C I V A

CAPÍTULO V - Liquidação e pagamento do imposto
SECÇÃO I - Deduções

ARTIGO 23.º - Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista

 

1 - Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectuar operações que conferem direito a dedução e operações que não conferem esse direito, nos termos do artigo 20.º, a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações é determinada do seguinte modo:
Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12. (Ver redacção anterior)

a) Tratando-se de um bem ou serviço parcialmente afecto à realização de operações não decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, o imposto não dedutível em resultado dessa afectação parcial é determinado nos termos do n.º 2;
b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, tratando-se de um bem ou serviço afecto à realização de operações decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, parte das quais não confira direito à dedução, o imposto é dedutível na percentagem correspondente ao montante anual das operações que dêem lugar a dedução.
(Ver n.º 3 - b), deste artigo).

Aplicações:
- Ofício n.º 61 137 do SIVA, de 87.07.09: Pro rata nas autarquias. 
- Ofício-Circulado n.º
30 103/2008, de 23ABR: Direito à dedução - Novas regras para a determinação do direito à dedução pelos sujeitos passivos mistos.

2 - Não obstante o disposto na alínea b) do número anterior, pode o sujeito passivo efectuar a dedução segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, com base em critérios objectivos que permitam determinar o grau de utilização desses bens e serviços em operações que conferem direito a dedução e em operações que não conferem esse direito, sem prejuízo de a Direcção-Geral dos Impostos lhe vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificar que provocam ou que podem provocar distorções significativas na tributação.
Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12. (Ver redacção anterior)

(Ver 9. deste artigo).

Aplicações:
-
DL n.º 241/86 de 20.08: Formalidades e condicionalismos a observar pelos sujeitos passivos que optem pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas destes.
-
Ofício n.º 17 076 de 86 01 16 do SIVA: Afectação real.
-
Ofício n.º 22 238 de 90 02 09 do SIVA: Clubes e agremiações desportivas.

3 - A administração fiscal pode obrigar o sujeito passivo a proceder de acordo com o disposto no número anterior:
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).
a) Quando o sujeito passivo exerça actividades económicas distintas;
b) Quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza a distorções significativas na tributação.
(Ver 9. deste artigo).
Aplicações:
-
Ofício n.º 53 598 de 89-05-11, do SIVA: Refeições.
-
Ofício n.º 79 713 de 89-07-18, do SIVA: Operações imobiliárias. Exercício do direito à dedução.

4 - A percentagem de dedução referida na alínea b) do n.º 1 resulta de uma fracção que comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a dedução nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e, no denominador, o montante anual, imposto excluído, de todas as operações efectuadas pelo sujeito passivo decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como as subvenções não tributadas que não sejam subsídios ao equipamento.
Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12. (Ver redacção anterior)


5 - No cálculo referido no número anterior não são, no entanto, incluídas as transmissões de bens do activo imobilizado que tenham sido utilizadas na actividade da empresa nem as operações imobiliárias ou financeiras que tenham um carácter acessório em relação à actividade exercida pelo sujeito passivo.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).

Aplicações:
-
Ofício n.º 077075 de 98.07.13, do SIVA: Susídios ou subvenções para criação de postos de trabalho.

- A percentagem de dedução referida na alínea b) do n.º 1, calculada provisoriamente com base no montante das operações realizadas no ano anterior, assim como a dedução efectuada nos termos do n.º 2, calculada provisoriamente com base nos critérios objectivos inicialmente utilizados para aplicação do método da afectação real, são corrigidos de acordo com os valores definitivos referentes ao ano a que se reportam, originando a correspondente regularização das deduções efectuadas, a qual deve constar da declaração do último período do ano a que respeita.
Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12. (Ver redacção anterior)


7 - Os sujeitos passivos que iniciem a actividade ou a alterem substancialmente podem praticar a dedução do imposto com base numa percentagem provisória estimada, a inscrever nas declarações a que se referem os artigos 31.º e 32.º
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).

8 - Para determinação da percentagem de dedução, o quociente da fracção é arredondado para a centésima imediatamente superior.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).

9 - Para efeitos do disposto neste artigo, pode o Ministro das Finanças, relativamente a determinadas actividades, considerar como inexistentes as operações que dêem lugar à dedução ou as que não confiram esse direito, sempre que as mesmas constituam uma parte insignificante do total do volume de negócios e não se mostre viável o procedimento previsto nos n.os 2 e 3.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).

Aplicações:
- Ver n.º 7 do Ofício n.º 53 598 de 89 05 11, do SIVA, transcrito em nota ao
art.º 23.º n.º 3.
-
Ofício n.º 30108/2009, de 30JAN: IVA-Direito à Dedução. Regras para a determinação do direito à dedução pelas instituições de crédito quando desenvolvam simultaneamente as actividades de Leasing ou de ALD.