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ÍNDICE

DECRETO-LEI N.º 433/99 DE 26 DE OUTUBRO

PREÂMBULO
ARTIGO 1.º - Aprovação
ARTIGO 2.º - Revogação
ARTIGO 3.º - Continuação em vigor
ARTIGO 4.º - Entrada em vigor
ARTIGO 5.º - Unidade de Conta
ARTIGO 6.º - Disposições legais
ARTIGO 7.º - Tributos administrados por autarquias locais
ARTIGO 8.º - Constituição de fundo
ARTIGO 9.º - Processos aduaneiros
ARTIGO 10.º - Remissões

CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO I - Âmbito e direito subsidiário

ARTIGO 1.º - Âmbito
ARTIGO 2.º - Direito subsidiário

CAPÍTULO II - Dos sujeitos procedimentais e processuais

Secção I - Da personalidade e da capacidade tributárias
ARTIGO 3.º - Personalidade e capacidade tributárias
ARTIGO 4.º - Intervenção das sucursais
ARTIGO 5.º - Mandato tributário
ARTIGO 6.º - Mandato judicial
ARTIGO 7.º - Curador especial ou provisório
ARTIGO 8.º - Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas colectivas sem representante conhecido

Secção II - Da legitimidade
ARTIGO 9.º - Legitimidade

Secção III - Da competência
ARTIGO 10.º - Competências da administração tributária
ARTIGO 11.º - Conflitos de competência
ARTIGO 12.º - Competência dos tribunais tributários
ARTIGO 13.º - Poderes do juiz
ARTIGO 14.º - Competência do Ministério Público
ARTIGO 15.º - Competência do representante da Fazenda Pública
ARTIGO 16.º - Incompetência absoluta em processo judicial
ARTIGO 17.º - Incompetência territorial em processo judicial
ARTIGO 18.º - Efeitos da declaração judicial de incompetência
ARTIGO 19.º - Deficiências ou irregularidades processuais

Secção IV - Dos actos procedimentais e processuais
Subsecção I - Dos prazos
ARTIGO 20.º - Contagem dos prazos
ARTIGO 21.º - Despacho e setenças. Prazos
ARTIGO 22.º - Promoções do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública. Prazo
ARTIGO 23.º - Prazos fixados
ARTIGO 24.º - Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos
ARTIGO 25.º - Cumprimento dos prazos

Subsecção II - Do expediente interno
ARTIGO 26.º - Recibos
ARTIGO 27.º - Processos administrativos ou judiciais instaurados. Extracção de verbetes. Averbamentos. Verbetes e cartas precatórias
ARTIGO 28.º - Arquivo
ARTIGO 29.º - Modelo dos impressos processuais
ARTIGO 30.º - Consulta dos processos administrativos ou judiciais
ARTIGO 31.º - Editais
ARTIGO 32.º - Restituição de documentos
ARTIGO 33.º - Processos administrativos ou judiciais concluídos
ARTIGO 34.º - Valor probatório dos documentos existentes nos arquivos da administração tributária

Subsecção III - Das notificações e citações
ARTIGO 35.º - Notificações e citações
ARTIGO 36.º - Notificações em geral
ARTIGO 37.º - Comunicação ou notificação insuficiente
ARTIGO 38.º - Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas
ARTIGO 39.º - Perfeição das notificações
ARTIGO 40.º - Notificações aos mandatários
ARTIGO 41.º - Notificação ou citação das pessoas colectivas ou sociedades
ARTIGO 42.º - Notificação ou citação do Estado, das autarquias locais e dos serviços públicos
ARTIGO 43.º - Obrigação de participação de domicílio

TÍTULO II - Do procedimento tributário
CAPÍTULO I - Disposições gerais

ARTIGO 44.º - Procedimento tributário
ARTIGO 45.º - Contraditório
ARTIGO 46.º- Proporcionalidade
ARTIGO 47.º - Duplo grau de decisão
ARTIGO 48.º - Cooperação da administração tributária e do contribuinte
ARTIGO 49.º - Cooperação de entidades públicas
ARTIGO 50.º - Meios de prova
ARTIGO 51.º - Contratação de outras entidades
ARTIGO 52.º - Erro na forma de procedimento
ARTIGO 53.º - Arquivamento
ARTIGO 54.º - Impugnação unitária

CAPÍTULO II - Procedimentos prévios de informação e avaliação

ARTIGO 55.º - Orientações genéricas
ARTIGO 56.º - Base de dados
ARTIGO 57.º - Informações vinculativas
ARTIGO 58.º - Avaliação prévia

CAPÍTULO III - Do procedimento de liquidação

Secção I - Da instauração
ARTIGO 59.º - Início do procedimento

Secção II - Da decisão
ARTIGO 60.º - Definitividade dos actos tributários

Secção III - Dos juros indemnizatórios
ARTIGO 61.º - Juros indemnizatórios

Secção IV - Procedimentos próprios
ARTIGO 62.º - Acto de liquidação consequente
ARTIGO 63.º - Aplicação das normas antiabuso
ARTIGO 64.º - Presunções

CAPÍTULO IV - Do reconhecimento dos benefícios fiscais

ARTIGO 65.º - Reconhecimento dos benefícios fiscais

CAPÍTULO V - Dos recurso hierárquicos

ARTIGO 66.º - Interposição do recurso hierárquico
ARTIGO 67.º - Recurso Hierárquico. Relações com o recurso contencioso

CAPÍTULO VI - Do procedimento de reclamação graciosa

ARTIGO 68.º - Procedimento de reclamação graciosa
ARTIGO 69.º - Regras fundamentais
ARTIGO 70.º -
Apresentação, fundamentos e prazo da reclamação graciosa
ARTIGO 71.º - Cumulação de pedidos
ARTIGO 72.º - Coligação de reclamantes
ARTIGO 73.º - Competência para a instauração e instrução do processo
ARTIGO 74.º - Apensação
ARTIGO 75.º - Entidade competente para a decisão
ARTIGO 76.º - Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso
ARTIGO 77.º - Agravamento da colecta

CAPÍTULO VII - Da cobrança

Secção I - Disposições gerais
ARTIGO 78.º - Modalidades da cobrança
ARTIGO 79.º - Competência

Secção II - Das garantias da cobrança
ARTIGO 80.º - Citação para reclamação de créditos tributários
ARTIGO 81.º - Restituição do remanescente nas execuções
ARTIGO 82.º - Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial
ARTIGO 83.º - Sujeitos passivos inactivos

Secção III - Do pagamento voluntário
ARTIGO 84.º - Pagamento voluntário
ARTIGO 85.º - Prazos. Proibição da moratória e da suspensão da execução
ARTIGO 86.º - Termo do pagamento voluntário
ARTIGO 87.º - Dação em pagamento antes da execução fiscal
ARTIGO 88.º - Extracção das certidões de dívida
ARTIGO 89.º - Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária
ARTIGO 90.º - Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte
ARTIGO 90.º-
A - Compensação com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte

Secção IV - Das formas e meios de pagamento
ARTIGO 91.º - Condições da sub-rogação
ARTIGO 92.º - Sub-rogação. Garantias
ARTIGO 93.º - Documentos, conferência e validação dos pagamentos
ARTIGO 94.º - Prova de pagamento
ARTIGO 95.º - Cobrança de receitas não liquidadas pela administração tributária

CAPÍTULO VIII - Do procedimento de correcção de erros da administração tributária

ARTIGO 95.º-A - Procedimento de correcção de erros da administração tributária
ARTIGO 95.º
-B - Legitimidade, prazo e termos de apresentação do pedido
ARTIGO 95.º-
C - Competência

TÍTULO III - Do Processo judicial tributário
CAPÍTULO I - Disposições gerais

Secção I - Da natureza e forma de processo judicial tributário
ARTIGO 96.º - Objecto
ARTIGO 97.º - Processo judicial tributário
ARTIGO 97.º-A - Valor da causa

Secção II - Das nulidades do processo judicial tributário
ARTIGO 98.º- Nulidades insanáveis

CAPÍTULO II - Do processo de impugnação

Secção I - Disposições gerais
ARTIGO 99.º Fundamentos da impugnação
ARTIGO 100.º - Dúvida sobre o facto tributário. Utilização de métodos indirectos
ARTIGO 101.º - Arguição subsidiária de vícios

Secção II - Da petição
ARTIGO 102.º - Impugnação judicial. Prazo de apresentação
ARTIGO 103.º - Apresentação. Local. Efeito suspensivo
ARTIGO 104.º - Cumulação de pedidos e coligação de autores
ARTIGO 105.º - Apensação
ARTIGO 106.º - Indeferimento tácito
ARTIGO 107.º - Petição dirigida ao delegante ou subdelegante
ARTIGO 108.º - Requisitos da petição inicial
ARTIGO 109.º - Despesas com a produção de prova

Secção III - Da contestação
ARTIGO 110.º - Contestação
ARTIGO 111.º - Organização do processo administrativo

Secção IV - Do conhecimento inicial do pedido
ARTIGO 112.º - Revogação do acto impugnado
ARTIGO 113.º - Conhecimento imediato do pedido

Secção V - Da instrução
ARTIGO 114.º - Diligências de prova
ARTIGO 115.º - Meios de prova
ARTIGO 116.º - Pareceres técnicos. Prova pericial
ARTIGO 117.º - Impugnação com base em mero erro na qualificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos
ARTIGO 118.º - Testemunhas
ARTIGO 119.º - Depoimento das testemunhas
ARTIGO 120.º - Notificação para alegações
ARTIGO 121.º - Vista do Ministério Público

Secção VI - Da sentença
ARTIGO 122.º - Conclusão dos autos. Sentença
ARTIGO 123.º - Sentença. Objecto
ARTIGO 124.º - Ordem de conhecimento dos vícios na sentença
ARTIGO 125.º - Nulidades da sentença
ARTIGO 126 º - Notificação da sentença

Secção VII - Dos incidentes
ARTIGO 127.º - Incidentes
ARTIGO 128.º - Processamento e julgamento dos incidentes
ARTIGO 129.º - Incidente de assistência
ARTIGO 130.º - Admissão do incidente de habilitação

Secção VIII - Da impugnação dos actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta
ARTIGO 131.º - Impugnação em caso de autoliquidação
ARTIGO 132.º - Impugnação em caso de retenção na fonte
ARTIGO 133.º - Impugnação em caso de pagamento por conta
ARTIGO 134.º - Objecto da impugnação

CAPÍTULO III - Dos processos de acção cautelar

Secção I - Disposições gerais
ARTIGO 135.º - Providências cautelares

Secção II - Do arresto
ARTGO 136.º - Requisitos do arresto
ARTIGO 137.º - Caducidade
ARTIGO 138.º - Competência para o arresto
ARTIGO 139.º - Regime do arresto

Secção III - Do arrolamento
ARTIGO 140.º - Requisitos do arrolamento
ARTIGO 141.º - Competência para o arrolamento
ARTIGO 142.º - Regime do arrolamento

Secção IV - Da apreensão
ARTIGO 143.º - Impugnação da apreensão

Secção V - Da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária
ARTIGO 144.º - Impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária

CAPÍTULO IV - Acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária

ARTIGO 145.º - Reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária

CAPÍTULO V - Dos meios processuais acessórios

ARTIGO 146.º - Meios processuais acessórios
ARTIGO 146.º-A - Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário
ARTIGO 146.º-B - Tramitação do recurso interposto pelo contribuinte
ARTIGO 146.º-C - Tramitação do pedido de autorização da administração tributária
ARTIGO 146.º-D - Processo urgente

CAPÍTULO VI - Da intimação para um comportamento

ARTIGO 147.º - Intimação para um comportamento

TÍTULO IV - Da execução fiscal
CAPÍTULO I - Disposições gerais

Secção I - Do âmbito
ARTIGO 148.º - Âmbito da execução fiscal

Secção II - Da competência
ARTIGO 149.º - Órgão da execução fiscal
ARTIGO 150.º - Competência territorial
ARTIGO 151.º - Competência dos tribunais tributários

Secção III - Da legitimidade
Subsecção I - Da legitimidade dos exequentes
ARTIGO 152.º - Legitimidade dos exequentes

Subsecção II - Da legitimidade dos executados
ARTIGO 153.º - Legitimidade dos executados
ARTIGO 154.º - Legitimidade do cabeça-de-casal
ARTIGO 155.º - Partilha entre sucessores
ARTIGO 156.º - Falência do executado
ARTIGO 157.º - Reversão contra terceiros adquirentes de bens
ARTIGO 158.º - Reversão contra possuidores
ARTIGO 159.º - Reversão no caso de substituição tributária
ARTIGO 160.º - Reversão no caso de pluridade de responsáveis subsidiários
ARTIGO 161.º - Reversão da execução contra funcionários

Secção IV - Dos títulos executivos
ARTIGO 162.º - Espécies de títulos executivos
ARTIGO 163.º - Requisitos dos títulos executivos
ARTIGO 164.º Elementos que acompanham o título executivo

Secção V - Das nulidades processuais
ARTIGO 165.º - Nulidades. Regime

Secção VI - Dos incidentes e impugnações
ARTIGO 166.º - Incidentes da instância e impugnações
ARTIGO 167.º - Incidente de embargos de terceiros
ARTIGO 168.º - Incidente de habilitação de herdeiros

Secção VII - Da suspensão, interrupção e extinção do processo
ARTIGO 169.º - Suspensão da execução. Garantias
ARTIGO 170.º - Dispensa da prestação de garantia
ARTIGO 171.º - Indemnização em caso de garantia indevida
ARTIGO 172.º - Suspensão da execução em virtude de acção judicial sobre os bens penhorados
ARTIGO 173.º - Suspensão da execução nos órgãos da execução fiscal deprecado
ARTIGO 174.º - Impossibilidade da deserção
ARTIGO 175.º - Prescrição ou duplicação de colecta
ARTIGO 176.º - Extinção do processo
ARTIGO 177.º - Prazo de extinção da execução

CAPÍTULO II - Do Processo

Secção I - Disposições gerais
ARTIGO 178.º - Coligação de exequentes
ARTIGO 179.º - Apensação de execuções
ARTIGO 180.º - Efeito do processo de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal
ARTIGO 181 º - Deveres tributários do liquidatário judicial da falência
ARTIGO 182.º - Impossibilidade da declaração de falência
ARTIGO 183.º - Garantia. Local da prestação. Levantamento
ARTIGO 183.º-A - Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa
ARTIGO 184.º - Registo das execuções fiscais
ARTIGO 185.º - Formalidades das diligências
ARTIGO 186.º - Carta precatória extraída de execução
ARTIGO 187.º - Carta rogatória

Secção II - Da instauração e citação
ARTIGO 188.º - Instauração e autuação da execução
ARTIGO 189.º - Efeitos e função das citações
ARTIGO 190.º - Formalidades das citações
ARTIGO 191.º - Citações por via postal
ARTIGO 192.º - Citações pessoal e edital
ARTIGO 193.º - Penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão electrónica de dados
ARTIGO 194.º - Citação no caso de o citando não ser encontrado

Secção III - Garantias especiais
ARTIGO 195.º - Constituição de hipoteca legal ou penhor

Secção IV - Do pagamento em prestações
ARTIGO 196.º - Pagamento em prestações e outras medidas
ARTIGO 197.º - Entidade competente para autorizar as prestações
ARTIGO 198.º - Requisitos do pedido
ARTIGO 199.º - Garantias
ARTIGO 200.º - Consequências da falta de pagamento

Secção V - Da dação em pagamento
ARTIGO 201.º - Dação em pagamento, requisitos
ARTIGO 202.º - Bens dados em pagamento

Secção VI - Da oposição
ARTIGO 203.º - Prazo de oposição à execução
ARTIGO 204.º - Fundamentos da oposição à execução
ARTIGO 205.º - Duplicação de colecta
ARTIGO 206.º - Requisitos da petição
ARTIGO 207.º - Local da apresentação da petição da oposição à execução
ARTIGO 208.º - Autuação da petição e remessa ao tribunal
ARTIGO 209.º - Rejeição liminar da oposição
ARTIGO 210.º - Notificação da oposição ao representante da Fazenda Pública
ARTIGO 211.º - Processamento da oposição. Alegações. Sentença
ARTIGO 212.º - Suspensão de execução
ARTIGO 213.º - Devolução da oposição ao órgão da execução fiscal

Secção VII - Da apreensão de bens
Subsecção I - Do arresto
ARTIGO 214.º - Fundamentos do arresto. Conversão em penhora

Subsecção II - Da penhora
ARTIGO 215.º - Penhora, ocorrências anómalas, nomeação de bens à penhora
ARTIGO 216.º - Execução contra autarquia local ou outra pessoa de direito público
ARTIGO 217.º - Extensão da penhora
ARTIGO 218.º - Levantamento da penhora. Bens penhoráveis em execução fiscal
ARTIGO 219.º - Bens prioritariamente a penhorar
ARTIGO 220.º. - Coima fiscal e responsabilidade de um dos cônjuges. Penhora de bens comuns do casal
ARTIGO 221.º - Formalidade de penhora de móveis
ARTIGO 222.º - Formalidades da penhora de veículos automóveis de aluguer
ARTIGO 223.º - Formalidades da penhora de dinheiro ou de valores depositados
ARTIGO 224.º - Formalidades da penhora de créditos
ARTIGO 225.º - Formalidades da penhora de partes sociais ou de quotas em sociedade
ARTIGO 226.º - Formalidades de penhora de títulos de crédito emitidas por entidades públicas
ARTIGO 227.º - Formalidades da penhora de quaisquer abonos ou vencimentos
ARTIGO 228.º - Penhora de rendimentos periódicos
ARTIGO 229.º - Formalidades da penhora de rendimentos
ARTIGO 230.º - Penhora de móveis sujeita a registo
ARTIGO 231.º - Formalidades de penhora de imóveis
ARTIGO 232.º - Formalidades da penhora do direito a bens indivisos
ARTIGO 233.º - Responsabilidade dos depositários
ARTIGO 234.º - Penhora de direitos
ARTIGO 235.º - Levantamento da penhora
ARTIGO 236.º - Inexistência de bens penhoráveis

Subsecção III - Dos embargos de terceiro
ARTIGO 237.º - Função do incidente dos embargos de terceiro. Disposições aplicáveis
ARTIGO 238.º - Eficácia do caso julgado

Secção VIII - Da convocação dos credores e da verificação dos créditos
ARTIGO 239.º - Citação dos credores preferentes e do cônjuge
ARTIGO 240.º - Convocação de credores
ARTIGO 241.º - Citação do órgão da execução fiscal
ARTIGO 242.º. - Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes
ARTIGO 243.º - Prazo de reclamação de créditos pelo representante da Fazenda Pública
ARTIGO 244.º - Realização da venda
ARTIGO 245.º - Contestação da verificação e graduação de créditos
ARTIGO 246.º - Disposições aplicáveis à reclamação de créditos
ARTIGO 247.º - Devolução do processo de reclamação de créditos ao órgão da execução fiscal

Secção IX - Da venda dos bens penhorados
ARTIGO 248.º - Regra geral
ARTIGO 249.º - Publicidade da venda
ARTIGO 250.º - Valor base dos bens para a venda
ARTIGO 251.º - Local de entrega das propostas e de realização da venda. Equiparação da concessão mineira a imóvel
ARTIGO 252.º - Outras modalidades de venda
ARTIGO 253.º - Adjudicação dos bens na venda por proposta em carta fechada
ARTIGO 254.º - Arrematação
ARTIGO 255.º - Inexistência de propostas
ARTIGO 256.º - Formalidades da venda por arrematação ou por propostas em carta fechada
ARTIGO 257.º - Prazos de anulação da venda
ARTIGO 258.º - Remição

Secção X - Da extinção da execução
Subsecção I - Da extinção por pagamento coercivo
ARTIGO 259.º - Levantamento da quantia necessária para o pagamento
ARTIGO 260.º - Cancelamento de registos
ARTIGO 261.º - Extinção da execução pelo pagamento coercivo
ARTIGO 262.º - Insuficiência da importância arrecadada. Pagamentos parciais
ARTIGO 263.º - Guia para pagamento coercivo

Subsecção II - Da extinção por pagamento voluntário
ARTIGO 264.º - Pagamento voluntário. Pagamento por conta
ARTIGO 265.º - Formalidades do pagamento voluntário
ARTIGO 266.º - Pagamento havendo carta precatória
ARTIGO 267.º - Pagamento no órgão da execução fiscal deprecante
ARTIGO 268.º - Pagamento no órgão da execução fiscal deprecada
ARTIGO 269.º - Extinção da execução pelo pagamento voluntário
ARTIGO 270.º - Extinção da execução por anulação da dívida
ARTIGO 271.º - Levantamento da penhora e cancelamento do registo

Subsecção III - Da declaração em falhas
ARTIGO 272.º - Declaração de falhas
ARTIGO 273.º - Eliminação do prédio da matriz
ARTIGO 274.º - Prosseguimento da execução da dívida declarada em falhas
ARTIGO 275.º - Inscrição do prédio na matriz

Secção XI - Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal
ARTIGO 276.º - Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal
ARTIGO 277.º - Prazo e apresentação da reclamação
ARTIGO 278.º - Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo

TÍTULO V - Dos recursos dos actos jurisdicionais

ARTIGO 279.º - Âmbito
ARTIGO 280.º - Recursos das decisões proferidas em processos judiciais
ARTIGO 281.º - Interposição, processamento e julgamento dos recursos
ARTIGO 282.º - Forma de interposição do recurso. Regras gerais. Deserção
ARTIGO 283.º - Alegações apresentadas simultaneamente com a interposição do recurso
ARTIGO 284.º - Oposição de acórdãos
ARTIGO 285.º - Recursos dos despachos interlocutórios na impugnação
ARTIGO 286.º - Subida do recurso
ARTIGO 287.º - Distribuição do recurso
ARTIGO 288.º - Conclusão ao relator. Conhecimento de quests prévias
ARTIGO 289.º - Vistos
ARTIGO 290.º - Marcação do julgamento
ARTIGO 291.º - Ordem dos julgamentos
ARTIGO 292.º - Elaboração da conta
ARTIGO 293.º - Revisão da sentença

ADENDA

CÓDIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO - Decreto Lei n.º 154/91 de 23 de Abril

(Artigos revogados e cessação da vigência do Código de Processo Tributário ver artigo 2.º e artigo 12.º da Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho).

TÍTULO I - Do ordenamento processual tributário
CAPÍTULO II - Das relações tributárias

Secção IV - Das garantias dos contribuintes
ARTIGO 25.º - Direito à redução das coimas
ARTIGO 26.º - Requisitos do direito à redução
ARTIGO 27.º - Coima dependente de imposto em falta
ARTIGO 28.º - Coima dependente de imposto a liquidar
ARTIGO 29.º - Correcção das coimas pagas
ARTIGO 30.º - Inexistência de direito à redução

Secção VII - Da caducidade e da prescrição
ARTIGO 35.º - Prescrição do procedimento por contra-ordenações fiscais
ARTIGO 36.º - Prescrição das coimas

CAPÍTULO III - Do processo tributário

Secção III - Dos actos processuais
Subsecção I - Dos prazos
ARTIGO 49.º - Contagem dos prazos

TÍTULO IV - Do processo de contra-ordenação fiscal
CAPÍTULO I - Disposições gerais

ARTIGO 180.º - Âmbito
ARTIGO 181.º - Instauração
ARTIGO 182.º - Suspensão para liquidação do imposto
ARTIGO 183.º - Caso julgado em processo judicial
ARTIGO 184.º - Base do processo de contra-ordenação
ARTIGO 185.º - Auto de notícia. Requisitos
ARTIGO 186.º - Infracção verificada no decurso da acção de fiscalização
ARTIGO 187.º - Competência para o levantamento do auto de notícia
ARTIGO 188.º - Participação
ARTIGO 189.º - Denúncia
ARTIGO 190.º - Graduação da coima
ARTIGO 191.º - Causas de exclusão da ilicitude
ARTIGO 192.º - Contra-ordenação cometida por incapaz
ARTIGO 193.º - Extinção do procedimento por contra-ordenação
ARTIGO 194.º - Extinção da coima
ARTIGO 195.º - Nulidades no processo de contra-ordenação fiscal

CAPÍTULO II - Do processo de aplicação das coimas

Secção I - Do processo administrativo do contra-ordenação
ARTIGO 196.º - Competência para a instauração e instrução
ARTIGO 197.º - Registo e autuação dos documentos
ARTIGO 198.º - Investigação e instrução
ARTIGO 199.º - Notificação do arguido
ARTIGO 200.º - Defesa do arguido
ARTIGO 201.º - Meios de prova
ARTIGO 202.º - Apreensão de bens
ARTIGO 203.º - Indícios de crime fiscal
ARTIGO 204.º - Aplicação da coima pelo chefe da repartição de finanças
ARTIGO 205.º - Aplicação da coima pelo director distrital de finanças
ARTIGO 206.º - Concurso de contra-ordenações
ARTIGO 207.º - Arquivamento do processo
ARTIGO 208.º - Novas diligências
ARTIGO 209.º - Pagamento voluntário
ARTIGO 210.º - Recusa do pedido de pagamento voluntário
ARTIGO 211.º - Outros casos de pagamento voluntário
ARTIGO 212.º - Requisitos da decisão que aplica a coima
ARTIGO 213.º - Recurso das decisões de aplicação das coimas

Secção II - Do processo judicial de contra-ordenação
ARTIGO 214.º - Remessa do processo ao tribunal competente
ARTIGO 215.º - Retirada da acusação e do recurso
ARTIGO 216.º - Julgamento por despacho
ARTIGO 217.º - Local de produção da prova
ARTIGO 218.º - Âmbito da prova
ARTIGO 219.º - Outras disposições aplicáveis
ARTIGO 220.º - Audiência de discussão e julgamento
ARTIGO 221.º - Comparência do arguido
ARTIGO 222.º - Não comparência do arguido quando necessária
ARTIGO 223.º - Recurso da sentença
ARTIGO 224.º - Efeito suspensivo
ARTIGO 225.º - Recurso dos despachos interlocutórios
ARTIGO 226.º - Conta
ARTIGO 227.º - Efeitos do caso julgado
ARTIGO 228.º - Revisão das coimas e sanções acessórias. Requisitos
ARTIGO 229.º - Revisão das coimas e sanções acessórias. Competência
ARTIGO 230.º - Recurso em processo de revisão
ARTIGO 231.º - Caducidade da aplicação da coima por efeito de decisão no processo criminal
ARTIGO 232.º - Cobrança coerciva