Fiscais em caso de dissolução.