C I R S

CAPÍTULO V - PAGAMENTO

ARTIGO 101. - Retenção sobre rendimentos de outras categorias

1 - As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, das seguintes taxas:

a) 16,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, de rendimentos das categorias E e F ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º;
b) 21,5 %, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º;
c) 11,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas g) e i) do n.º 2 do artigo 3.º, não compreendidos na alínea anterior.
2 - Tratando-se de rendimentos referidos no artigo 71.º, a retenção na fonte nele prevista cabe:

a) Às entidades devedoras dos rendimentos referidos nos n.os 1 e 4 do artigo 71.º;
b) Às entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos referidos no n.º 2 do artigo 71.º

3 - Tratando-se de rendimentos de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito, emitidos por entidades residentes em território português, o disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 é da responsabilidade das entidades registadoras ou depositárias.

4 - Não existe obrigação de efectuar a retenção na fonte relativamente a rendimentos referidos nas alíneas c), d), e), f) e h) do n. 2 do artigo 3..

Aplicações:
- Inf. n. 61/89: Artistas nacionais e estrangeiros.
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Inf. n. 229/89: Base de incidência.
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Inf. n. 182/89: Arrendamento comum a mais que um inquilino, apenas um com contabilidade organizada.
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Inf. n. 3/89: Nota de retenção na fonte.
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Inf. n. 95/89: Direitos de autor.
- Inf. n. 129/89: Categoria F.
-
Circular n. 8/89, de 18 de Abril: Retenção na fonte.
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Inf. n. 277/89: Emigrantes (Rendimentos Prediais).
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Inf. n. 177/89: Monitores.
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Inf. n. 133/89: Ao n. 1 - Categoria F/Estado.
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Inf. n. 147/89: Ao n. 1 - Categoria B/Conferencistas.
- Nova redacção dada pelo art. único do DL n. 354/89, de 17 de Outubro. (
Ver redacção anterior).
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Of. Circulado n. 21/89, de 24 de Novembro: Dispensa de retenção.
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Circular n. 9/89, de 5 de Maio: Associações patronais - Retenção na fonte
- Nova redacção às alíneas a) e b) do n. 2 pelo DL n. 206/90, de 26 de Junho. (
Ver redacção anterior).
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Of. Circulado n. 30/90, de 3 de Julho: Retenção-poupança.
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Ofício n. 05747, de 9 de Julho: Retenção-poupança.
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Of. Circulado n. 1754/90, de 29 de Maio: Procedimentos a adoptar no pagamento de rendimentos a não residentes.
- Nova redacção dada aos n.s 1 e alínea b) do n. 2 e eliminação dos n.s 3, 4, 5 e 6, pelo n. 2 do artigo 24. da Lei n. 65/90, de 28 de Dezembro. (
Ver redacção anterior).
- Decreto-Lei n. 42/91, de 22 de Janeiro e Decl.de rectificação n. 75/91: Regulamenta retenções na fonte.
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Of. Circular n. X-1/91, de 5 de Abril: Retenções sobre comissões. Guia de pagamento em 1991.
-
Of. Circulado n. 12/91, de 14 de Maio: Data da entrada em vigor do regime consignado no n. 1 do art. 8. do DL n. 42/91, de 22 de Janeiro.
- DL n. 263/92, de 24 de Novembro: Retenções na fonte.
-
Circular n. 1/93, de 28 de Janeiro: Retenção na fonte relativa a lucros.
-
Circular n. 13/93, de 19 de Maio: Alienação de bens móveis futuros no âmbito de uma exploração silvícola.
- Nova redacção dada à alínea b) do n. 2 pela Lei n. 75/93, de 20/12. (
Ver redacção anterior).
- DL n. 95/94, de 9 de Abril: Retenção na fonte.
-
DL n. 88/94, de 2 de Abril: Operações de valores representativos de dívida pública - Isenção de IRS ou de IRC de entidades não residentes.
- Nova redacção dada à alínea b) do n. 2 pela Lei n. 39-B/94, de 27/12. (Ver redacção anterior).
- Lei n. 39-B/94, de 27 de Dezembro (Art. 25., n. 7): Rendimentos de títulos emitidos até 15.10.94.
- Circular n. 11/95, de 3 de Abril: Operações sobre valores monetários.
- Portaria n. 902/95, de 18 de Julho: Isenção de IRS ou IRC de rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidos por não residentes.
- Nova redacção dada ao n. 1 pelo DL n. 18/97, de 21 de Janeiro. (Ver redacção anterior).
-
DL n. 18/97, de 21 de Janeiro (Art. 2.): Regulamenta retenções na fonte. Nova redacção dada ao art. 8. do DL n. 42/91, de 22 de Janeiro.
- Portaria n. 83/97, de 4 de Fevereiro: Isenção de IRS de rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidos por não residentes.
- Nova redacção dada ao n. 1 pela Lei n. 87-B/98, de 31 de Dezembro. (Ver redacção anterior).
- Lei n. 87-B/98, de 31 de Dezembro (Art. 29. n. 5): Retenção sobre rendimentos das categorias B, C, E e F.
- Nova redacção dada pela Lei n. 30-G/2000, de 29 de Dezembro. (Ver redacção anterior).
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Circular n. 5/2001, de 12 de Março: IRS - Categoria B - Prestação de serviços.
- Decreto-Lei n. 134/2001, de 24 de Abril: Retenção na fonte.
- Nova redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho. Anterior ARTIGO 94.. (Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada aos n.s 1, n. 2 alínea b) e aditamento dos n.s 4, 5 e 6 pela Lei n.º 109-B/2001, de 27/12. (Ver redacção anterior).
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Lei n. 109-B/2001, de 27/12 (Art. 30. n. 12): Mais e Menos-Valias realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2003. Retenção na fonte.
Circular n. 4/2002, de 08/03: Tributação de dividendos.
- Nova redacção dada à alínea b) do n. 2 pela Lei n. 16-A/2002, de 31 de Maio. (Ver redacção anterior)
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Lei n. 16-A/2002 de 31 de Maio (Art. 21. n. 2): A alínea b) do n. 2 tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2002.
- Nova redacção dada ao n. 5 pelo Decreto Lei n.º 228/2002, de 31/10. (Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada à alínea a) do n. 1, n.s 3, 4, 5, 6 e aditamento do n.º 7 pela Lei n.º 32-B/2002, de 30/12. (Ver redacção anterior).
- Circular n.º 5/2003, de 25 de Março: Retenção sobre rendimentos de valores mobiliários emitidos por entidades não residentes em território português.
- Eliminação dos n.ºs 5, 6 e 7, pelo Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril. (Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada à alínea b) do n. 2 pelo DL n.º 192/2005, de 7/11. (Ver redacção anterior)
- Nova redacção dada ao n.º 2 pela Lei n.º n.º 3-B/2010, de 28/4. (Ver redacção anterior)
- Nova redacção dada
às alíneas do n.º 1 pela Lei n.º 12-A/2010, de 30/6 (Ver redacção anterior)