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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE VALORES MOBILIÁRIOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA

ÍNDICE

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE VALORES MOBILIÁRIOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA

SECÇÃO I - Objecto, definições e âmbito

ARTIGO 1.º - Objecto
ARTIGO 2.º - Definições
ARTIGO 3.º - Valores mobiliários abrangidos
ARTIGO 4.º - Âmbito objectivo da isenção
ARTIGO 5.º - Âmbito subjectivo de isenção

SECÇÃO II - Liquidação e reembolso do imposto

ARTIGO 6.º - Contas de registo individualizado de valores mobiliários representativos de dívida
ARTIGO 7.º - Regra de liquidação das operações
ARTIGO 8.º - Retenção na fonte no vencimento ou no reembolso
ARTIGO 9.º - Reembolso de imposto indevidamente retido no vencimento ou no reembolso
ARTIGO 10.º - Processamento e contabilização do imposto devido no vencimento ou no reembolso
ARTIGO 11.º - Retenção na fonte e reembolso de imposto na transmissão
ARTIGO 12.º - Processamento e contabilização das retenções e reembolsos na transmissão
ARTIGO 13.º - Correcção das retenções e reembolsos na transmissão

SECÇÃO III - Procedimentos de comprovação

ARTIGO 14.º - Disposição geral
ARTIGO 15.º - Instituições financeiras e de direito público e organismos internacionais
ARTIGO 16.º - Organismos de investimento colectivo
ARTIGO 17.º - Valores transaccionados em sistema de liquidação internacional
ARTIGO 18.º - Outros beneficiários efectivos
ARTIGO 19.º - Perda de isenção
ARTIGO 20.º - Entidades emitentes
ARTIGO 21.º - Responsabilidade pelo imposto não retido ou indevidamente reembolsado

SECÇÃO IV - Disposições finais

ARTIGO 22.º - Formulário de reembolso e certificados de comprovação
ARTIGO 23.º - Derrogação do dever de sigilo
ARTIGO 24.º - Direito subsidiário