A Secretaria de Estado das Pescas veio colocar o problema do tratamento fiscal dos subsídios não reembolsáveis previstos no Reg. (CEE) n.º 4028/86 de 18 de Dezembro, com as alterações do Reg. (CEE) n.º 3944/90, de 20 de Dezembro de 1990, face à sua regulamentação na lei portuguesa executada pelo DL n.º 299/87, de 31 de Dezembro, posteriormente alterado pelo DL n.º 444/91, de 16 de Novembro, e pela Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro, posteriormente alterada pelas Portarias n.ºs 3/89, de 2 de Janeiro, e 172/90 de 6 de Março.

A Secretaria das Pescas, tinha já solicitado parecer sobre o regime fiscal aplicável aos prémios previstos nos Regulamentos Comunitários acima referidos. O respectivo parecer foi elaborado pela signatária, em 9 de Julho de 1991, tendo merecido a concordância superior.

Nesses pareceres contudo, não foi analisada a regulamentação nacional, por essa não ter sido objecto da consulta efectuada, conforme, aliás, se reconhece no ofício em que agora tal se solicita.

No que toca ao anterior parecer nada mais temos a acrescentar.

Analisada a legislação por que em Portugal se rege a matéria, verificou-se, que dela consta um critério, para a concessão de prémios de paragem definitiva não previsto na regulamentação comunitária anteriormente apreciada.

Consiste tal critério na concessão do prémio, quando o abate da embarcação se enquadre num plano de reestruturação da frota da pesca, do armador candidato ao prémio, que vise a modernização das outras embarcações que integram essa frota ou a construção por substituição de novas unidades [n.º 6 alínea d) da Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 3/89, de 2 de Janeiro e nº 172/90, de 6 de Março].

Face aos princípios enunciados no parecer n.º 186/91 do CEF, parece-nos que o prémio de paragem definitiva, atribuído nesta circunstância, se pode considerar como um subsídio ao investimento tributável nos termos do artigo 22.º do Código do IRC, desde que o montante do investimento realizado no âmbito do plano de reestruturação da frota de pesca seja igual ou superior ao valor da totalidade dos subsídios atribuídos, para esse efeito e nesse âmbito, quer por fundos nacionais, quer comunitários. No caso de ser superior entendemos que o excesso deverá ser considerado fiscalmente como uma indemnização nos termos expostos no Parecer do CEF referido.

Centos de Estudos Fiscais, em 12 de Agosto de 1992
A Especialista-Economista - Maria Teresa Veiga Faria.