C I R S
CAPÍTULO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ARTIGO 127. - Comunicação de encargos

1 - As instituições de crédito, as cooperativas de habitação, as empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, incluindo as associações mutualistas, comunicam à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo:

a) Os juros e amortizações suportados respeitantes a dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, que possam ser deduzidos à colecta;
b) Os prémios pagos respeitantes a contratos de seguro de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, de acidentes pessoais e, ainda, os que cobrem exclusivamente riscos de saúde, que possam ser abatidos aos rendimentos ou deduzidos à colecta;
c) As importâncias aplicadas em fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas, previstos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
d) As importâncias pagas aos beneficiários com inobservância das condições previstas no n.º 1 do artigo 86.º, bem como a título de resgate, adiantamento ou reembolso dos certificados nas condições previstas nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

2 - As entidades referidas no número anterior devem ainda entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro de cada ano, documento comprovativo de juros, prémios de seguros de vida e outros encargos pagos por aqueles no ano anterior e que possam ser abatidos aos rendimentos ou deduzidos à colecta.

3 - Dentro do prazo referido no número anterior, as entidades que recebam ou paguem quaisquer outras importâncias susceptíveis de abatimento aos rendimentos ou dedução à colecta devem entregar aos sujeitos passivos o respectivo documento comprovativo.

Aplicações:
- Nova redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho. Anterior ARTIGO 118..
(Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada à epígrafe e ao artigo pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12. (Ver redacção anterior)
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12, art.º 45.º: A alteração introduzida, aplica-se às obrigações que devem ser cumpridas a partir de 1 de Janeiro de 2009.
- Portaria n.º 727/2008 (2.ª Série), de 24JUL: Aprova a declaração Modelo 37 e respectivas instruções de preenchimento.
- Nova redacção dada à alínea c) do n.º 1 pela Lei n.º 64-A/2008, de 31DEZ. (Ver redacção anterior).
- Portaria n.º 392/2009 (2.ª Série), de 13MAR: Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 37. Revoga as instruções anexas à Portaria n.º 727/2008 (2.ª Série), de 24JUL.
- Nova redacção do n.º 1 e alíneas c) e d) dada pelo DL n.º 292/2009, de 13/10 (Ver redacção anterior). Entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, aplicando-se às obrigações declarativas a cumprir desde essa data
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