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ÍNDICE

LEI N.º 15/2001, DE 5 DE JUNHO

PREÂMBULO
ARTIGO 1.º - Aprovação e entrada em vigor

REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS

PARTE I - Princípios gerais
CAPÍTULO I - Disposições comuns

ARTIGO 1.º - Âmbito de aplicação
ARTIGO 2.º - Conceito e espécies de infracções tributárias
ARTIGO 3.º - Direito subsidiário
ARTIGO 4.º - Aplicação no espaço
ARTIGO 5.º - Lugar e momento da prática da infracção tributária
ARTIGO 6.º - Actuação em nome de outrem
ARTIGO 7.º - Responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas
ARTIGO 8.º - Responsabilidade civil pelas multas e coimas
ARTIGO 9.º - Subsistência da prestação tributária
ARTIGO 10.º - Especialidade das normas tributárias e concurso de infracções
ARTIGO 11.º - Definições

CAPÍTULO II - Disposições aplicáveis aos crimes tributários

ARTIGO 12.º - Penas aplicáveis aos crimes tributários
ARTIGO 13.º - Determinação da medida da pena
ARTIGO 14.º - Suspensão da execução da pena de prisão
ARTIGO 15.º - Pena de multa
ARTIGO 16.º - Penas acessórias aplicáveis aos crimes tributários
ARTIGO 17.º - Pressupostos de aplicação das penas acessórias
ARTIGO 18.º - Perda de mercadorias objecto do crime
ARTIGO 19.º - Perda dos meios de transporte
ARTIGO 20.º - Perda de armas e outros instrumentos
ARTIGO 21.º - Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal
ARTIGO 22.º - Dispensa e atenuação especial da pena

CAPÍTULO III - Disposições aplicáveis às contra-ordenações

ARTIGO 23.º - Classificação das contra-ordenações
ARTIGO 24.º - Punibilidade da negligência
ARTIGO 25.º - Concurso de contra-ordenações
ARTIGO 26.º - Montante das coimas
ARTIGO 27.º - Determinação da medida da coima
ARTIGO 28.º - Sanções acessórias
ARTIGO 29.º - Direito à redução das coimas
ARTIGO 30.º - Requisitos do direito à redução da coima
ARTIGO 31.º - Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e correcção das coimas pagas
ARTIGO 32.º - Dispensa e atenuação especial das coimas
ARTIGO 33.º - Prescrição do procedimento
ARTIGO 34.º - Prescrição das sanções contra-ordenacionais

PARTE II - Do processo
CAPÍTULO I
- Processo penal tributário

ARTIGO 35.º - Aquisição da notícia do crime
ARTIGO 36.º - Detenção em flagrante delito
ARTIGO 37.º - Providências cautelares quanto aos meios de prova
ARTIGO 38.º - Depósito de mercadorias e instrumentos do crime nas estâncias aduaneiras ou depósitos públicos e venda imediata
ARTIGO 39.º - Outras formas de depósito
ARTIGO 40.º - Inquérito
ARTIGO 41.º - Competência delegada para a investigação
ARTIGO 42.º - Duração do inquérito e seu encerramento
ARTIGO 43.º - Decisão do Ministério Público
ARTIGO 44.º - Arquivamento em caso de dispensa da pena
ARTIGO 45.º - Comunicação do arquivamento e não dedução da acusação
ARTIGO 46.º - Competência por conexão
ARTIGO 47.º - Suspensão do processo penal tributário
ARTIGO 48.º - Caso julgado das sentenças de impugnação e de oposição
ARTIGO 49.º - Responsáveis civis
ARTIGO 50.º - Assistência ao Ministério Público e comunicação das decisões

CAPÍTULO II - Processo de contra-ordenação tributária

Secção I - Disposições gerais
ARTIGO 51.º - Âmbito
ARTIGO 52.º - Competência das autoridades tributárias
ARTIGO 53.º - Competência do tribunal
ARTIGO 54.º - Instauração
ARTIGO 55.º - Suspensão para liquidação do tributo
ARTIGO 56.º - Base do processo de contra-ordenação tributária
ARTIGO 57.º - Auto de notícia - Requisitos
ARTIGO 58.º - Infracção verificada no decurso da acção de inspecção
ARTIGO 59.º - Competência para o levantamento do auto de notícia
ARTIGO 60.º - Participação e denúncia
ARTIGO 61.º - Extinção do procedimento por contra-ordenação
ARTIGO 62.º - Extinção da coima
ARTIGO 63.º - Nulidades no processo de contra-ordenação tributário
ARTIGO 64.º - Suspensão do processo e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição
ARTIGO 65.º - Execução da coima
ARTIGO 66.º - Custas

Secção II - Processo de aplicação das coimas
Subsecção I - Da fase administrativa
ARTIGO 67.º - Competência para a instauração e instrução
ARTIGO 68.º - Registo e autuação dos documentos
ARTIGO 69.º - Investigação e instrução
ARTIGO 70.º - Notificação do arguido
ARTIGO 71.º - Defesa do arguido
ARTIGO 72.º - Meios de prova
ARTIGO 73.º - Apreensão de bens
ARTIGO 74.º - Indícios de crime tributário
ARTIGO 75.º - Antecipação do pagamento da coima
ARTIGO 76.º - Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades
ARTIGO 77.º - Arquivamento do processo
ARTIGO 78.º - Pagamento voluntário
ARTIGO 79.º - Requisitos da decisão que aplica a coima

Subsecção II - Da fase judicial
ARTIGO 80.º - Recurso das decisões de aplicação das coimas
ARTIGO 81.º - Remessa do processo ao tribunal competente
ARTIGO 82.º - Audiência de discussão e julgamento
ARTIGO 83.º - Recurso da sentença
ARTIGO 84.º - Efeito suspensivo
ARTIGO 85.º - Revisão das coimas e sanções acessórias - Competência
ARTIGO 86.º - Recurso em processo de revisão

PARTE III - Das infracções tributárias em especial
TÍTULO I - Crimes tributários
CAPÍTULO I - Crimes tributários comuns

ARTIGO 87.º - Burla tributária
ARTIGO 88.º - Frustração de créditos
ARTIGO 89.º - Associação criminosa
ARTIGO 90.º - Desobediência qualificada
ARTIGO 91.º - Violação de segredo

CAPÍTULO II - Crimes aduaneiros

ARTIGO 92.º - Contrabando
ARTIGO 93.º - Contrabando de circulação
ARTIGO 94.º - Contrabando de mercadorias de circulação condicionada em embarcações
ARTIGO 95.º - Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo
ARTIGO 96.º - Introdução fraudulenta no consumo
ARTIGO 97.º - Qualificação
ARTIGO 97.º-A - Contrabando de mercadorias susceptíveis de infligir a pena de morte ou tortura
ARTIGO 98.º - Violação das garantias aduaneiras
ARTIGO 99.º - Quebra de marcas e selos
ARTIGO 100.º - - Receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro
ARTIGO 101.º - Auxílio material
ARTIGO 102.º - Crimes de contrabando previstos em disposições especiais

CAPÍTULO III - Crimes fiscais

ARTIGO 103.º - Fraude
ARTIGO 104.º - Fraude qualificada
ARTIGO 105.º - Abuso de confiança

CAPÍTULO IV - Crimes contra a segurança social

ARTIGO 106.º - Fraude contra a segurança social
ARTIGO 107.º - Abuso de confiança contra a segurança social

TÍTULO II - Contra-ordenações tributárias
CAPÍTULO I - Contra-ordenações aduaneiras

ARTIGO 108.º - Descaminho
ARTIGO 109.º - Introdução irregular no consumo
ARTIGO 110.º - Recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias
ARTIGO 110.º-A - Falta ou atraso de entrega, exibição ou apresentação de documentos ou de declarações
ARTIGO 111.º - Violação do dever de cooperação
ARTIGO 111.º-A - Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos tributariamente relevantes
ARTIGO 112.º - Aquisição de mercadorias objecto de infracção aduaneira
ARTIGO 113.º - Recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita e de documentos fiscalmente relevantes

CAPÍTULO II - Contra-ordenações fiscais

ARTIGO 114.º - Falta de entrega da prestação tributária
ARTIGO 115.º - Violação de segredo fiscal
ARTIGO 116.º - Falta ou atraso de declarações
ARTIGO 117.º - Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações
ARTIGO 118.º - Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes
ARTIGO 119.º - Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes
ARTIGO 120.º - Inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes
ARTIGO 121.º - Não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e atrasos na sua execução
ARTIGO 122.º - Falta de apresentação, antes da respectiva utilização, dos livros de escrituração
ARTIGO 123.º - Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturas
ARTIGO 124.º - Falta de designação de representantes
ARTIGO 125.º - Pagamento indevido de rendimentos
ARTIGO 125.º-A - Pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos por ou associados a valor mobiliários
ARTIGO 125.º-B - Inexistência de prova da apresentação da declaração de aquisição e alienação de acções e outros valores mobiliários ou da intervenção de entidades relevantes
ARTIGO 126.º - Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação
ARTIGO 127.º - Impressão de documentos por tipografias não autorizadas
ARTIGO 128.º - Falsidade informática e software certificado
ARTIGO 129.º -
Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias