C I V A

CAPÍTULO I - Incidência

ARTIGO 6.º - Localização das operações

 

1 - São tributáveis as transmissões de bens que estejam situados no território nacional no momento em que se inicia o transporte ou expedição para o adquirente ou, no caso de não haver expedição ou transporte, no momento em que são postos à disposição do adquirente. 

2 - Não obstante o disposto no número anterior, são também tributáveis a transmissão feita pelo importador e as eventuais transmissões subsequentes de bens transportados ou expedidos de um país terceiro, quando as referidas transmissões ocorrerem antes da importação.
(Redacção do DL 290/92 de 28/12).


Aplicações:
- Ofício n.º 76599 do SIVA de 87.09.04: Importação de bens. 

3 - As transmissões de bens efectuadas a bordo de um navio, de uma aeronave ou de um comboio, durante um transporte intracomunitário de passageiros, só são tributáveis se o lugar de partida se situar no território nacional e o lugar de chegada no território de outro Estado membro, tendo em conta as definições constantes do n.º 3 do artigo 1.º.
(Redacção do DL 82/94 de 14/3).


4 - 
Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as transmissões de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade são tributáveis:
(
Anterior n.º 22. Redacção do DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior). Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010
a) Quando o adquirente seja um sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade cuja sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou domicílio se situe em território nacional;
b) Quando o adquirente seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, que não seja um sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade, que disponha de sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou domicílio em território nacional, e que não os destine a utilização e consumo próprios;
c) Quando a utilização e consumo efectivos desses bens, por parte do adquirente, ocorram no território nacional e este não seja um sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade com sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou domicílio fora do território nacional.

5 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as transmissões de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade não são tributáveis:
(Anterior n.º 23. Redacção do DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior). Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010)

a) Quando o adquirente seja um sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade cuja sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou domicílio se situe fora do território nacional;
b) Quando a utilização e consumo efectivos desses bens, por parte do adquirente, ocorram fora do território nacional e este não seja um sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade com sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou domicílio no território nacional.
6 -  São tributáveis as prestações de serviços efectuadas a:
(Redacção do DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior). Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010)

a) Um sujeito passivo dos referidos no n.º 5 do artigo 2.º, cuja sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, se situe no território nacional, onde quer que se situe a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio do prestador;
b) Uma pessoa que não seja sujeito passivo, quando o prestador tenha no território nacional a sede da sua actividade, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são prestados.
c) Revogado Ver redacção anterior).

Aplicações:
- Ofício n.º 488 do SIVA de 94.01.04: Intermediação em nome e por conta de outrém.

7 - O disposto no número anterior não tem aplicação relativamente às seguintes operações:
(Redacção do DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior). Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010)

a) Prestações de serviços relacionadas com um imóvel sito fora do território nacional, incluindo os serviços prestados por arquitectos, por empresas de fiscalização de obras, por peritos e agentes imobiliários, e os que tenham por objecto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários, assim como a concessão de direitos de utilização de bens imóveis e a prestação de serviços de alojamento efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras com funções análogas, tais como parques de campismo;
b) Prestações de serviços de transporte de passageiros, pela distância percorrida fora do território nacional;
c) Prestações de serviços de alimentação e bebidas, que não as referidas na alínea d), que sejam executadas fora do território nacional;
d) Prestações de serviços de alimentação e bebidas, executadas a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio, durante um transporte intracomunitário de passageiros, quando o lugar de partida do transporte ocorra fora do território nacional;
e) Prestações de serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo feiras e exposições, compreendendo as dos organizadores destas actividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, que não tenham lugar no território nacional;
f) Locação de curta duração de um meio de transporte, quando o lugar da colocação à disposição do destinatário se situe fora do território nacional.

8 - Não obstante o disposto no n.º 6, são tributáveis as seguintes operações:
(Redacção do DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior). Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010)

a) Prestações de serviços relacionadas com um imóvel sito no território nacional, incluindo os serviços prestados por arquitectos, por empresas de fiscalização de obras, por peritos e agentes imobiliários, e os que tenham por objecto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários, assim como a concessão de direitos de utilização de bens imóveis e a prestação de serviços de alojamento efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras com funções análogas, tais como parques de campismo;
b) Prestações de serviços de transporte de passageiros, pela distância percorrida no território nacional;
c) Prestações de serviços de alimentação e bebidas, que não as referidas na alínea d), que sejam executadas no território nacional;
d) Prestações de serviços de alimentação e bebidas, executadas a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio durante um transporte intracomunitário de passageiros, quando o lugar de partida do transporte ocorra no território nacional;
e) Prestações de serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo feiras e exposições, compreendendo as dos organizadores destas actividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, que tenham lugar no território nacional;
f) Locação de curta duração de um meio de transporte, quando o lugar da colocação à disposição do destinatário se situe no território nacional.

9 - O disposto na alínea b) do n.º 6 não tem aplicação relativamente às seguintes operações:
(Redacção do DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior). Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010)

a) Prestações de serviços de transporte de bens, com excepção do transporte intracomunitário de bens, pela distância percorrida fora do território nacional;
b) Prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens, quando o lugar de partida ocorra fora do território nacional;
c) Prestações de serviços acessórias do transporte, que sejam materialmente executadas fora do território nacional;
d) Prestações de serviços que consistam em trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e peritagens a eles referentes, quando executadas total ou essencialmente fora do território nacional;
e) Prestações de serviços efectuadas por intermediários agindo em nome e por conta de outrem, quando a operação a que se refere a intermediação tenha lugar fora do território nacional.

10 -  Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 6, são tributáveis as seguintes operações:
(Redacção do DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior). Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010)

a) Prestações de serviços de transporte de bens, com excepção do transporte intracomunitário de bens, pela distância percorrida no território nacional;
b) Prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens, quando o lugar de partida ocorra no território nacional;
c) Prestações de serviços acessórias do transporte, que sejam materialmente executadas no território nacional;
d) Prestações de serviços que consistam em trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e peritagens a eles referentes, quando executadas total ou essencialmente no território nacional;
e) Prestações de serviços efectuadas por intermediários agindo em nome e por conta de outrem, quando a operação a que se refere a intermediação tenha lugar no território nacional.

11 - Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 6, não são tributáveis as prestações de serviços adiante enumeradas, quando o adquirente for uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora da Comunidade:
(Redacção do DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior). Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010)

a) Cessão ou concessão de direitos de autor, brevets, licenças, marcas de fabrico e de comércio e outros direitos análogos;
b) Prestações de serviços de publicidade;
c) Prestações de serviços de consultores, engenheiros, advogados, economistas e contabilistas, e de gabinetes de estudo em todos os domínios, compreendendo os de organização, investigação e desenvolvimento;
d) Tratamento de dados e fornecimento de informações;
e) Operações bancárias, financeiras e de seguro ou resseguro, com excepção da locação de cofres-fortes;
f) Colocação de pessoal à disposição;
g) Locação de bens móveis corpóreos, com excepção de meios de transporte;
h) Cessão ou concessão do acesso a sistemas de distribuição de gás natural ou de electricidade, bem como prestações de serviços de transporte ou envio através desses sistemas e prestações de serviços directamente conexas;
i) Prestações de serviços de telecomunicações;
j) Prestações de serviços de radiodifusão e de televisão;
l) Prestações de serviços por via electrónica, nomeadamente as descritas no anexo D;
m) Obrigação de não exercer, mesmo a título parcial, uma actividade profissional ou um direito mencionado no presente número.

12 - Não obstante o disposto nos n.os 6 a 11, são tributáveis as prestações de serviços a seguir enumeradas:
(Redacção do DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior). Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010)

a) Locação de bens móveis corpóreos, com excepção de meios de transporte, efectuada a pessoa estabelecida ou domiciliada fora do território da Comunidade, quando a utilização ou exploração efectivas desses bens ocorram no território nacional;
b) Locação de curta duração de um meio de transporte, efectuada a pessoa que não seja um sujeito passivo, quando a respectiva colocação à disposição do destinatário tenha ocorrido fora da Comunidade e a utilização ou exploração efectivas do meio de transporte ocorram no território nacional;
c) Locação de um meio de transporte, que não seja de curta duração, efectuada a pessoa que não seja um sujeito passivo, quando o locador não tenha no território da Comunidade sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são prestados, e a utilização ou exploração efectivas do meio de transporte ocorram no território nacional;
d) Prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e de televisão, e as prestações de serviços por via electrónica, nomeadamente as descritas no anexo D, cujo prestador seja um sujeito passivo que não tenha, no território da Comunidade, sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são prestados, quando o adquirente for uma pessoa singular ou colectiva com sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio no território nacional, que não seja um sujeito passivo dos referidos no n.º 5 do artigo 2.º

13 - Revogado pelo DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior) Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010
14 - Revogado pelo DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior) Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010
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5 - Revogado pelo DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior) Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010
16 - Revogado pelo DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior) Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010
17 - Revogado pelo DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior).Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010
18
- Revogado pelo DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior) Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010
19 - Revogado pelo DL n.º 186/2009, de 12/8
. Ver redacção anterior) Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010
20 - Revogado pelo DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior) Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010
21 - Revogado pelo DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior) Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010

APLICAÇÕES:
- Ofício Circulado n.º 30 115/2009, de 29DEZ: Regras de localização das prestações de serviços a partir de 1/1/2010.