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CAPÍTULO III - Determinação da matéria colectável
SECÇÃO V - Determinação do lucro tributável por métodos indirectos
 

ARTIGO 61. - Pedido de revisão do lucro tributável

Os sujeitos passivos podem solicitar a revisão do lucro tributável fixado por métodos indirectos nos termos previstos nos artigos 91.º e seguintes da lei geral tributária.

Aplicações:
-
Of. Circulado n.º 16/92 de 2/11: Comissões Distritais de Revisão.
-
Of. Circulado n.º 5/94 de 16/2: Transparência fiscal - notificações.
- Art.º 84.º e seguintes do CPT: Reclamações. Comissão de revisão.
- Nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º
198/2001, de 3 de Julho. Anterior ARTIGO 54.º. (Ver redacção anterior).
- Anterior ARTIGO 56.º- Renumerado pelo DL n. º 159/2009, de 13 de Julho