C I V A

CAPÍTULO II - Isenções
SECÇÃO I - Isenções nas operações internas

ARTIGO 9. - Isenções nas operações internas

 

Estão isentas do imposto:

Aplicações:
-
Ofício n. 1483, do SIVA, de 94.01.05: Enquadramento dos sujeitos passivos face à introdução do RITI.

1 - As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de m
édico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas.

Aplicações:
-
Inf. n. 904, do NIVA, de 85.05.29: Exercício da profissão de psicólogo, de modo independente.
-
Inf. n. 295/86, do SIVA, despacho de 86.02.26: Diagnóstico pela imagem.
-
Ofício n. 147532, do SIVA, de 89.12.20: Analistas clínicos.
-
Ofício n. 69258, do SIVA, de 92.06.03: Prestações de serviços efectuadas por estomatologistas, médicos dentistas ou odontologistas.

2 - As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares.
(Ver n. 20 deste artigo;
art. 12, n. 1- b)).

Aplicações:
-
Inf. n. 38, do SIVA, despacho de 86.01.10: Exploração de bares destinados a funcionários e fornecimento de refeições.
-
Inf. n. 2141, do SIVA, despacho de 86.11.04: Termas. Serviços médicos e sanitários. Serviços de hotelaria.
-
Inf. n. 2142, do SIVA, despacho de 86.11.04: Análises clínicas.

3 - As prestações de serviços efectuadas no exercício da sua actividade por protésicos dentários.
(Redacção do DL 202/87 de 16/05.
Ver redacção anterior).

4 - As transmissões de órgãos, sangue e leite humanos.
(Antigo n.º 5, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)

Aplicações:
-
Ofício n.º 80867, do SIVA, de 91.04.18: Sangue.
 
5 - O transporte de doentes ou feridos em ambulâncias ou outros veículos apropriados efectuado por organismos devidamente autorizados.
(Antigo n.º 6, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)


6 - As transmissões de bens e as prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens com elas conexas, efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de solidariedade social.
Da mesma isenção beneficiam as pessoas físicas ou jurídicas que efectuem prestações de segurança ou assistência social por conta do respectivo sistema nacional desde que não recebam em troca das mesmas qualquer contraprestação dos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços.
(Antigo n.º 7, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
(Ver n.º 17 deste artigo).


7 - As prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efectuadas no exercício da sua actividade habitual, por creches, jardins-de-infância, centros de actividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos sociais, pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou instituições particulares de solidariedade social ou cuja utilidade social seja, em qualquer caso, reconhecida pelas autoridades competentes.
(Antigo n.º 8, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
(Ver n.º 17 deste artigo).


Aplicações:
-
Inf. n.º 1027, do SIVA, despacho de 86.05.15: Lares para idosos.
-
Inf. n.º 115934, do SIVA, de 88.12.18: Prestações de serviços e transmissões de bens efectuados por equipamentos sociais de pessoas colectivas de direito publico ou i.p.s.s. Isenções. Reconhecimento da utilidade social.
-
DL n.º 20/90, de 90.01.13: Restituição de IVA suportado pela I. Católica e I.P.S.S.
-
Ofício n.º 72258, do SIVA, de 92.06.15: Lares de idosos, casas de repouso para a terceira idade.
- Ofício n.º 30071, do SIVA, de 2004.06.24: IVA - Art.º 9.º, n.º 8 do CIVA.


8 - As prestações de serviços efectuadas por organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de actividades artísticas, desportivas, recreativas e de educação física a pessoas que pratiquem essas actividades.
(Redacção da Lei 9/86 de 30/4.
Ver redacção anterior).
(Antigo n.º 9, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
(Ver n.º 17 deste artigo).


Aplicações:
-
Ofício n.º 056623, do SIVA, de 98.05.18: Lugares cativos nos estádios de futebol.

9 - As prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação, efectuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes.
(Antigo n.º 10, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
(Ver n.º 17 deste artigo).


Aplicações:
-
Inf. n.º 25/86, do SIVA, despacho de 86.01.09: Estabelecimentos de ensino que possuem explorações agro-pecuárias. 

10 - As prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional, bem como as transmissões de bens e as prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento, alimentação e material didáctico, efectuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes.
(Redacção do DL 198/90 de 19/06.
Ver redacção anterior).
(Antigo n.º 11, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
(Ver n.º 18 deste artigo).


Aplicações:
-
Despacho n.º 35/86, de 86.06.26: Competência no domínio da formação profissional.
-
Oficio n.º 55466, do SIVA, de 87 06 28: Formação profissional. Subvenções ou subsidios, suas consequências no exercício do direito à dedução.
-
Ofício n.º 53206, do SIVA, de 88 06 09: Formação profissional. Cursos do INA.
-
Ofício n.º 99716, do SIVA, de 91.05.28: Diferimento da exigibilidade do IVA respeitante a acções de formação subsidiadas pelo FSE.

11 - As prestações de serviços que consistam em lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior.
(Antigo n.º 12, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)


12 - As locações de livros e outras publicações, partituras musicais, discos, bandas magnéticas e outros suportes de cultura, e, em geral, as prestações de serviços e transmissões de bens com aquelas estreitamente conexas, desde que efectuadas por organismos sem finalidade lucrativa.
(Antigo n.º 13, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
(Ver n.º 18 deste artigo).


13 - As prestações de serviços que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e semelhantes, pertencentes ao Estado, outras pessoas colectivas de direito público ou organismo sem finalidade lucrativa, desde que efectuadas única e exclusivamente por intermédio dos seus próprios agentes.
A presente isenção abrange também as transmissões de bens estreitamente conexas com as prestações de serviços referidas.
(Antigo n.º 14, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
(Ver n.º 18 deste artigo;
art. 10.º).

14 - As prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas, efectuadas por pessoas colectivas de direito público e organismos sem finalidade lucrativa, relativas a congressos, colóquios, conferências, seminários, cursos e manifestações análogas de natureza científica, cultural, educativa ou técnica.
(Antigo n.º 15, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
(Ver n.º 18 deste artigo;
art. 10.º).

15 - As prestações de serviços efectuadas aos respectivos promotores:
(Antigo n.º 16, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
a) Por actores, chefes de orquestra, músicos e outros artistas, actuando quer individualmente quer integrados em conjuntos, para a execução de espectáculos teatrais, cinematográficos, coreográficos, musicais, de music-hall, de circo e outros, para a realização de filmes e para a edição de discos e de outros suportes de som ou imagem;
(Antiga alínea b), renumerada pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
Ofício n.º 30109/2009, de 9MAR: IVA - Isenção

b) Por desportistas e artistas tauromáquicos, actuando quer individualmente quer integrados em grupos, competições desportivas e espectáculos tauromáquicos.
(Antiga alínea c), renumerada pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)

16 - A transmissão do direito de autor e a autorização para a utilização da obra intelectual, definidas no Código de Direito de Autor, quando efectuadas pelos próprios autores, seus herdeiros ou legatários.
(Antigo n.º 17, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)


Aplicações:

-
Ofício n.º 36167, do SIVA, despacho de 86 10 29: Transmissão de desenhos originais, pinturas e ilustrações para livros escolares e infantis.

17 - A transmissão de exemplares de qualquer obra literária, científica, técnica ou artística editada sob a forma bibliográfica pelo autor, quando efectuada por este, seus herdeiros ou legatários, ou ainda por terceiros, por conta deles, salvo quando o autor for pessoa colectiva.
(Antigo n.º 18, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)


18 - A cedência de pessoal por instituições religiosas ou filosóficas para a realização de actividades isentas nos termos deste diploma ou para fins de assistência espiritual.
(Antigo n.º 20, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)


19 - As prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade lucrativa, desde que esses organismos prossigam objectivos de natureza política, sindical, religiosa, humanitária, filantrópica, recreativa, desportiva, cultural, cívica ou de representação de interesses económicos e a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos estatutos.
(Redacção do DL 195/89 de 12/6.
Ver redacção anterior).
(Antigo n.º 21, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)


Aplicações:
Inf. n.º 819, do SIVA, despacho de 86 05 19: Direitos do autor. 
Ofício-Circ. n.º 30046, do SIVA, de 2002.03.01: IVA - Isenções previstas na lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

20 - As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas por entidades cujas actividades habituais se encontram isentas nos termos dos n.ºs. 2, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 13, 14, 15, 21 deste artigo, aquando de manifestações ocasionais destinadas à angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência.
(Ver
art. 10.º).
(Antigo n.º 22, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)


Aplicações:
-
Desp. Normativo n.º 118/85, de 31/12: Limite das isenções consignadas no n.º 22 do art. 9.º.

21 - As prestações de serviços fornecidas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas que exerçam uma actividade isenta, desde que tais serviços sejam directamente necessários ao exercício da actividade e os grupos se limitem a exigir dos seus membros o reembolso exacto da parte que lhes incumbe nas despesas comuns, desde que, porém, esta isenção não seja susceptível de provocar distorções de concorrência.
(Antigo n.º 23, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)

- Ofício n.º 30111/2009, de 28MAI: IVA - Condomínios

22 - Para efeitos do disposto no número anterior considera-se que os membros do grupo autónomo ainda exercem uma actividade isenta, desde que a percentagem de dedução determinada nos termos do artigo 23.º não seja superior a 10%.
(Aditado pela Lei 87-B/98 de 31/12. Antigo n.º 23-A, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6) ).

- Ofício n.º 30111/2009, de 28MAI: IVA - Condomínios

23 - As prestações de serviços e as transmissões de bens conexas efectuadas pelos serviços públicos postais, com excepção das telecomunicações.
(Antigo n.º 24, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)

24 - As transmissões, pelo seu valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados, e bem assim as respectivas comissões de venda.
(Antigo n.º 25, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)


Aplicações:

-
N.º 2 do ofício circ. n.º 9056, do SIVA, despacho de 86 04 11: Portes de correio relacionados com o envio de publicações. 

25 - O serviço público de remoção de lixos.
(Antigo n.º 26, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)


26 - As prestações de serviços efectuadas por empresas funerárias e de cremação, bem como as transmissões de bens acessórias aos mesmos serviços.
(Antigo n.º 27, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)


Aplicações:
-
Inf. n.º 484, do SIVA, despacho de 85.12.12: Agências funerárias.
-
Ofício-circ. n.º 30023, do SIVA,de 2000.06.16: IVA - Agências funerárias.

27 - As operações seguintes:
(Redacção do DL 195/89 de 12/6. Ver redacção anterior).
(Antigo n.º 28, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)

a) A concessão e a negociação de créditos, sob qualquer forma, compreendendo operações de desconto e redes conto, bem como a sua administração ou gestão efectuada por quem os concedeu;
  Aplicações:
- Ofício-circ. n.º 30097, do SIVA, de 2006.07.07:
Avaliações de bens ou de direitos em concessões de crédito.
b) A negociação e a prestação de fianças, avales, cauções e outras garantias, bem como a administração ou gestão de garantias de créditos efectuada por quem os concedeu;
Aplicações:
-
Ofício n.º 1152, do SIVA, de 91.01.24: Caução não reembolsada
c) As operações, compreendendo a negociação, relativamente a depósitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transferências, recebimentos, cheques, efeitos de comércio e afins, com excepção das operações de simples cobrança de dívidas;
Aplicações:
-
Ofício-circ. n.º 56813, do SIVA, despacho de 87.06.24: Peritos avaliadores das companhias de seguros.
- Ofício-cir. n.º 30089/2006, do DSIVA, de 28.03:
Remunerações auferidas pelas instituições de crédito relativas a penhoras de depósitos bancários e de valores mobiliários.
d) As operações, incluindo a negociação, que tenham por objecto divisas, notas bancárias e moedas, que sejam meios legais de pagamento, com excepção das moedas e notas que não sejam normalmente utilizadas como tal ou que tenham interesse numismático;
(Redacção do DL 362/99 de 16/9.
Ver redacção anterior).
Aplicações:
-
Ofício-circ.n.º 30014, do SIVA, de 2000.01.13: IVA - Ouro.
e)  As operações e serviços, incluindo a negociação, mas com exclusão da simples guarda e administração ou gestão, relativos a acções, outras participações em sociedades ou associações, obrigações e demais títulos, com exclusão dos títulos representativos de mercadorias e dos títulos representativos de operações sobre bens imóveis quando efectuadas por um prazo inferior a 20 anos;
(Redacção do DL 139/92 de 17/7.
Ver redacção anterior).
(Antiga alínea f), renumerada pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
Aplicações:
-
Of. circ. n.º 2195, da DGCI, de 87.04.21: Pagamento de dividendos. Selo de recibo.
-
Ofício n.º 7319, da DGCI, de 87.04.21: Juros de obrigações. Reembolso de obrigações. Rendimentos de acções. Rendimentos de participações no capital social das sociedades por quotas.
- Ofício-cir. n.º 30089/2006, do DSIVA, de 28.03:
Remunerações auferidas pelas instituições de crédito relativas a penhoras de depósitos bancários e de valores mobiliários.
f) Os serviços e operações relativos à colocação, tomada e compra firmes de emissões de títulos públicos ou privados;
(Antiga alínea g), renumerada pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)

g) A administração ou gestão de fundos de investimento.
(Antiga alínea h), renumerada pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)

(Ver
art. 20.º n.º 1-b)-VI); art. 41.º - a)).
Aplicações:
-
Inf. n.º 508, do SIVA, despacho de 85.12.17: Aplicação do IVA a certas operações bancárias.
-
Desp. do SEAF, de 86.01.13: Reembolso de despesas debitadas pelos bancos aos clientes.
-
Ofício n.º 2360, do SIVA, de 86.02.07: Resseguro nas operações com o exterior.
-
Desp. do SDG, da DGCI, de 86.02.10: - BIC: situação face ao IVA de determinadas operações.
-
Ofício n.º 015176, do SIVA, de 98.02.10: Comissões a cobrar pelos Bancos às SGII.
-
Ofício n.º 30001, do SIVA, de 99.04.15: IVA Enquadramento em sede de IVA das comissões a cobrar pelos bancos depositários às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário e de pensões.

28 - 
As operações de seguro e resseguro, bem como as prestações de serviços conexas efectuadas pelos correctores e intermediários de seguro.
(Antigo n.º 29, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
(Ver
art. 20.º n.º 1 - b) VI); art. 41.º - a)).

Aplicações:

-
Inf. n.º 331 do SIVA, despacho de 85.10.29: Peritos avaliadores das companhias de seguros.
-
Ofício n.º 13319, do SIVA, despacho de 86.05.22: Pagamento de indemnizações relativas a sinistros. Recibos de estornos correspondentes a devoluções de prémios de seguros.
-
Ofício n.º 13736, do SIVA de 92.01.27: Companhias de Seguros.
- Ofício n.º 30107/2009, de 27JAN: IVA - Seguros, Enquadramento das PDEAMS - Pessoa directamente envolvida na actividade de mediação de seguros e resseguros.
   
29 - A locação de bens imóveis.
Esta isenção não abrange:
(Antigo n.º 30, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
a) As prestações de serviços de alojamento, efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras com funções análogas, incluindo parques de campismo;
b) A locação de áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos;
(Redacção do DL 198/90 de 19/06. Ver redacção anterior).
c) A locação de máquinas e outros equipamentos de instalação fixa, bem como qualquer outra locação de bens imóveis de que resulte a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial;
Aplicações:
-
Inf. n.º 451/86, do SIVA, despacho de 86.03.03: Arrendamento de espaços destinados ao desenvolvimento de actividades comerciais e ou industriais.
-
Inf. n.º 1747, do SIVA, despacho de 86.08.26: Locação de equipamentos de instalação fixa.
-
Ofício n.º 30002, do SIVA, de 99.04.15: Locação de espaços para instalação de antenas e equipamento operativo, destinadas à retransmissão de sinal das redes de telecomunicações.
d) A locação de cofres-fortes;
e) A locação de espaços para exposições ou publicidade.
(Redacção do DL 198/90 de 19/06. Ver redacção anterior).

Aplicações:
-
Inf. n.º 504/86, do SIVA, despacho de 86.03.10. Locação de espaços para publicidade (Ver art. 12.º n.º 5, 6 e 7; art. 41.º - a)).
-
Despacho do SDG, da DGCI, 86.01.07: Locação de apartamentos turísticos.
-
Inf. n.º 365/86, do SIVA, despacho de 86.03.03: Locação de bens imóveis. Selo de recibo.
-
Inf. n.º 451/86, do SIVA, despacho de 86.03.03: Rendas de locação financeira imobiliária.
-
Inf. n.º 1646, do SIVA, despacho de 86.06.20: Locação de imóveis. Subarrendamento.
-
Art. 2.º n.º 1 e 2 do DL n.º 241/86, de 20.08: Aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas destes.
-
Inf. n.º 1612, do SIVA, despacho de 87.07.31: Locação de áreas para parque de estacionamento.
-
Ofício-circ. n.º 30021, do SIVA, de 2000.06.16: IVA - Locação de postos de amarração.
-
Ofício-circ. n.º 30022, do SIVA, de 2000.06.16: IVA - Locação de terrenos agrícolas.

30 - As operações sujeitas a imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;
Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12. (Ver redacção anterior)
(Antigo n.º 31, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
(Ver
art.12.º n.º 5, 6 e 7; art 24.º n.º 5; art.41.º a)).

Aplicações:
- Inf. n.º 451/86, do SIVA, despacho de 86 03 03. Locação financeira imobiliária.
- Inf. n.º 499/86, do SIVA, despacho de 86.03.06: Venda de imóveis.
- Inf. n.º 1833, do SIVA, despacho de 86.09.08: Alienação do direito de habitação periódica.
- Ofício n.º 4457 do SIVA, despacho de 86.10.13
: Contrato promessa de compra e venda. Selo de recibo devido pela importância da quitação recebida a título de sinal.
- Circular n.º 9/2009: Base de incidência do IMT no cado de renùncia à isenção do IVA.
- Circular n.º 21/2009: Exclusão do IVA da base de incidência do IMT no caso de renúncia à isenção do IVA.

31 - A lotaria da Santa Casa da Misericórdia, as apostas mútuas, o bingo, os sorteios e as lotarias instantâneas devidamente autorizados, bem como as respectivas comissões e todas as actividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo.
(Redacção do DL 195/89 de 12/6
Ver redacção anterior).
(Antigo n.º 32, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)


32 - As transmissões de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta, quando não tenham sido objecto do direito à dedução, e bem assim as transmissões de bens cuja aquisição ou afectação tenha sido feita com exclusão do direito à dedução nos termos do n.º 1 do art. 21.º.
(Antigo n.º 33, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
(Ver
art. 24.º n.º 5).

Aplicações:
-
Art. 7.º do DL n.º 351/85, de 26/08: Medidas para evitar a dupla tributação.
-
Inf. n.º 333/86, do SIVA, despacho de 86.02.21: Venda de veículos novos com retoma de usados.
-
Inf. n.º 380/86, do SIVA, despacho de 86.02.24: Veículos automóveis novos.

33 - As transmissões de bens efectuadas no âmbito das explorações enunciadas no
anexo A ao presente Código, bem como as prestações de serviços agrícolas definidas no anexo B, quando efectuadas com carácter acessório por um produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da respectiva exploração agrícola e silvícola.
(Redacção do DL 195/89 de 12/6.
Ver redacção anterior).
(Antigo n.º 36, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
(Ver
art. 11.º; art.º 12.º n.º 1 - c)).

Aplicações:
-
Ofício circ. n.º 5 do Núcleo do IVA: Explorações agrícolas, silvícolas e pecuárias.
-
Ofício n.º 5824, do SIVA, despacho de 85.12.26: Transmissões de bens de agricultores.
-
Inf. n.º 25/86, do SIVA, despacho de 86.01.09: Estabelecimentos de ensino que possuem explorações agro-pecuárias.
-
Despacho do SDG da DGCI, de 86.02.05: Flores e plantas - aluguer e venda.
-
Inf. n.º 431/86, do SIVA, despacho de 86.02.27: Transmissões de gema de pinheiros.
-
Despacho Normativo n.º 51/86 de 86.06.28: Determina a sujeição ao IVA dos produtores de plantas e flores orçamentais. Vidé Proc.º 32/90, da PGR.
-
Ofício n.º 46001, do SIVA, de 92.03.19: Agricultura, Silvicultura e Pecuária (alteração de taxas e das listas anexas ao Civa). 

34 - As prestações de serviços efectuadas por cooperativas que, não sendo de produção agrícola, desenvolvam uma actividade de prestação de serviços aos seus associados agricultores.
(Antigo n.º 37, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
(Ver
art. 11.º; art.º 12.º n.º 1 - c)).

Aplicações:
-
Inf. n.º 1935, do SIVA, despacho de 86.09.19: Prestações de serviços efectuadas por cooperativas agrícolas que não desenvolvem actividade agrícola.

35 - As prestações de serviços a seguir indicadas quando levadas a cabo por organismos sem finalidade lucrativa que sejam associações de cultura e recreio:
(Antigo n.º 38, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
a) Cedência de bandas de música;
b) Sessões de teatro; e
c) Ensino de ballet e de música.
(Aditado pelo DL 185/86 de 14/07).
36 -  Os serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados.
(Redacção do DL 198/90 de 19/06.
Ver redacção anterior).
(Antigo n.º 40, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)
(Ver
art.º 12.º n.º 1 alínea a)).

Aplicações:
-
Ofício n.º 105643, do SIVA, de 88.11.17: Refeições (Ver. também of. 53598, do SIVA, de 89 05 11, em nota ao art.º 23 n.º 3).
-
Ofício n.º 46001, do SIVA, de 92.03.19: Refeições (alterações de taxas e das listas anexas ao Civa).

37 - As actividades das empresas públicas de rádio e televisão que não tenham carácter comercial.
(Aditado pelo DL 195/89 de 12/6).
(Antigo n.º 41, renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)