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CAPÍTULO I - Incidência

ARTIGO 4.º - Conceito de prestação de serviços

 

1 - São consideradas como prestações de serviços as operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens.
(Redacção do DL 100/95 de 19/5.
Ver redacção anterior).
(Ver
art. 7.º n.º 1 - b)).

Aplicações:
-
Inf. n.º 521 do SIVA despacho de 86.04.10: Locação financeira.
-
Inf. n.º 1747 do SIVA despacho de 86.08.26: Locação de equipamentos de instalação fixa.
-
Ofício n.º 23850 do SIVA de Agosto 86: Rendas de contratos de locação financeira de veículos automóveis e outros bens de investimento.
-
Ofício n.º 2119 de SIVA despacho de 86.11.06: Empresas que desempenham cargos sociais noutras empresas.
-
Ofício n.º 14389 do SIVA de 87.02.26: Indemnizações de seguros.
-
Inf. n.º 358 de 87.03.09, da DGCI: Contrato de consórcio.
-
Of. circ. n.º 43484 do SIVA de 87.05.18: Encadernação de livros, Fotocomposição, impressão e montagem.
-
Of. circ. n.º 56813 do SIVA de 87.06.24: Cedência ou deslocação de pessoas de um banco para serviço noutras empresas. Pagamento de dívidas feitas por um banco a pedido dos seus clientes, respeitantes a relações comerciais destes.
-
Ofício n.º 147533 de 89.12.20 do SIVA: Indemnizações de seguros. Franquias.
-
Ofício n.º 053875 de 98.05.11 do SIVA: Reembolsos / Débitos das despesas efectuadas pelas instituições de crédito.
- Ofício-Circ. n.º 30019, de 04.05.2000 do IVA: IVA - Cedência de pessoal

2 - Consideram-se ainda prestações de serviços a título oneroso:

a) Ressalvado o disposto no n.º 1 do artigo 26.º, a utilização de bens da empresa para uso próprio do seu titular, do pessoal ou, em geral, para fins alheios à mesma e ainda em sectores de actividade isentos, quando, relativamente esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução, total ou parcial, do imposto.
(Redacção do DL 195/89 de 12/6.
Ver redacção anterior).
(Ver
art. 7.º n.º 4; art. 16.º n.º 2 - c); art. 35.º n.º 7; art. 36.º n.º 3; art. 44.º n.º 3 - d)).

Aplicações:
- Of. n.º 105129 do SIVA de 93.10.19: Material de promoção.
- Circular n.º 12/2002, de 19.04 da DGCI: Tratamento Fiscal dos Donativos.

b) As prestações de serviços a título gratuito efectuadas pela própria empresa com vista às necessidades particulares do seu titular, do pessoal ou em geral a fins alheios à mesma.
(Ver remissões indicadas na alínea anterior).

Aplicações:
- Circular n.º 12/2002, de 19.04 da DGCI: Tratamento Fiscal dos Donativos.

c) A entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda com materiais que o dono da obra tenha fornecido para o efeito, quer o empreiteiro tenha fornecido, ou não, uma parte dos produtos utilizados.
(Aditada pelo DL 206/96 de 26/10).

3 - São equiparadas a prestações de serviços a cedência temporária ou definitiva de um jogador, acordada entre os clubes com o consentimento do desportista, durante a vigência do contrato com o clube de origem e as indemnizações de promoção e valorização, previstas no n.º 2 do artigo 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, devidas após a cessação do contrato.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior)

4 - Quando a prestação de serviços for efectuada por intervenção de um mandatário agindo em nome próprio, este será, sucessivamente, adquirente e prestador do serviço.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior)

5 - O disposto nos n.ºs. 4 e 5 do artigo 3.º é aplicável, em idênticas condições, às prestações de serviços.
(Redacção da Lei 127-B/97 de 20/12.
Ver redacção anterior).

6 - No que se refere ao disposto na alínea c) do n.º 2, a Direcção-Geral dos Impostos pode excluir do conceito de prestação de serviços as operações em que o fornecimento de materiais pelo dono da obra seja considerado insignificante.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior)