C I R S

CAPÍTULO II - DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO COLECTÁVEL
SECÇÃO X - Processo de determinação do rendimento colectável

ARTIGO 60.º - Prazo de entrega da declaração

1 - A declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º é entregue:

a) Em suporte papel:

i) Durante o mês de Março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;
ii) Durante o mês de Abril, nos restantes casos;

b) Por transmissão electrónica de dados:

i) Durante o mês de Abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;
ii) Durante o mês de Maio, nos restantes casos.

2 - A declaração a que se refere o número anterior é ainda apresentada nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores obrigação de os declarar, salvo se outro prazo estiver previsto neste Código.

Aplicações:
-
Inf. n.º 162/88: Rendimentos prediais - Deduções.
- Nova redacção dada pelo art.º 2.º do DL n.º 95/90, de 20 de Março. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada pelo art.º 1.º do DL n.º 206/90, de 26 de Junho. (
Ver redacção anterior).
-
Of. Circulado n.º 47/90, de 20 de Novembro: Declarações de rendimentos apresentadas pelos sujeitos passivos que estejam dispensados da sua entrega.
- Nova redacção dada pelo art.º 1.º do DL n.º 267/91, de 6 de Agosto. (
Ver redacção anterior).
-
Of. Circulado n.º 3/91, de 12 de Março: Contribuição autárquica liquidada fora do prazo - Procedimento a adoptar em sede de IRS.
-
Of. Circular n.º X-3/92, de 21 de Julho: Alteração de rendimentos declarados.
-
Of. Circular n.º X-2/93, de 15 de Fevereiro: Alteração dos rendimentos declarados em resultado da avaliação de imóveis.
-
Of. Circulado n.º 9/93, de 12 de Julho: Mais-valias - Reinvestimento de valores de realização de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo.
- Nova redacção dada às alíneas a) e b) do n.º 1 pela Lei n.º 75/93, de 20/12 (
Ver redacção anterior).
-
Of. Circulado n.º 8/94, de 25 de Março: Declarações de substituição entregues fora do prazo legal.
-
Circular n.º 17/94, de 25 de Maio: Cumprimento dos prazos legais de apresentação das declarações periódicas de rendimentos.
-
Circular n.º 3/98, de 12 de Fevereiro: Reposição de remunerações indevidamente pagas a funcionários ou agentes da administração pública.
- Nova redacção dada pelo artigo único do DL n.º 67/99, de 11 de Março. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho. (
Ver redacção anterior).
- Of. Circulado n.º 20 102/2005, de 14 de Março:
Declarações de rendimentos apresentadas pelos sujeitos passivos que estejam dispensados da sua entrega.
- Nova redacção das alíneas a) e b) do n.º 1 e n.º 2 dada  DL 238/2006, de 20/12 (Ver redacção anterior)
- Circular n.º 3/2008 - Reposição de remunerações indevidamente pagas a funcionários ou agentes da Administração Pública.
- Nova redacção das alíneas a) e b) do n.º 1 dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4 (Ver redacção anterior)
- Art.º 88.º da Lei n.º 3-B/2010: Os prazos previstos nos artigos 60.º e 77.º do Código do IRS, com as alterações introduzidas pela presente lei, aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2011.