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PARTE II - BENEFÍCIOS FISCAIS COM CARÁCTER ESTRUTURAL
CAPÍTULO II - Benefícios fiscais à poupança

ARTIGO 21.º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma

 

1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupança-reforma (FPR), poupança-educação (FPE) e poupança-reforma/educação (FPR/E) que se constituam e operem nos termos da legislação nacional.

2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 20 % dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança-reforma, tendo como limite máximo:

a) (euro) 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;
b) (euro) 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos;
c) (euro) 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.

3 - As importâncias pagas pelos fundos de poupança-reforma, mesmo nos casos de reembolso por morte do participante, ficam sujeitas a tributação nos seguintes termos:

a) De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria H de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, quando a sua percepção ocorra sob a forma de prestações regulares e periódicas;
b) De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, em caso de reembolso total ou parcial, devendo todavia observar-se o seguinte:

1) A matéria colectável é constituída por dois quintos do rendimento;
2) A tributação é autónoma, sendo efectuada à taxa de 20%;

c) De acordo com as regras estabelecidas nas alíneas anteriores, nos casos em que se verifiquem, simultaneamente, as modalidades nelas referidas.

Aplicação
- Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Art.º 55.º, n.º 3): Aos planos celebrados até à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se o disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção anterior, relativamente à parcela dos rendimentos que corresponder às contribuições efectuadas até essa mesma data.

4 - A fruição do benefício previsto no n.º 2 fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10 %, por cada ano ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei.

5 - A fruição do benefício previsto no n.º 3 fica sem efeito quando o reembolso dos certificados ocorrer fora de qualquer uma das situações definidas na lei, devendo o rendimento ser tributado autonomamente, à taxa de 20%, de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, sem prejuízo da eventual aplicação das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS quando o montante das entregas pagas na primeira metade de vigência do plano representar pelo menos 35% da totalidade daquelas.

6 - Em caso de inobservância do estabelecido no n.º 1, a fruição do benefício fica, no respectivo exercício, sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em dívida no prazo previsto no n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRC.

7 - As sociedades gestoras dos fundos de poupança-reforma são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.

8 - Os benefícios previstos nos n.ºs 2 e 3 são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e em favor dos seus trabalhadores.

9 - Para efeitos do n.º 2, considera-se a idade do sujeito passivo à data de 1 de Janeiro do ano em que efectue a aplicação.

10 - Não são dedutíveis à colecta de IRS, nos termos do n.º 2, os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma.

Aplicações:
- Adita o n.º 6 pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 189/90, de 8 de Junho.
- Nova redacção dada pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 293/91, de 13 de Agosto. (
Ver redacção anterior).
-
Circular n.º 23/91, de 8.11.91: Planos individuais de poupança reforma.
-
Circular n.º 25/91, de 27.12.91: Planos individuais de poupança reforma.
- Nova redacção dada ao n.º 3 e eliminação dos n.ºs 4, 5, 6 e 7, pela Lei n.º 2/92, de 9/3. (
Ver redacção anterior).
-
Of Circulado n.º 12/92, de 9 de Junho: Dedução de prémios de seguros individuais de poupança-reforma documentos emitidos pelas seguradoras.
- Reposição dos n.º.s 4, 5, 6 e 7 que por lapso foram eliminados pela Lei n.º 2/92, de 9 de Março, conforme
Decl. De Rectificação n.º 6/92, de 21.07.92, publicada no DR n.º 166, I.ª Série.
- Nova redacção dada ao n.º 3 pela Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada aos n.º 2, 3 e 4 e alteração do 6 para 5 e do 7 para 6, por eliminação do artigo n.º 2, conforme o n.º 2 do art.º 34.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada aos n.ºs 2 e 3 e aditamento dos n.ºs. 7, 8. 9 e 10, dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23/3 (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada ao n.º 2 pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro. (
Ver redacção anterior).
-
Circular n.º 11/97, de 18 de Junho: Valor aplicado em PPR’s - encargos de subscrição.
- Nova redacção dada ao n.º 2 pela Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada aos n.ºs 2 e 3 pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro. (
Ver redacção anterior).
-
Decreto-Lei n.º 357/99, de 15 de Setembro: Planos poupança-educação.
- Nova redacção dada aos n.ºs 1, 2 e 3 pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada aos n.º 2 e aditamento do n.º 11 pela Lei n.º 30-C/2000, de 29/12. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada aos 2 e 11 pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada pelo DL 198/2001 de 3 de Julho. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada aos n.ºs 1 e 2 e revogação dos n.ºs 7 e 8 dado pela Lei n.º 85/2001, de 4/8. (
Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada aos n.ºs 2 a 7, 8 (anterior 9), 9 (anterior 10), 10 (anterior 11) e 11 pela Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro. (Ver redacção anterior).
- Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Art.º 45.º n.º 2): O n.º 3 tem natureza interpretativa.
- Circular n.º 17/2002, de 31 de Maio: Planos Poupança Reforma/Educação.

- Nova redacção dada ao n.º 2 pela Lei n.º 32-B/2002 de 30 de Dezembro. (Ver redacção anterior).
- Nova redacção dada aos n.ºs 7 e 11 e revogação dos n.ºs 2, 4, 6 e 10 pela Lei n.º 55-B/2004, de 30/12 (Ver redacção anterior).
- Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Art.º 39.º n.º 5): Continua
a aplicar-se às importâncias que tenham sido deduzidas à colecta do IRS ao abrigo do n.º 2 do mesmo artigo.
- Nova redacção dada aos n.º 2, alíneas a), b) e c), n.º 3 alínea b) 1), n.ºs 4, 6, 7, 8 e 9 e revogação do n.º 11, pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro. (Ver redacção anterior).
- Novo título e redacção do n.º 10 dados pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 (Ver redacção anterior)
- Nova redacção dada aos n.ºs 2, 4 e 9 pelo DL n.º 108/2008, de 26/6. Ver redacção anterior