C I R S

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

ARTIGO 151.º - Classificação das actividades

As actividades exercidas pelos sujeitos passivos do IRS são classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação das Actividades Económicas Portuguesas por Ramos de Actividade (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de actividades aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

Aplicações:
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Of. Circulado n.º 16/92, de 2 de Novembro: Comissões distritais de revisão.
- Nova redacção dada pelo art.º 1 n.º 1 da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho. Anterior ARTIGO 141.º. (
Ver redacção anterior).
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Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto: Actividades exercidas pelos sujeitos passivos do IRS, de acordo com a Classificação das Actividades Económicas Portuguesas por Ramos de Acividades (CAE).
- Portaria n.º 256/2004, de 9 de Março: Adita à tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto, as actividades «Notários» e «Terapeutas ocupacionais», sob os códigos 9011 e 5016 respectivamente, e altera o código da actividade «Farmacêuticos» de 5011 para 1335.
- Art.º 48.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Agosto: Adita à tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto a actividade «Designers» sob o código 1336.