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ÍNDICE

 

 

DECRETO LEI N.º 442-B/88 DE 30 DE NOVEMBRO

PREÂMBULO
ARTIGO 1.º - Aprovação do Código do IRC
ARTIGO 2.º - Entrada em vigor
ARTIGO 3.º - Impostos abolidos
ARTIGO 4.º - Imposto s/ rendimento do petróleo
ARTIGO 5.º - Regime transitório aplicável a Macau
ARTIGO 6.º - Sociedades de simples administração de bens
ARTIGO 7.º - Agrupamentos complementares de empresas
ARTIGO 8.º - Período de tributação
ARTIGO 9.º - Obras de carácter plurianual
ARTIGO 10.º - Mudança de critério valorimétrico
ARTIGO 11.º - Reintegrações resultantes de reavaliações
ARTIGO 12.º - Encargos com férias
ARTIGO 13.º - Provisões
ARTIGO 14.º - Reporte de prejuízos
ARTIGO 15.º - Deduções por reinvestimento ou investimento
ARTIGO 16.º - Tributação pelo lucro consolidado
ARTIGO 17.º - Liquidação de sociedades e outras entidades
ARTIGO 18.º - Tributação de rendimentos agrícolas
ARTIGO 18.º-A - Regime transitório das mais-valias e das menos-valias
ARTIGO 19.º - Crédito fiscal por investimento
ARTIGO 20.º - Pagamento de impostos
ARTIGO 21.º - Pagamento por conta
ARTIGO 22.º - Declaração de inscrição no registo
ARTIGO 23.º - Regulamentação da cobrança e dos reembolsos do imposto
ARTIGO 24.º - Modificações do Código do IRC

DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO

PREÂMBULO
ARTIGO 1.º - Objecto
ARTIGO 2.º - Remissões
ARTIGO 3.º - Disposição transitória
ARTIGO 4.º - Revogação

TABELA DE EQUIVALÊNCIA DOS ARTIGOS

DECRETO-LEI N.º 193/2005, DE 7 DE NOVEMBRO

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE VALORES MOBILIÁRIOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS

CAPÍTULO I - Incidência

ARTIGO 1.º - Pressuposto do imposto
ARTIGO 2.º - Sujeitos passivos
ARTIGO 3.º - Base do imposto
ARTIGO 4.º - Extensão da obrigação de imposto
ARTIGO 5.º - Estabelecimento estável
ARTIGO 6.º - Transparência fiscal
ARTIGO 7.º - Rendimentos não sujeitos
ARTIGO 8.º - Período de tributação

CAPÍTULO II - Isenções

ARTIGO 9.º - Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social
ARTIGO 10.º - Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social
ARTIGO 11.º - Actividades culturais, recreativas e desportivas
ARTIGO 12.º - Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal
ARTIGO 13.º - Isenção de pessoas colectivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea
ARTIGO 14.º - Outras isenções

CAPÍTULO III - Determinação da matéria colectável
SECÇÃO I - Disposições gerais

ARTIGO 15.º - Definição da matéria colectável
ARTIGO 16.º - Métodos e competência para a determinação da matéria colectável

SECÇÃO II - Pessoas colectivas e outras entidades residentes que exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola

SUBSECÇÃO I - Regras gerais

ARTIGO 17.º - Determinação do lucro tributável
ARTIGO 18.º - Periodização do lucro tributável
ARTIGO 19.º - Contratos de construção
ARTIGO 20.º - Rendimentos
ARTIGO 21.º - Variações patrimoniais positivas
ARTIGO 22.º - Subsídios relacionados com activos não correntes
ARTIGO 23.º - Gastos
ARTIGO 24.º - Variações patrimoniais negativas
ARTIGO 25.º- Relocação financeira e venda com locação de retoma

SUBSECÇÃO II - Inventários

ARTIGO 26.º - Inventários
ARTIGO 27.º - Mudança de método de valorimetria
ARTIGO 28.º - Ajustamentos em inventários

SUBSECÇÃO III - Depreciações e amortizações

ARTIGO 29.º - Elementos depreciáveis ou amortizáveis
ARTIGO 30.º - Métodos de cálculo das depreciações e amortizações
ARTIGO 31.º - Quotas de depreciação ou amortização
ARTIGO 32.º - Projectos de desenvolvimento
ARTIGO 33.º - Elementos de reduzido valor
ARTIGO 34.º -
Gastos não dedutíveis para efeitos fiscais

SUBSECÇÃO IV -
Imparidades e provisões

ARTIGO 35.º - Perdas por imparidade fiscalmente dedutíveis
ARTIGO 36.º - Perdas por imparidade em créditos
ARTIGO 37.º - Empresas do sector bancário
ARTIGO 38.º - Desvalorizações excepcionais
ARTIGO 39.º - Provisões fiscalmente dedutíveis
ARTIGO 40.º - Provisão para a reparação de danos de carácter ambiental

SUBSECÇÃO V - Regime de outros encargos

ARTIGO 41.º - Créditos incobráveis
ARTIGO 42.º - Reconstituição de jazidas
ARTIGO 43.º - Realizações de utilidade social
ARTIGO 44.º - Quotizações a favor de associações empresariais
ARTIGO 45.º - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais

SUBSECÇÃO VI - Regime das mais-valias e menos-valias realizadas

ARTIGO 46.º - Conceito de mais-valias e de menos valias
ARTIGO 47.º - Correcção monetária das mais-valias e das menos-valias
ARTIGO 48.º - Reinvestimento dos valores de realização

SUBSECÇÃO VII - Instrumentos financeiros derivados

ARTIGO 49.º - Instrumentos financeiros derivados

SUBSECÇÃO VIII - Empresas de seguros

ARTIGO 50.º - Empresas de seguros

SUBSECÇÃO IX - Dedução de lucros anteriormente tributados

ARTIGO 51.º - Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos

SUBSECÇÃO X - Dedução de prejuízos

ARTIGO 52.º - Dedução de prejuízos fiscais

SECÇÃO III - Pessoas colectivas e outras entidades residentes que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola

ARTIGO 53.º - Determinação do rendimento global
ARTIGO 54.º - Custos comuns e outros

SECÇÃO IV - Entidades não residentes

ARTIGO 55.º - Lucro tributável de estabelecimento estável
ARTIGO 56.º - Rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável

SECÇÃO V - Determinação do lucro tributável por métodos indirectos

ARTIGO 57.º - Aplicação de métodos indirectos
ARTIGO 58.º - Regime simplificado de determinação do lucro tributável
ARTIGO 59.º - Métodos indirectos
ARTIGO 60.º - Notificação do sujeito passivo
ARTIGO 61.º - Pedido de revisão do lucro tributável
ARTIGO 62.º - Revisão excepcional do lucro tributável

SECÇÃO VI - Disposições comuns e diversas

SUBSECÇÃO I - Correcções para efeitos da determinação da matéria colectável

ARTIGO 63.º - Preços de transferência
ARTIGO 64.º - Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
ARTIGO 65.º - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
ARTIGO 66.º - Imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
ARTIGO 67.º - Subcapitalização
ARTIGO 68.º - Correcções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte

SUBSECÇÃO II - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades

ARTIGO 69.º - Âmbito e condições de aplicação
ARTIGO 70.º - Determinação do lucro tributável do grupo
ARTIGO 71.º - Regime específico de dedução de prejuízos fiscais

SUBSECÇÃO III - Transformação de sociedades

ARTIGO 72.º - Regime aplicável

SUBSECÇÃO IV - Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais

ARTIGO 73.º - Definições e âmbito de aplicação
ARTIGO 74.º - Regime especial aplicável às fusões, cisões e entradas de activos
ARTIGO 75.º - Transmissibilidade dos prejuízos fiscais
ARTIGO 76.º - Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas
ARTIGO 77.º - Regime especial aplicável à permuta de partes sociais
ARTIGO 78.º - Obrigações acessórias

SUBSECÇÃO V - Liquidação de sociedades e outras entidades

ARTIGO 79.º - Sociedades em liquidação
ARTIGO 80.º - Resultado de liquidação
ARTIGO 81.º - Resultado da partilha
ARTIGO 82.º - Liquidação de pessoas colectivas que não sejam sociedades

SUBSECÇÃO V-A - Transferência de residência de uma sociedade para o estrangeiro e cessação de actividade de entidades não residentes

ARTIGO 83.º - Transferência de residência
ARTIGO 84.º - Cessação da actividade de estabelecimento estável
ARTIGO 85.º - Regime aplicável aos sócios

SUBSECÇÃO VI - Realização de capital de sociedades por entrada de património de pessoal singular

ARTIGO 86.º- Regime especial de neutralidade fiscal

CAPÍTULO IV - Taxas

ARTIGO 87.º - Taxas
ARTIGO 87.º-A - Derrama estadual
ARTIGO 88.º - Taxas de tributação autónoma

CAPÍTULO V - Liquidação

ARTIGO 89.º - Competência para a liquidação
ARTIGO 90.º - Procedimentos e forma de liquidação
ARTIGO 91.º - Crédito de imposto por dupla tributação internacional
ARTIGO 92.º - Resultado da liquidação
ARTIGO 93.º - Pagamento especial por conta
ARTIGO 94.º - Retenção na fonte
ARTIGO 95.º - Retenção na fonte - Direito comunitário
ARTIGO 96.º - Retenção na fonte - Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho
ARTIGO 97.º - Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes
ARTIGO 98.º - Dispensa total ou parcial de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes
ARTIGO 99.º - Liquidação adicional
ARTIGO 100.º - Liquidações correctivas no regime de transparência fiscal
ARTIGO 101.º - Caducidade do direito à liquidação
ARTIGO 102.º - Juros compensatórios
ARTIGO 103.º - Anulações

CAPÍTULO VI - Pagamento
SECÇÃO I - Entidades que exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola

ARTIGO 104.º - Regras de pagamento
ARTIGO 104.º-A - Pagamento da derrama estadual
ARTIGO 105.º - Cálculo dos pagamentos por conta
ARTIGO 105.º-A - Cálculo do pagamento adicional por conta
ARTIGO 106.º - Pagamento especial por conta
ARTIGO 107.º - Limitações aos pagamentos por conta

SECÇÃO II - Entidades que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola

ARTIGO 108.º - Pagamento do imposto

SECÇÃO III - Disposições comuns

ARTIGO 109.º - Falta de pagamento de imposto autoliquidado
ARTIGO 110.º - Pagamento do imposto liquidado pelos serviços
ARTIGO 111.º - Limite mínimo
ARTIGO 112.º - Modalidades de pagamento
ARTIGO 113.º - Local de pagamento
ARTIGO 114.º - Juros e responsabilidade pelo pagamento nos casos de retenção na fonte
ARTIGO 115.º - Responsabilidade pelo pagamento no regime especial de tributação dos grupos de sociedades
ARTIGO 116.º - Privilégios creditórios

CAPÍTULO VII - Obrigações acessórias e fiscalização
SECÇÃO I - Obrigações acessórias dos sujeitos passivos

ARTIGO 117.º - Obrigações declarativas
ARTIGO 118.º - Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação
ARTIGO 119.º - Declaração verbal de inscrição, de alterações ou de cessação
ARTIGO 120.º - Declaração periódica de rendimentos
ARTIGO 121.º - Declaração anual de informação contabilística e fiscal
ARTIGO 122.º - Declaração de substituição
ARTIGO 123.º - Obrigações contabilísticas das empresas
ARTIGO 124.º - Regime simplificado de escrituração
ARTIGO 125.º - Centralização da contabilidade ou da escrituração
ARTIGO 126.º - Representação de entidades não residentes

SECÇÃO II - Outras obrigações acessórias de entidades públicas e privadas

ARTIGO 127.º - Deveres de cooperação dos organismos oficiais e de outras entidades
ARTIGO 128.º - Obrigações das entidades que devam efectuar retenções na fonte
ARTIGO 129.º - Obrigações acessórias relativas a valores mobiliários
ARTIGO 130.º - Processo de documentação fiscal
ARTIGO 131.º - Garantia de observância de obrigações fiscais
ARTIGO 132.º - Pagamento de rendimentos a entidades não residentes

SECÇÃO III - Fiscalização

ARTIGO 133.º - Dever de fiscalização em geral
ARTIGO 134.º - Dever de fiscalização em especial
ARTIGO 135.º - Registo de sujeitos passivos
ARTIGO 136.º - Processo individual

CAPITULO VIII - Garantias dos contribuintes

ARTIGO 137.º - Reclamações e impugnações
ARTIGO 138.º - Acordos prévios sobre preços de transferência
ARTIGO 139.º - Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis

CAPITULO IX - Disposições finais

ARTIGO 140.º - Recibo de documentos
ARTIGO 141.º - Envio de documentos
ARTIGO 142.º - Classificação das actividades

ARTIGOS REVOGADOS

ARTIGO 37.º
ARTIGO 39.º

ARTIGO 39.º-A
ARTIGO 40.º
ARTIGO 55.º
ARTIGO 58.º
ARTIGO 78.º
ARTIGO 79.º
ARTIGO 79.º-A
ARTIGO 79.º-B
ARTIGO 84.º

ARTIGOS ELIMINADOS

ARTIGO 4.º-A
ARTIGO 11.º
ARTIGO 24.º-A
ARTIGO 27.º-A
ARTIGO 35.º-A
ARTIGO 35.º-B
ARTIGO 36.º-A
ARTIGO 39.º-A
ARTIGO 40.º-A
ARTIGO 45.º-A
ARTIGO 45.º-B

ARTIGO 46.º-A
ARTIGO 57.º-A
ARTIGO 57.º-B
ARTIGO 57.º-C
ARTIGO 58.º-A

ARTIGO 62.º-A
ARTIGO 62.º-B
ARTIGO 64.º-A
ARTIGO 68.º-A
ARTIGO 68.º-B
ARTIGO 68.º-C
ARTIGO 69.º-A
ARTIGO 74.º-A
ARTIGO 75.º-A
ARTIGO 76.º-A

ARTIGO 76.º-B
ARTIGO 76.º-C
ARTIGO 83.º-A
ARTIGO 89.º-A
ARTIGO 90.º-A
ARTIGO 95.º-A
ARTIGO 96.º-A
ARTIGO 120.º-A
ARTIGO 128.º-
A