C P P T

TÍTULO IV - Da execução fiscal
CAPÍTULO II - Do processo
SECÇÃO X - Da extinção da execução
SUBSECÇÃO II - Da extinção por pagamento voluntário

ARTIGO 264. - Pagamento voluntário. Pagamento por conta

1 - A execução extinguir-se-á no estado em que se encontrar se o executado, ou outra pessoa por ele, pagar a dívida exequenda e o acrescido, salvo o que, na parte aplicável, se dispõe neste Código sobre a sub-rogação.

2 - Sem prejuízo do andamento do processo, pode efectuar-se qualquer pagamento por conta do débito, desde que a entrega não seja inferior a 3 unidades de conta, observando-se, neste caso, o disposto nos
n.os 2 a 6 do artigo 262..

3 - Na execução fiscal são admitidos sem excepção os meios de pagamento previstos na fase do pagamento voluntário das obrigações tributárias.
Aplicações:
- Oficio-Circulado n.º 60021 de 15 de Novembro 2002 : Regularização excepcional de dívidas ao Fisco e à Segurança Social
- Circular n.º 11/2003, de 10 de Julho: Restituição oficiosa de contribuição autárquica e demais acréscimos legais, cobrados em processo de execução fiscal, quando venha a ser reconhecido o direito à isenção.

- Ofício-Circulado n.º 60036 de 5 de Janeiro de 2004: Actualização da Unidade de Conta (UC): artigo 5.º do DL n.º 433/99, de 26 de Outubro e artigo 2.º do DL n.º 29/98, de 11 de Fevereiro. Artigo 6.º do DL n.º 212/89, de 30 de Junho . - Revogação parcial do Reg.Custas Proc.Tributários, prevista no n.º 6 do artigo 4.º do DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro.