C I V A

CAPÍTULO V - Liquidação e pagamento do imposto
SECÇÃO II - Pagamento do imposto

ARTIGO 27.º - Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo

 

1 - Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 60.º e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19.º a 26.º e 78.º, no prazo previsto no artigo 41.º, nos locais de cobrança legalmente autorizados.
(Redacção do DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.
Ver redacção anterior).
(Ver art. 95.º n.º 1; art. 108.º).

Aplicações:
- DL n.º 504-M/85 de 30/12: Regulamenta a cobrança e reembolso do IVA.
-
DL n.º 521/85 de 31/12: Transmissão de gasolina e gasóleo para viatura.
-
Ofício n.º 19081 da DGCI de 86.07.16: Dispensa de cumprimento das obrigações relativas ao IVA.
-
Art. 8.º, 9.º e 10.º do D.L. 122/88 de 20/4: Impenhorabilidade dos créditos de IVA. Venda de peixe, crustáceos e moluscos. Entrega do IVA cobrado. Vendas directas ao domicílio realizadas por revendedores.
-
Ofício n.º 110954 do SIVA de 91.06.28: Impenhorabilidade dos créditos de IVA.
- DL n.º 229/95, de 11/09: Procede à harmonização das disposições que regulamentam a cobrança e o pagamento dos reembolsos do IVA com as do CPPT e do DL n.º 275-A/93, de 09/08.


2 - As pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 43.º devem entregar em qualquer serviço de finanças o correspondente imposto nos prazos de, respectivamente, 15 dias a contar da emissão da factura ou documento equivalente e até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação.
(Redacção do DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro. Ver redacção anterior).
(Ver art. 67.º n.º 1 - b); art. 70.º n.º 1).

3 -
Os sujeitos passivos abrangidos pelas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 2.º, que não estejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 41.º, devem entregar em qualquer serviço de finanças o correspondente imposto, até ao final do mês seguinte àquele em que se torna exigível.
(Redacção do DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior). Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010)

4 - Os sujeitos passivos mencionados no número anterior, que não estejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 41.º, mas já tenham apresentado a declaração prevista no n.º 1 do artigo 25.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, devem enviar a declaração nos termos do artigo 29.º do referido Regime e efectuar o pagamento do correspondente imposto até ao final do mês seguinte àquele em que se torna exigível, nos locais previstos no n.º 2 do artigo 22.º do mesmo Regime.
(Redacção do DL n.º 186/2009, de 12/8
.  Ver redacção anterior). Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010)

5 - Quando o valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica apresentada nos termos do n.º 1 do artigo 41.º for superior ao montante do respectivo meio de pagamento, é extraída, pela Direcção-Geral dos Impostos, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor do respectivo meio de pagamento, ou pela totalidade do valor declarado no caso da falta do meio de pagamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).

6 - Quando a saída dos bens do regime de entreposto não aduaneiro, a que se refere o n.º 6 do artigo 15.º, for efectuada por uma pessoa que não esteja obrigada à apresentação da declaração prevista no artigo 41.º, o imposto deve ser entregue em qualquer serviço de finanças, no prazo previsto no n.º 3.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).

Aplicações:
(ANTIGO ARTIGO 26.º. Renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)