l

C I R S

CAPÍTULO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

ARTIGO 119.º - Comunicação de rendimentos e retenções

1 - As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ou parcial, do imposto, bem como as entidades devedoras dos rendimentos previstos nos n.os 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º e as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no n.º 3 do artigo 72.º, bem como as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, os rendimentos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º, são obrigadas a:

a) Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda que não tenha havido lugar a retenção do imposto, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respectivo código, bem como a data e valor de cada pagamento ou dos rendimentos em espécie que lhes tenham sido atribuídos;
b) Entregar ao sujeito passivo, até 20 de Janeiro de cada ano, documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior, incluindo, quando for caso disso, as correspondentes aos rendimentos em espécie que lhes hajam sido atribuídos, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente haja lugar ou ainda, nos 15 dias imediatos à respectiva ocorrência, de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos ou a obrigação de os declarar;
c) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração, de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais, relativas ao ano anterior;
d) Apresentar a declaração a que se refere a alínea anterior nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos já declarados ou que implique a obrigação de os declarar.

2 - As entidades devedoras dos rendimentos a que se refere o artigo 71.º, cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, são obrigadas a:

a) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Julho de cada ano, uma declaração relativa àqueles rendimentos, de modelo oficial;
b) Possuir um registo actualizado dos titulares desses rendimentos com indicação do respectivo regime fiscal, bem como os documentos que justificam a isenção, a redução de taxa ou a dispensa de retenção na fonte.

3 - Tratando-se de rendimentos de quaisquer títulos nominativos ou ao portador, com excepção dos sujeitos a englobamento obrigatório, e de juros de depósitos à ordem ou a prazo, cujos titulares sejam residentes em território português, o documento referido na alínea b) do n.º 1 apenas é emitido a solicitação expressa dos sujeitos passivos que pretendam optar pelo englobamento, a qual deve ser efectuada até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a que os rendimentos respeitam.

4 - O documento referido no número anterior deve ser junto à declaração de rendimentos do ano a que respeita ou, se esta for enviada por transmissão electrónica de dados, deve ser remetido ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal até ao final do prazo referido na subalínea ii) da alínea b) do artigo 60.º

5 - Não é considerada a opção pelo englobamento se não for cumprido o disposto no número anterior ou se a solicitação referida na parte final do n.º 3 for efectuada para além do prazo aí previsto.

6 - O registo, documento e declaração a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 devem individualizar os rendimentos devidos que, nos termos da lei, não foram objecto de retenção na fonte.

7 - Tratando-se de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em território português, as entidades devedoras são obrigadas a:

a) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Julho de cada ano, uma declaração relativa àqueles rendimentos, de modelo oficial;
b) Cumprir as obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 e b) do n.º 2, consoante o caso.

8 - Quando haja criação ou aplicação, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, ainda que por entidade compreendida no âmbito de aplicação do n.º 10 do artigo 2.º, a entidade patronal é obrigada a declarar a existência dessa situação, cujo conhecimento se presume em todos os casos, através de modelo oficial, até 30 de Junho do ano seguinte.

9 - As entidades que suportem os encargos, preços ou vantagens económicas referidos no n.º 4 do artigo 24.º, ainda que em relação a planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente criados ou atribuídos por entidade compreendida no âmbito de aplicação do n.º 10 do artigo 2.º, são obrigadas a:

a) Possuir registo actualizado das pessoas que auferem os correspondentes rendimentos, do qual constem o número fiscal e respectivo código, bem como as datas de exercício das opções, direitos de subscrição ou direitos de efeito equivalente, da alienação ou renúncia ao exercício ou da recompra, os valores, preços ou vantagens económicas referidos no n.º 4 do artigo 24.º;
b) Entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro de cada ano, cópia do registo referido na alínea anterior, na parte que lhes respeita;
c) Incluir na declaração a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 informação relativa aos valores mencionados na alínea a).

10 - Revogado

11 - Tratando-se de rendimentos de quaisquer valores mobiliários, o cumprimento das obrigações referidas no presente artigo é da responsabilidade das entidades registadoras ou depositárias previstas no artigo 125.º

12 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, as entidades devedoras ou as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo são obrigadas a:

a) Cumprir a obrigação prevista na alínea a) do n.º 1;
b) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Janeiro de cada ano, uma declaração, de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, relativas ao ano anterior.
(No ano de 2010, a obrigação prevista nesta alínea, referente aos rendimentos e respectivas retenções de imposto relativas ao ano de 2009, é cumprida nos 45 dias seguintes a 19JUN2010).

Aplicações:
-
Circular n.º 5/89, de 13/3 da DGCI: Quanto ao pessoal aos serviços de representações diplomáticas.
-
Inf. n.º 236/89, da DGCI: Comissões.
-
Inf. n.º 319/89, da DGCI: Subsídios de residência.
-
Inf. n.º 251/89, da DGCI: Retroactivos/horas extraordinárias.
- Nova redacção dada pelo DL n.º 354/89, de 17 de Outubro. (
Ver redacção anterior).
-
Portaria n.º 1/90, de 4/1: Foi aprovado o mod. de declaração a apresentar - n.º 1 alínea c)
-
Of. circulado n.º 7/90 de 23/2: - N.º 1 alínea c).
-
Of. Circulado n.º 8/90 de 12/3: N.º 1 alínea c) - instruções relativas a substituição das declarações já apresentadas.
-
Of. Circulado n.º 10/90 de 4 de Abril: N.º 1 alínea c).
- Nova redacção à alínea c) do n.º 1 e n.ºs 2 e 5 pelo DL n.º 206/90, de 26/6. (
Ver redacção anterior).
-
Of. Circulado n.º 26/90 de 21 de Junho: Declarações mod 1.
-
Portaria n.º 126/91 de 13 de Fevereiro: Declarações m/10.
- Nova redacção dada ao n.º 1 e alínea c) e n.º 5 pelo DLi n.º 267/91, de 6/8. (
Ver redacção anterior).
-
Portaria n.º 18/92 de 15 de Janeiro: Declarações m/10.
-
Of. Circulado n.º 5690/92, de 30/1: Prorrogação do prazo de apresentação da declaração m/10, in irs/of.c./6/92.
- Nova redacção dada à alínea c) do n.º 1 pelo DL n.º 141/92, de 17/7. (
Ver redacção anterior).
-
Circular n.º 25/92, de 11/11: Atribuições a título de pré-reforma, pré-aposentação e abonos relativos à situação de reserva; gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respectiva entidade patronal.
-
Circular n.º 26/92, de 25 de Novembro: Retenções na fonte sobre comissões, declaração m/10.
- Portaria nº 51/93, de 13.01: Impresso m/10.
-
Circular n.º 8/93, de 22 de Março: Declaração de rendimentos m/10.
-
Circular n.º 13/93, de 19/5: Alienação de bens móveis futuros no âmbito de uma exploração silvicula.
-
Circular n.º 17/93, de 5/7: Enquadramento juridico-fiscal das gratificações percebidas pelos trabalhadores dos casinos.
-
Circular n.º 21/93, de 8/10: Enquadramento juridico-fiscal das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de bingo.
-
DL n.º 88/94, de 2 de Abril: Operações de valores representativos de dívida pública - isenção de IRS ou de IRC de entidades não residentes.
- Nova redacção dada às alíneas a) e b) do n.º 1 pela Lei n.º 39-B/94, de 27/12. (
Ver redacção anterior).
-
Portaria n.º 902/95, de 18/7: Isenção de irs ou irc de rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidos por não residentes.
-
Portaria n.º 79/96, de 12 de Março: Declaração m/17 do reembolso antecipado de imposto.
- Nova redacção dada à alínea c) do n.º 1 pela Lei n.º 10-B/96, de 23/3. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada ao n.º 1 pelo DL n.º 18/97, de 21/1. (
Ver redacção anterior).
-
Portaria n.º 83/97, de 4/2: Isenção de irs de rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidos por não residentes.
-
Circular n.º 3/98, de 12/2: Reposição de remunerações indevidamente pagas a funcionários ou agentes da admnistração pública.
- Aditamento do n.º 6 dado pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Lei n.º 45/98, de 3 de Março.
- Portaria n.º 7/99, de 7/1: Modificações no modelo de impresso da actual relação modelo n.º 130.
- Portaria n.º 14/2000, de 15/1: Novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 130.
- Nova redacção dada à alínea c) do n.º 1 e n.º 6 pelo DL n.º 55/2000, de 14/4. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29/12. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada pelo DL 198/2001, de 3/7. Anterior ARTIGO 114.º. (
Ver redacção anterior).
- Rectificado o n.º 6 pela Declaração de Rectificação n.º 14-C/2001, de 31/7, publicada no 3.º Suplemento n.º 176, I Série-A. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada aos n.ºs 1, 2, 7, 8 e aditamento do n.º 9 pela Lei n.º 109-B/2001, de 27/12. (Ver redacção anterior).
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27/12 (Art.º 30.º n.º 12): Mais e Menos-Valias realizadas a partir de 1/1/2003. Retenção na fonte.
- Nova redacção dada ao n.º 1 pela Lei n.º 16-A/2002 de 31/5. (Ver redacção anterior).
-
Lei n.º 16-A/2002 de 31/5 (Art.º 21.º n.º 2): O n.º 1 tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2002.
- Nova redacção dada aos n.ºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e aditamento dos n.ºs 10 e 11 pela Lei n.º 32-B/2002, de 30/12. (Ver redacção anterior).
- Circular n.º 6/2003 de 25/3: Alterações ao CIRS introduzidas pela Lei do Orçamento para 2003.
- Nova redacção dada à alínea c) do n.º 1, pelo DL n.º 17/2004, de 15/1. (Ver redacção anterior).
- DL n.º 17/2004, de 15/1 (Art.º 2.º): As alterações feitas à alínea c) do n.º 1 produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.
- Portaria n.º 51/2004, de 16/1: Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC.
- Portaria n.º 377/2004, de 14/4: Aprova a declaração modelo n.º 31 - rendimentos pagos a entidades que beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa.
- Portaria n.º 438/2004, de 30/4: Aprova o modelo da declaração modelo 30, respectivas instruções e tabelas a utilizar sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes.
- Nova redacção dada às alíneas b) e d) do n.º 1, 6 e alínea c) do n.º 9 e revogação do n.º 10 pelo DL n.º 238/2006, de 20/12. (Ver redacção anterior)
- Portaria n.º 11/2007, de 4/1: Aprova a declaração modelo 10 e respectivas instruções de preenchimento.
- Nova redacção dada à alínea c) do n.º 1 e n.ºs 3, 4 e 5 pelo DL n.º 361/2007, de 2/11. (Ver redacção anterior)
- Portaria n.º 16-B/2008, de 9JAN: Aprova a declaração modelo 10.
- Circular n.º 3/2008 - Reposição de remunerações indevidamente pagas a funcionários ou agentes da Administração Pública.
- Circular n.º 15/2008 - Rendimentos de partes comuns da propriedade horizontal.
- Portaria n.º 1416/2009, de 16DEZ: Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro.
- Of.º Circulado n.º 20143/2010, de 7JAN: Declaração modelo 10 em vigor a partir de 1/1/2010.
- Nova redacção dada aos n.ºs 4 e 11 e aditamento do n.º 12 pelo DL n.º 72-A/2010, de 18/6. (Ver redacção anterior).
- Portaria n.º 454-A/2010, de 29JUN: Aprova a declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento