C I V A

CAPÍTULO V - Liquidação e pagamento do imposto
SECÇÃO I - Deduções

ARTIGO 21.º - Exclusões do direito à dedução

 

1 - Exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas seguintes despesas:
a) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos.
É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor;
(Ver n.º 2.- a), deste artigo).
Aplicações:
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Ofício n.º 9817, do SIVA, de 86.04.16: I.V.V.A. sobre veículos comerciais novos.
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Inf. n.º 1648, do SIVA, despacho de 86.09.12: Carros - oficina.
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Ofício n.º 12370, do SIVA, de 89.02.01: Transformação de veículos automóveis de mercadorias em viaturas de turismo (passageiros ou mistos).
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Ofício n.º 21241, do SIVA, de 91.01.24: Dedução de IVA suportado na aquisição e instalação de um telemóvel em viaturas e acessórios para viatura de turismo.
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Ofício n.º 110201, do SIVA, de 92.11: Dedução do IVA sobre prémios.
b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 50 %, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, caso em que o imposto relativo aos consumos de gasóleo, GPL, gás natural e biocombustíveis é totalmente dedutível: (Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. (Ver redacção anterior)
I) Veículos pesados de passageiros;
II) Veículos licenciados para transportes públicos, exceptuando-se os rent-a-car;
III) Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, gás natural ou biocombustíveis, que não sejam veículos matriculados;
Redacção da Lei n.º 57/2005, de 13 de Dezembro (Ver redacção anterior)
IV) Tractores com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações culturais inerentes à actividade agrícola.
(Redacção da Lei 65/90, de 28/12. Ver redacção anterior em L/21)
(Ver n.º 2.- a) deste artigo).
V) Veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg;
Aplicações:
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Ofício n.º 056622, do SIVA, de 98.05.18: Aquisições de Gasóleo.
c) Despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens;
(Redacção da Lei n.º 57/2005, de 13/12. (Ver redacção anterior).
Aplicações:
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Inf. n.º 1581, do SIVA, despacho de 86 08 11: Transporte de pessoal. Dedução do IVA suportado.
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Of. n.º 55978, do SIVA, de 90 04 20: Transporte de pessoal.
- Of. circulado n.º 30 090/2006, de 31.03 da DSIVA: Direito a dedução -
despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.
d) Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas e tabacos e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções;
(Redacção da Lei n.º 57/2005, de 13/12. Ver redacção anterior).
(Ver
art. 14.º n.º 3).
Aplicações:
- Of. circulado n.º 30 090/2006, de 31.03 da DSIVA: Direito a dedução -
despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares. 
e) Despesas de divertimento e de luxo, sendo consideradas como tal as que, pela sua natureza ou pelo seu montante, não constituam despesas normais de exploração.
(Ver
art. 9.º n.º 33).

Aplicações:
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Inf. n.º 456, do SIVA, despacho de 85.12.06: Aplicação do art.º 21.º.
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Ofício n.º 13736, do SIVA, de 92.01.27: Companhias de Seguros.

2 - Não se verifica, contudo, a exclusão do direito à dedução nos seguintes casos:
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. (Ver redacção anterior)
a) Despesas mencionadas na alínea a) do número anterior, quando respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua objecto de actividade do sujeito passivo, sem prejuízo do disposto na alínea b) do mesmo número, relativamente a combustíveis que não sejam adquiridos para revenda;
b) Despesas relativas a fornecimento ao pessoal da empresa, pelo próprio sujeito passivo, de alojamento, refeições, alimentação e bebidas, em cantinas, economatos, dormitórios e similares;

c) Despesas mencionadas nas alíneas a) a d) do número anterior, quando efectuadas por um sujeito passivo do imposto agindo em nome próprio mas por conta de um terceiro, desde que a este sejam debitadas com vista a obter o respectivo reembolso;
(Redacção da Lei n.º 57/2005, de 13 de Dezembro - Ver redacção anterior)

d) Despesas mencionadas nas alíneas c) e d), com excepção de tabacos, ambas do número anterior, efectuadas para as necessidades directas dos participantes, relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados directamente com o prestador de serviços ou através de entidades legalmente habilitadas para o efeito e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 50%;
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior).
Aplicações:
- Of. circulado n.º 30 090/2006, de 31.03 da DSIVA: Direito a dedução - despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.
e) Despesas mencionadas na alínea c) e despesas de alojamento, alimentação e bebidas previstas na alínea d), ambas do número anterior, relativas à participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados directamente com as entidades organizadoras dos eventos e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 25%.
(Redacção da Lei n.º 57/2005, de 13 de Dezembro - Ver redacção anterior).
Aplicações:
- Of. circulado n.º 30 090/2006, de 31.03 da DSIVA: Direito a dedução - despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.

3 - Não conferem, também, direito à dedução do imposto as aquisições de bens referidos na
alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º, quando o valor da sua transmissão posterior, de acordo com legislação especial, for a diferença entre o preço de venda e o preço de compra.
(Redacção do DL 199/96 e 18/10.
Ver redacção anterior).

Aplicações:
- Bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades. Ver em legislação complementar o Regime Especial de Tributação aprovado pelo
DL n.º 199/96 de 18/10.