C I R S

ÍNDICE

DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO

PREÂMBULO
ARTIGO 1.º - Aprovação do Código
ARTIGO 2.º - Entrada em vigor
ARTIGO 3.º - Impostos abolidos
ARTIGO 3.º-A - Regime transitório de enquadramento dos agentes desportivos
ARTIGO 4.º - Regime transitório da categoria B
ARTIGO 5.º - Regime transitório da categoria G
ARTIGO 6.º - Reporte de rendimentos
ARTIGO 7.º - Obrigação de contabilidade organizada
ARTIGO 8.º - Modelos de impressos
ARTIGO 9.º - Recibos e livros
ARTIGO 10.º - Regime transitório aplicável a Macau
ARTIGO 11.º - Sociedades de simples administração de bens e de profissionais
ARTIGO 12.º - Pagamento de impostos
ARTIGO 13.º - Pagamentos por conta
ARTIGO 14.º - Declaração de inscrição no registo
ARTIGO 15.º - Regulamentação da cobrança e reembolsos
ARTIGO 16.º - As modificações do Código

DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO

PREÂMBULO
ARTIGO 1.º - Objecto
ARTIGO 2.º - Remissões
ARTIGO 3.º - Disposição transitória
ARTIGO 4.º - Revogação

DECRETO-LEI N.º 193/2005, DE 7 DE NOVEMBRO

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE VALORES MOBILIÁRIOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

Capítulo I - Incidência

SECÇÃO I - Incidência real
ARTIGO 1.º - Base do imposto
ARTIGO 2.º - Rendimentos da categoria A
ARTIGO 3.º - Rendimentos da categoria B
ARTIGO 4.º - Actividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e de pecuária
ARTIGO 5.º - Rendimentos da categoria E
ARTIGO 6.º - Presunções relativas a rendimentos da categoria E
ARTIGO 7.º - Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E
ARTIGO 8.º - Rendimentos da categoria F
ARTIGO 9.º - Rendimentos da categoria G
ARTIGO 10.º - Mais-valias
ARTIGO 11.º - Rendimentos da categoria H
ARTIGO 12.º - Delimitação negativa da incidência

SECÇÃO II - Incidência pessoal
ARTIGO 13.º - Sujeito passivo
ARTIGO 14.º - Uniões de facto
ARTIGO 15.º - Âmbito da sujeição
ARTIGO 16.º - Residência
ARTIGO 17.º - Residência em Região Autónoma
ARTIGO 17.º-A - Regime opcional para os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu
ARTIGO 18.º - Rendimentos obtidos em território portuguêsl
ARTIGO 19.º - Contitularidade de rendimentos
ARTIGO 20.º - Imputação especial
ARTIGO 21.º - Substituição tributária

Capítulo II - Determinação do rendimento colectável

SECÇÃO I - Regras gerais
ARTIGO 22.º - Englobamento
ARTIGO 23.º - Valores fixados em moeda sem curso legal em Portugal
ARTIGO 24.º - Rendimentos em espécie

SECÇÃO II - Rendimentos do trabalho
ARTIGO 25.º - Rendimentos do trabalho dependente: deduções
ARTIGO 26.º - Contribuições para regimes complementares de segurança social
ARTIGO 27.º - Profissões de desgaste rápido: deduções

SECÇÃO III - Rendimentos empresariais e profissionais
ARTIGO 28.º - Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais
ARTIGO 29.º - Imputação
ARTIGO 30.º - Actos isolados
ARTIGO 31.º - Regime simplificado
ARTIGO 31.º-A - Valor definitivo para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
ARTIGO 32.º - Remissão
ARTIGO 33.º - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
ARTIGO 34.º - Custos das explorações plurianuais
ARTIGO 35.º - Critérios valorimétricos
ARTIGO 36.º - Subsídio à agricultura e pesca
ARTIGO 36.º-A - Subsídios não destinados à exploração
ARTIGO 36.º-B - Mudança de regime de determinação do rendimento
ARTIGO 37.º - Dedução de prejuízos fiscais
ARTIGO 38.º - Entrada de património para realização do capital de sociedade
ARTIGO 39.º - Aplicação de métodos indirectos

SECÇÃO IV - Rendimentos de capitais
ARTIGO 40.º - Presunções e juros contáveis
ARTIGO 40.º-A - Dupla tributação económica

SECÇÃO V - Rendimentos prediais
ARTIGO 41.º - Deduções

SECÇÃO VI - Incrementos patrimoniais
ARTIGO 42.º - Deduções
ARTIGO 43.º - Mais-valias
ARTIGO 44.º - Valor de realização
ARTIGO 45.º - Valor de aquisição a título gratuito
ARTIGO 46.º - Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis
ARTIGO 47.º - Equiparação ao valor de aquisição
ARTIGO 48.º - Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários
ARTIGO 49.º - Valor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitos
ARTIGO 50.º - Correcção monetária
ARTIGO 51.º - Despesas e encargos
ARTIGO 52.º - Divergência de valores

SECÇÃO VII - Pensões
ARTIGO 53.º - Pensões
ARTIGO 54.º - Distinção entre capital e renda

SECÇÃO VIII - Dedução de perdas
ARTIGO 55.º - Dedução de perdas

SECÇÃO X - Processo de determinação do rendimento colectável
ARTIGO 57.º - Declaração de rendimentos
ARTIGO 58.º - Dispensa de apresentação da declaração
ARTIGO 59.º - Contribuintes casados
ARTIGO 60.º - Prazo de entrega da declaração
ARTIGO 61.º - Local e entrega das declarações
ARTIGO 62.º - Rendimentos litigiosos
ARTIGO 63.º - Sociedade conjugal
ARTIGO 64.º - Falecimento de titular de rendimentos
ARTIGO 65.º - Bases para o apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos
ARTIGO 66.º - Notificação e fundamentação dos actos
ARTIGO 67.º - Revisão dos actos de fixação

 

Capítulo III - Taxas

ARTIGO 68.º - Taxas gerais
ARTIGO 69.º - Quociente conjugal
ARTIGO 70.º - Mínimo de existência
ARTIGO 71.º - Taxas liberatórias
ARTIGO 72.º - Taxas especiais
ARTIGO 73.º - Taxas de tributação autónoma
ARTIGO 74.º - Rendimentos produzidos em anos anteriores

Capítulo IV - Liquidação

ARTIGO 75.º - Competência para a liquidação
ARTIGO 76.º - Procedimentos e formas de liquidação
ARTIGO 77.º - Prazo para liquidação
ARTIGO 78.º - Deduções à colecta
ARTIGO 79.º - Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes
ARTIGO 81.º - Eliminação da dupla tributação internacional
ARTIGO 82.º - Despesas de saúde
ARTIGO 83.º - Despesas de educação e formação
ARTIGO 83.º-A - Importâncias respeitantes a pensões de alimentos
ARTIGO 84.º - Encargos com lares
ARTIGO 85.º - Encargos com imóveis
ARTIGO 85.º-A - Deduções ambientais
ARTIGO 86.º - Prémios de seguro
ARTIGO 87.º - Dedução relativa às pessoas com deficiência

ARTIGO 88.º - Benefícios fiscais
ARTIGO 89.º - Liquidação adicional
ARTIGO 90.º - Reforma de liquidação
ARTIGO 91.º - Juros compensatórios
ARTIGO 92.º - Prazo de caducidade
ARTIGO 93.º - Revisão oficiosa
ARTIGO 94.º - Juros indemnizatórios
ARTIGO 95.º - Limites mínimos
ARTIGO 96.º - Restituição oficiosa do imposto

Capítulo V - Pagamento

ARTIGO 97.º - Pagamento do imposto
ARTIGO 98.º - Retenção na fonte - regras gerais
ARTIGO 99.º - Retenção sobre rendimentos das categorias A e H
ARTIGO 100.º - Retenção na fonte - remunerações não fixas
ARTIGO 101.º - Retenção sobre rendimentos de outras categorias
ARTIGO 102.º - Pagamentos por conta
ARTIGO 103.º - Responsabilidade em caso de substituição
ARTIGO 104.º - Pagamento for a do prazo normal
ARTIGO 105.º - Local de pagamento
ARTIGO 106.º - Como deve ser feito o pagamento
ARTIGO 107.º - Impressos de pagamento
ARTIGO 108.º - Cobrança coerciva
ARTIGO 110.º - Juros de mora
ARTIGO 111.º - Privilégios creditórios

Capítulo VI - Obrigações acessórias

ARTIGO 112.º - Declaração de início de actividade, de alterações e de cessação
ARTIGO 113.º - Declaração annual de informação contabilística e fiscal
ARTIGO 114.º - Cessação de actividade
ARTIGO 115.º - Emissão de recibos e facturas
ARTIGO 116.º - Livros de registo
ARTIGO 117.º - Obrigações contabilísticas
ARTIGO 118.º - Centralização, arquivo e escrituração de livros
ARTIGO 119.º - Comunicação de rendimentos e retenções
ARTIGO 120.º - Rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida
ARTIGO 123.º - Notários, conservadores, oficiais de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares
ARTIGO 124.º - Operações com instrumentos financeiros
ARTIGO 125.º - Registo ou depósito de valores mobiliários
ARTIGO 126.º - Entidades emitentes e utilizadoras dos vales de refeição
ARTIGO 127.º - Comunicação de encargos
ARTIGO 128.º - Obrigação de comprovar os elementos das declarações
ARTIGO 129.º - Processo de documentação fiscal
ARTIGO 130.º - Representantes
ARTIGO 131.º - Pluralidade de obrigados

Capítulo VII - Fiscalização

ARTIGO 132.º - Entidades fiscalizadoras
ARTIGO 133.º - Dever de colaboração
ARTIGO 134.º - Dever de fiscalização em especial
ARTIGO 137.º - Garantia de observância de obrigações fiscais
ARTIGO 138.º - Aquisição e alienação de acções e outros valores mobiliários
ARTIGO 139.º - Pagamento de rendimentos a sujeitos passivos não residentes

Capítulo VIII - Garantias

ARTIGO 140.º - Reclamações e impugnações
ARTIGO 142.º - Competência territorial

Capítulo IXI - Disposições diversas

ARTIGO 143.º - Ano fiscal
ARTIGO 144.º - Modelos oficiais
ARTIGO 145.º - Declarações e outros documentos
ARTIGO 146.º - Assinatura das declarações
ARTIGO 147.º - Recibo de documento
ARTIGO 148.º - Prazo para envio pelo correio
ARTIGO 149.º - Notificações
ARTIGO 150.º - Registo dos sujeitos passivos
ARTIGO 151.º - Classificação das actividades

Lista a que se refere o artigo 3.º do Código do IRS. Ver ARTIGO 151.º.

ARTIGOS REVOGADOS

ARTIGO 56.º - Abatimentos ao rendimento líquido total
ARTIGO 80.º
- Crédito de imposto por dupla tributação económica
ARTIGO 80.º-B - Dedução da colecta da contribuição autárquica
ARTIGO 87.º - Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário
ARTIGO 109.º - Compensação
ARTIGO 121.º - Empresas de seguros
ARTIGO 122.º - Empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação
ARTIGO 135.º - Dever de fiscalização em especial
ARTIGO 136.º - Inventariação de existências
ARTIGO 141.º - Recurso hierárquico

ARTIGOS ELIMINADOS

ARTIGO 9.º-A - Incrementos patrimoniais
ARTIGO 14.º-A - Uniões de facto
ARTIGO 16.º-A - Residência em Região Autónoma
ARTIGO 25.º-A - Contribuições para regimes complementares de segurança social
ARTIGO 33.º-A - Regime simplificado
ARTIGO 33.º-B - Remissão
ARTIGO 33.º-C - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
ARTIGO 35.º-A - Subsídio à agricultura
ARTIGO 36.º-A - Entrada do património empresarial para realização do capital de nova sociedade
ARTIGO 44.º-A - Equiparação ao valor da aquisição
ARTIGO 75.º-A - Taxa de tributação autónoma
ARTIGO 80.º-A - Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes
ARTIGO 80.º-C - Crédito de imposto por dupla tributação económica
ARTIGO 80.º-D - Crédito de imposto por dupla tributação internacional
ARTIGO 80.º-E - Dedução à colecta das despesas de saúde
ARTIGO 80.º-F - Dedução à colecta das despesas de educação e formação
ARTIGO 80.º-G - Dedução à colecta dos encargos com lares
ARTIGO 80.º-H - Dedução à colecta dos encargos com imóveis
ARTIGO 80.º-I - Dedução à colecta dos prémios de seguros
ARTIGO 80.º-J - Dedução à colecta dos benefícios fiscais
ARTIGO 80.º-L - Dedução à colecta dos encargos com equipamentos novos de energias renováveis
ARTIGO 105.º-A - Declaração anual de informação contabilística e fiscal
ARTIGO 114.º-A - Rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida
ARTIGO 115.º-A - Empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação
ARTIGO 117.º-A - Entidades emitentes e utilizadoras de vales de refeição
ARTIGO 119.º-A - Dossier fiscal