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PARTE II - BENEFÍCIOS FISCAIS COM CARÁCTER ESTRUTURAL
CAPÍTULO VII - Benefícios fiscais relativos a imóveis
ARTIGO 48. - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não seja superior ao dobro do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado e cujo valor patrimonial tributário global não exceda 10 vezes o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.

2 - As isenções a que se refere o número anterior são reconhecidas pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos até 30 de Junho do ano em que tenha início a isenção solicitada.

  Aplicações:
-
Ofício circulado n.º 4449.16/90, de 17 de Outubro: Contribuição Autárquica/Isenções - Famílias de baixos rendimentos.
- Nova redacção dada pelo art.º 1.º do DL n.º 187/92, de 25 de Agosto. (
Ver redacção anterior).
-
Ofício circular nº A-1/93, de 20 de Janeiro: Interpretação do art.º 55.º na redacção introduzida pelo art.º 1.º do DL n.º 187/92, de 25 de Agosto.
- Nova redacção dada ao n.º 1 pelo n.º 2 do art.º 34.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada ao n.º 1 pelo n.º 1 do art.º 48.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada pelo DL 198/2001 de 3 de Julho. Anterior ARTIGO 55.º. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada ao n.º 1 pelo n.º 1 do art.º 38.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro. (Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada ao n.º 1, pelo DL 287/2003, de 12 de Novembro. (Ver redacção anterior).
- Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Art.º 11.º n.º 2): As alterações introduzidas entram em vigor simultaneamente com o CIMI.
Renumerado pelo DL n.º 108/2008, de 26/6. ANTERIOR ARTIGO 45.º