C I R S

CAPÍTULO IV - LIQUIDAÇÃO

ARTIGO 88. - Benefícios fiscais

São dedutíveis à colecta os benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação complementar, nas condições neles previstas.

Aplicações:
- Aditado pelo n. 4 do art. 29. da Lei n. 87-B/98, de 31 de Dezembro.
- Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Art.º 32.º): Lei da liberdade religiosa, prevê a possibilidade do contribuinte destinar uma quota equivalente a 0,5% do IRS para fins religiosos ou de beneficiência.
- Nova redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho. Anterior ARTIGO 80.-J. (Ver redacção anterior).
- Portaria n.º 80/2003, de 22 de Janeiro: Estabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no n.º 6 do art.º 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), requeiram a consignação de uma parte do IRS liquidado.
- Circular n.º 16/2004, de 28 de Dezembro: Esclarece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no artigo 32.º da Lei n.º 16/2001 (Lei da Liberdade Religiosa) requeiram a consignação da quota de 0,5% do IRS liquidado.