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CAPÍTULO I - Incidência

ARTIGO 5.º - Conceito de importação de bens

 

1 - Considera-se importação a entrada em território nacional de:

a) Bens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática ou que tenham sido colocados em livre prática no âmbito de acordos de união aduaneira;
b) Bens procedentes de territórios terceiros e que se encontrem em livre prática.
(Redacção da Lei 87-B/98 de 31/12.
Ver redacção anterior).
(Ver
art. 7.º n.º 1 - c)).
2 - Todavia, sempre que os bens sejam colocados, desde a sua entrada em território nacional, sob um dos regimes previstos nos n.os I) a IV) da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º, sob o regime de importação temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importação só se verifica quando forem introduzidos no consumo.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior)

Aplicações:

-
DL n.º 82/94 de 14/3 (Art.º 4.º): Regras aplicáveis aos bens no regime previsto neste número.