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REGIME DAS RENDAS DEVIDAS PELO ALUGUER SEM CONDUTOR DE VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS
Artigo 41.º, nº 1, alínea i) do CIRC
Tendo suscitado dúvidas a aplicação da norma da alínea i) do nº 1 do art. 41º do CIRC às rendas devidas pelo aluguer de longa duração (1) de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas foi, por despacho de 91/12/02 sancionado o seguinte entendimento:
Aplicação ao exercício de 1990
1. No exercício de 1990 a norma da alínea i) do nº 1 do art. 41º do CIRC apenas remetia para a alínea f) do nº 1 do art. 32º do mesmo diploma, pelo que, neste exercício, o valor a não aceitar como custo, nos termos da norma em referência, corresponderá á diferença entre o valor da amortização financeira (entendendo-se como tal o valor relativo à recuperação do custo da viatura) praticada através das rendas e o valor anual máximo permitido (1000 contos), pelo que o locatário deverá sempre procurar saber qual o valor da amortização financeira incluída nas rendas pagas pelo aluguer.
Salienta-se que, dado que os contratos de aluguer têm as mais variadas durações e podem ser celebrados em qualquer altura do ano, o valor do limite anual supra referido deverá, sendo caso disso, ser convertido em valores diários
(1) Por despacho de 90.12 31 de Sua Exa o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi sancionado o entendimento de que a alínea i) do nº 1 do artº 41º do CIRC apenas é aplicável ás situações de aluguer de longa duração, considerando-se como tal o aluguer que se reporta a contratos até 3 meses renováveis e a contratos superiores a 3 meses.
Aplicação nos exercícios de 1991 e seguintes
2. Com a alteração introduzida pelo D.L. n9 251-A/91,f de 16 de julho, a norma da alínea i) do nº 1 do art.º 41º do CIRC passou a remeter, não apenas para a alínea f) do nº 1 do art. 32º, mas também para a alínea c) do mesmo artigo, pelo que, para os exercícios de 1991 e seguintes, o valor que, nos termos daquela norma, não se aceitará como custo será a resultado da diferença entre o valor da amortização financeira incluída nas rendas pagas e o valor da reintegração máxima, correspondente ao mesmo período de tempo, que poderia ser praticada caso a viatura tivesse sido adquirida directamente, pelo que, para uma correcta aplicação da alínea i) do nº 1 do art. 41º do CIRC, o locatário deverá sempre procurar saber qual o valor de aquisição da viatura e qual o valor da amortização financeira incluída nas rendas.
Nos casos em que a amortização financeira seja num determinado ano, inferior à referida reintegração máxima a respectiva diferença será tida em conta para efeitos do cálculo da diferença a não considerar como custo em anos seguintes.
À semelhança do que se referiu no ponto anterior e sempre que tal se justifique, os valores anuais deverão ser convertidos em valores diários.
Aquisição, pelo locatário, da viatura alugada
3. Nos casos em que o aluguer é seguido da compra pelo locatário da viatura alugada, poderão os Serviços à posteriori, proceder ás correcções que se mostrem, devidas, pois podem calcular a amortização financeira, contida nos alugueres pagos, deduzindo ao valor de aquisição da viatura o valor pelo qual a mesma foi vendida no final ao locatário, sendo que a parte dessa amortização financeira que exceda as reintegrações que, em cada período, podiam ter sido praticadas, caso a viatura tivesse sido adquirida directamente, não será aceite como custo para efeitos fiscais.
Ainda nos casos em que ao aluguer se segue a compra pelo locatário da viatura alugada, o valor porque esta deverá ser registada no imobilizado (valor de aquisição) corresponderá ao somatório das seguintes, parcelas:
a) Valor de transmissão;
b) Valor da viatura até ao limite de 4000 contos - [ valor de transmissão + somatório das amortizações financeiras aceites através das rendas ].
4. Apresentam-se em anexo 3 exemplos que se destinam , a ilustrar a aplicação da norma da alínea i) do nº 1 do art. 41º do CIRC a rendas devidas pelo aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiras ou mistas.
Direcção Geral das Contribuições e Impostos, 19 de Dezembro de 1991 - 0 DIRECTOR- GERAL - Francisco Rodrigues Porto |
