C I R S
DECRETO-LEI N. 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO
ARTIGO 4. - Regime transitório da categoria B
 
1 - É aplicável ao IRS, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9. a 15. do Decreto-Lei n. 442-B/88, desta data (decreto-lei que aprovou o código do IRC).

2 - Os rendimentos da categoria C dos sujeitos passivos que exerçam predominantemente actividade pecuária intensiva serão considerados em 1989 apenas por 40%, em 1990 por 60% e em 1991 por 80% do seu valor.

3 - Os Rendimentos da categoria B, decorrentes de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, não excluídos de tributação, serão considerados, para efeitos de IRS, apenas por 60%, 70%, 80% e 90% do seu valor, respectivamente nos períodos de tributação que se iniciem em 2001, 2002, 2003 e 2004.

4 - Não são considerados para efeitos de tributação os ganhos ou as perdas derivados da alienação onerosa de prédios rústicos afectos a uma actividade agrícola, silvícola ou pecuária, ou da sua transferência para o património particular do empresário, desde que os mesmos tenham sido adquiridos antes da entrada em vigor deste Código e aquela afectação tenha ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2001.

5 - (Revogado.)

Aplicações:
- Nova redacção dada aos n.s 2, 3 e 4 e aditado o n. 5 pelo art. 1. do D.L.n. 95/90, de 20 de Março. (
Ver redacção anterior).
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Of. Circulado n. 46/90, de 15 de Novembro: IRS - Regime transitório de tributação dos rendimentos agrícolas.
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Of. Circulado n. 20/91, de 19 de Agosto: Tributação dos rendimentos silvícolas plurianuais.
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Circular n. 32/92, e 31 de Dezembro: Tributação da actividade de produção de moluscos.
- Lei n. 39-B/94, de 27 de Dezembro (Art. 25. n. 1): É prorrogado, com referência aos anos de 1994 e 1995, o regime transitório previsto no art. 4. do D.L. n. 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D.
- Lei 10-B/96, de 23 de Março (art. 27., n. 1 e 2): Rendimentos de 1996 dos agentes desportivos.
- Lei n. 127-B/97, de 20 de Dezembro (Art. 30. n. 1): É prorrogado, com referência ao ano de 1998, o regime transitório previsto no art. 4. do D.L. n. 442-A/88, de 30 de novembro, para os rendimentos da categoria D.
- Lei n. 87-B/98, de 31 de Dezembro (Art. 29. n. 1): É prorrogado, com referência ao ano de 1999, o regime transitório previsto no art. 4. do D.L: n. 442-A/88, de 30 Novembro para os rendimentos da categoria. 
- Nova redacção ao n. 3 e revogado os n.s 4 e 5 pelo n. 1 do art. 3. da Lei n. 30-G/2000, de 29 de Dezembro. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada ao n. 4 pelo art. 30. n. 3 da Lei n. 109-B/2001 de 27 de Dezembro. (
Ver redacção anterior).
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Lei n. 109-B/2001 de 27 de Dezembro (Art. 30. n. 7). O n. 4 tem natureza interpretativa das alterações introduzidas pela Lei n. 30-G/2000, de 29 de Dezembro.