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CAPÍTULO I - Incidência

ARTIGO 3.º - Conceito de transmissão de bens

 

1 - Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade.

Aplicações:
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Inf. n.º 411, de 85.11.21, do SIVA: Actividade de recolha e tratamento do lixo.
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Inf. n.º 108/86, do SIVA, desp. de 86.01.28: Venda de ouro pelo B. Portugal.
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Inf. n.º 451/86, do SIVA, desp. de 86.03.03: Rendas de locação financeira imobiliária.
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Despacho do SIVA, de 86.03.10: Transferência de mercadorias para uma secção de retalho.
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Ofício n.º 080960 de 98.07.22, do SIVA: Tributação da "CONTA BARTER". 

2 - Para esse efeito, a energia eléctrica, o gás, o calor, o frio e similares são considerados bens corpóreos. 


3 - Consideram-se ainda transmissões de bens, nos termos do n.º 1 deste artigo: a) A entrega material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas as partes, de transferência de propriedade;
(Ver
art. 7.º n.º 7).
b) A entrega material de bens móveis decorrentes da execução de um contrato de compra e venda em que se preveja a reserva de propriedade até ao momento do pagamento total ou parcial do preço;
(Ver
art. 7.º n.º 7).
c) As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação.
Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na comissão de compra é considerado comprador o comitente;

(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior)

(Ver
art. 7.º n.º 5; art. 16.º n.º 2 - e)).

Aplicações:
- Ofício n.º 669 do Núcleo do IVA, de 85.04.24: Venda de mercadorias por intermédio de agentes comerciais.

d) A não devolução, no prazo de um ano a contar da data da entrega ao destinatário, das mercadorias enviadas à consignação;
(Ver
art. 7.º n.º 6; art. 16.º n.º 2 - a); art. 37.º n.º 1 - a) e b))
.e) A entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda, quando a totalidade dos materiais seja fornecida, pelo sujeito passivo que os produziu ou montou;
Redacçãodo DL 206/96 de 26/10.
Ver redacção anterior).
Aplicações:
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Inf. n.º 24/86, do SIVA, desp. de 86.01.07: Comercialização , montagem e assistência técnica de elevadores.
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Inf. n.º 166/86, do SIVA, desp. de 86.02.24: Fabrico de azeite.
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Of. Circ. n.º 9056, de 86.04.11, do SIVA: Taxa a aplicar nas prestações de serviços efectuados por empresas tipográficas (fotocomposição, impressão, etc) na montagem de bens incluídos no âmbito das verbas 2.1 e 2.3 da Lista I anexa ao CIVA.
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Inf. n.º 1017, do SIVA, desp. de 86.05.12: Cedência de mão de obra e equipamento para produção.
Inf. n.º 1120/86, do SIVA, desp. de 86.05.19: "Façonage". f) Ressalvado o disposto no artigo 26.º, a afectação permanente de bens da empresa, a uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto;
Redac
ção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12. (Ver redacção anterior)
(Ver
art. 7.º n.º 4; art. 16.º n.º 2 - b); art. 25.º n.º 1; art. 33.º n.º 1; art. 35.º n.º 7; art. 36.º n.º 3; art. 44.º n.º 3 - d); art. 80.º).
Aplicações:
- Inf. n.º 133 Desp. de 87.01.26: Exportação de bens oferecidos a clientes.
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Circular n.º 3/87 do SIVA de 87.02.09: Amostras e ofertas.
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Ofício n.º 111980 de 88.12.07 do SIVA: Amostras e ofertas.
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Circular n.º 19/89 do SIVA de 89.12.18: Amostras e ofertas.
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Ofício n.º 110201 do SIVA de 92.11.18: Dedução do IVA sobre prémios.
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Ofício. n.º 110202 do SIVA de 92.11.18 (Revogado pelo Of. n.º 105129 de 93.10.19).
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Ofício n.º 105129 do SIVA de 93.10.19: Material de promoção.
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Circular n.º 12/2002 de 19.04 da DGCI: Tratamento Fiscal dos Donativos. g) A afectação de bens por um sujeito passivo a um sector de actividade isento e, bem assim, a afectação ao uso da empresa de bens referidos no n.º 1 do artigo 21.º, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto.
(Redacção da Lei n.º 87-B/98 de 31/12.
Ver redacção anterior).
(Ver remissões indicadas na alínea anterior e também o
art. 9.º n.º 33).
Aplicações:
- Ofício n.º 17076 de 86.01.16 da DGCI: Transferências de um sector tributado para um sector isento.
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Of. n.º 14389 do SIVA de 87.02.26: Indemnizações de seguros.
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Ofício n.º 12370 do SIVA de 89.02.01: Transformação de veículos automóveis de mercadorias em viaturas de turismo (passageiros ou mistos). 

4 - Não são consideradas transmissões as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na
alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º.
(Ver
art. 4.º n.º 4).

Aplicações:
- Ofício n.º 134850 do SIVA de 89.11.21: Cessões a título oneroso ou gratuíto de estabelecimento comercial.

 
5 - Para os efeitos do número anterior, a administração fiscal adopta as medidas regulamentares adequadas, nomeadamente a limitação do direito à dedução, quando o adquirente não seja um sujeito passivo que pratique exclusivamente operações tributadas.
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior)
(Ver art. 4.º n.º 4).

6 - Não são também consideradas transmissões as cedências, devidamente documentadas, feitas por cooperativas agrícolas aos seus sócios, de bens não embalados para fins comerciais resultantes da primeira transformação de matérias primas por eles entregues, na medida em que não excedam as necessidades do seu consumo familiar, segundo limites e condições a definir por portaria do Ministro das Finanças.
(Aditado pelo DL 195/89 de 12/6).

Aplicações:
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Portaria n.º 521/89 de 8/7: Cedências efectuadas pelas cooperativas agrícolas aos sócios.

7 - Excluem-se do regime estabelecido na alínea f) do n.º 3, nos termos definidos por portaria do Ministro das Finanças, os bens não destinados a posterior comercialização que, pelas suas características, ou pelo tamanho ou formato diferentes do produto que constitua a unidade de venda, visem, sob a forma de amostra, apresentar ou promover bens produzidos ou comercializados pelo próprio sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário igual ou inferior a (euro) 50 e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior, em conformidade com os usos comerciais.
(Aditado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)

Aplicações:
Portaria n.º 497/2008, de 24/6: Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto.

8 - No caso de início de actividade, a permilagem referida no número anterior aplica-se aos valores esperados, sem prejuízo de rectificação a efectuar na última declaração periódica a apresentar no ano de início de actividade, se os valores definitivos forem inferiores aos valores esperados.
(Aditado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)