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CAPÍTULO I - Incidência

ARTIGO 1.º - Incidência objectiva

 

1 - Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado: a) As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal;- Ofício n.º 2362 do SIVA desp. de 86.02.07: Actividades turísticas. Contratos firmados antes de 86.01.01. Refeições do pessoal. Adiantamentos.
- Ofício n.º 13319 do SIVA despacho de 86.05.22: Pagamento de indemnizações relativas a sinistros. Recibos de estornos correspondentes a devoluções de prémios de seguros.
- Inf. n.º 367 do SIVA desp. de 86.09.12: Prestação de serviços. Locação de salas e de equipamentos para congressos e simpósios.
- Of. circ. n.º 62326 do SIVA de 87.07.15: Transmissão de bens do activo imobilizado.
- Inf. n.º 102 697 de 91.06.04 do SIVA: Actividade hoteleira.
- Ofício Circulado n.º 30 114/2009, de 25NOV: Prestações de serviços entre uma sociedade e o estabelecimento estável.
b) As importações de bens;
c) As operações intracomunitárias efectuadas no território nacional, tal como são definidas e reguladas no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.
(Aditada pelo DL 290/92 de 28/12).
2 - Para efeitos das disposições relativas ao IVA, entende-se por:
(Aditado pelo DL 290/92 de 28/12).
a) "Território nacional", o território português, tal como é definido pelo artigo 5.º da Constituição da República Portuguesa;
(Aditada pelo DL 290/92 de 28/12).
b) 'Comunidade e território da Comunidade' o conjunto dos territórios nacionais dos Estados membros, tal como são definidos no artigo 299.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com excepção dos territórios mencionados nas alíneas c) e d);
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6
. Ver redacção anterior)
c) 'País terceiro' um país não pertencente à Comunidade, incluindo os seguintes territórios de Estados membros da Comunidade: ilha de Helgoland e território de Busingen, da República Federal da Alemanha, Ceuta e Melilha, do Reino de Espanha, Livigno, Campione d'Italia e águas nacionais do lago de Lugano, da República Italiana;
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior)
d) 'Território terceiro' os seguintes territórios de Estados membros da Comunidade, os quais, salvo disposição especial, são tratados como países terceiros: ilhas Canárias, do Reino de Espanha, departamentos ultramarinos da República Francesa, Monte Atos, da República Helénica, ilhas Anglo-Normandas do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e ilhas Aland, da República da Finlândia;
(Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior)
e) "Transporte intracomunitário de bens" o transporte de bens cujos lugares de partida e de chegada se situem no território de Estados membros diferentes;
(Redacção do DL 82/94 de 14/3.
Ver redacção anterior).
f) "Lugar de partida", o lugar onde se inicia efectivamente o transporte, não considerando os trajectos efectuados para chegar ao lugar onde se encontram os bens;
(Aditada pelo DL 290/92 de 28/12).
g) "Lugar de chegada", o lugar onde termina efectivamente o transporte dos bens.
(Aditada pelo DL 290/92 de 28/12).

h) 'Serviços de telecomunicações', os que possibilitem a transmissão, a emissão ou a recepção de sinais, texto, imagem e som ou de informações de todo o tipo através de fios, da rádio, de meios ópticos ou de outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão ou a concessão com elas correlacionadas de direitos de utilização de instalações de transmissão, emissão ou recepção e a disponibilização do acesso a redes de informação mundiais.
(Aditada pela Lei 3-B/2000 de 4 de Abril).

i) 'Sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade' a pessoa singular ou colectiva cuja actividade consista na aquisição de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, ou de electricidade para revenda, e cujo consumo próprio desses bens não seja significativo.
(Aditada pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro).
j) «Locação de curta duração de um meio de transporte», a locação de um meio de transporte por um período não superior a 30 dias ou, tratando-se de uma embarcação, por um período não superior a 90 dias.
(
Aditada pelo DL n.º 186/2009, de 12/8). Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010).
3 - Para efeitos das regras aplicáveis às transmissões de bens e às prestações de serviços efectuadas a bordo de um navio, de uma aeronave ou de um comboio, durante um transporte intracomunitário de passageiros, entende-se por:
(Redacção do DL n.º
186/2009, de 12/8. (Ver redacção anterior). Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010 a) "Transporte intracomunitário de passageiros" o transporte de passageiros cujo lugar de partida e de chegada se situa no território da Comunidade sem escala em país terceiro, bem como a parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade, sem que haja escala em país terceiro entre o lugar de partida e o lugar de chegada;
b) "Lugar de partida de um transporte" o primeiro lugar previsto para o embarque dos passageiros no território da Comunidade, eventualmente após início ou escala fora da Comunidade;
c) "Lugar de chegada de um transporte" o último lugar previsto de desembarque no território da Comunidade dos passageiros que tiverem embarcado no território da Comunidade, eventualmente antes de uma escala ou destino fora da Comunidade;
d) "Transporte de ida e volta" dois transportes distintos, um para o trajecto de ida, outro para o trajecto de volta.
(Redacção do DL 82/94 de 14/3).
4 - As operações efectuadas a partir de, ou com destino a, Principado do Mónaco, Ilha de Man e zonas de soberania do Reino Unido de Akrotiri e Dhekelia consideram-se como efectuadas a partir de, ou com destino, respectivamente, à República Francesa, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e à República do Chipre.
(Redacção da Lei 55-B/2004, de 30/12. Ver redacção anterior).


5 - É equiparado a um transporte intracomunitário de bens qualquer transporte de bens cujos lugares de partida e de chegada se situem no território nacional ou no interior de um outro Estado membro, sempre que esse transporte se encontre directamente ligado a um transporte intracomunitário dos mesmos bens.
(Aditado pelo DL 206/96 de 26/10).