CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

ÍNDICE

PARTE I -Âmbito de aplicação

TÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 1.º - Âmbito
Artigo 2.º - Entidades adjudicantes
Artigo 3.º - Contraentes públicos
Artigo 4.º - Contratos excluídos
Artigo 5.º - Contratação excluída
Artigo 6.º - Restrição do âmbito de aplicação

TÍTULO II - Sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Artigo 7.º - Entidades adjudicantes nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Artigo 8.º - Contraentes públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Artigo 9.º - Actividades nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Artigo 10.º - Actividades excepcionadas nos sectores da água, da energia e dos transportes
Artigo 11.º - Âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Artigo 12.º - Extensão do âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Artigo 13.º - Restrição do âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Artigo 14.º - Empresa associada
Artigo 15.º - Comunicações à Comissão Europeia

PARTE II - Contratação pública

TÍTULO I - Tipos e escolha de procedimentos
CAPÍTULO I - Tipos de procedimentos

Artigo 16.º - Procedimentos para a formação de contratos

CAPÍTULO II - Escolha do procedimento e valor do contrato

Artigo 17.º - Noção
Artigo 18.º - Escolha do procedimento
Artigo 19.º - Escolha do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas
Artigo 20.º - Escolha do procedimento de formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços
Artigo 21.º - Escolha do procedimento de formação de outros contratos
Artigo 22.º - Divisão em lotes

CAPÍTULO III - Escolha do procedimento em função de critérios materiais

Artigo 23.º - Regra geral
Artigo 24.º - Escolha do ajuste directo para a formação de quaisquer contratos
Artigo 25.º - Escolha do ajuste directo para a formação de contratos de empreitada de obras públicas
Artigo 26.º - Escolha do ajuste directo para a formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis
Artigo 27.º - Escolha do ajuste directo para a formação de contratos de aquisição de serviços
Artigo 28.º - Escolha de concurso sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia
Artigo 29.º - Escolha do procedimento de negociação
Artigo 30.º - Escolha do diálogo concorrencial

CAPÍTULO IV - Outras regras de escolha do procedimento

Artigo 31.º - Escolha do procedimento em função do tipo de contrato
Artigo 32.º - Escolha do procedimento para a formação de contratos mistos
Artigo 33.º - Escolha do procedimento em função da entidade adjudicante

TÍTULO II - Fase de formação do contrato
CAPÍTULO I - Anúncios pré-procedimentais

Artigo 34.º - Anúncio de pré-informação
Artigo 35.º - Anúncio periódico indicativo

CAPÍTULO II - Início do procedimento

Artigo 36.º - Decisão de contratar e decisão de autorização da despesa
Artigo 37.º - Decisão de contratar nas parcerias públicas-privadas
Artigo 38.º - Decisão de escolha do procedimento
Artigo 39.º - Agrupamento de entidades adjudicantes

CAPÍTULO III - Peças do procedimento

Artigo 40.º - Tipos de peças
Artigo 41.º - Programa do procedimento
Artigo 42.º - Caderno de encargos
Artigo 43.º - Elementos da solução da obra
Artigo 44.º - Cadernos de encargos relativos a contratos de concessão
Artigo 45.º - Caderno de encargos das parcerias públicas-privadas
Artigo 46.º - Formulários de caderno de encargos
Artigo 47.º - Preço base
Artigo 48.º - Fundamentação do prazo de vigência
Artigo 49.º - Especificações técnicas
Artigo 50.º - Esclarecimentos e rectificação das peças do procedimento
Artigo 51.º - Prevalência

CAPÍTULO IV - Regras de participação

Artigo 52.º - Candidatos
Artigo 53.º - Concorrentes
Artigo 54.º - Agrupamentos
Artigo 55.º - Impedimentos

CAPÍTULO V - Proposta

Artigo 56.º - Noção de proposta
Artigo 57.º - Documentos da proposta
Artigo 58.º - Idioma dos documentos da proposta
Artigo 59.º - Propostas variantes
Artigo 60.º - Indicação do preço
Artigo 61.º - Erros e omissões do caderno de encargos
Artigo 62.º - Modo de apresentação das propostas
Artigo 63.º - Fixação do prazo para a apresentação das propostas
Artigo 64.º - Prorrogação do prazo fixado para a apresentação das propostas
Artigo 65.º - Prazo da obrigação de manutenção das propostas
Artigo 66.º - Classificação de documentos da proposta

CAPÍTULO VI - Júri do procedimento

Artigo 67.º - Júri
Artigo 68.º - Funcionamento
Artigo 69.º - Competência do júri

CAPÍTULO VII - Análise das propostas e adjudicação

Artigo 70.º - Análise das propostas
Artigo 71.º - Preço anormalmente baixo
Artigo 72.º - Esclarecimentos sobre as propostas
Artigo 73.º - Noção de adjudicação
Artigo 74.º - Critério de adjudicação
Artigo 75.º - Factores e subfactores
Artigo 76.º - Dever de adjudicação
Artigo 77.º - Notificação da decisão de adjudicação
Artigo 78.º - Anúncio da adjudicação
Artigo 78.º-A - Anúncio voluntário de transparência
Artigo 79.º - Causas de não adjudicação
Artigo 80.º - Revogação da decisão de contratar

CAPÍTULO VIII - Habilitação

Artigo 81.º - Documentos de habilitação
Artigo 82.º - Idioma dos documentos de habilitação
Artigo 83.º - Modo de apresentação dos documentos de habilitação
Artigo 83.º-A - Força probatória dos documentos de habilitação
Artigo 84.º - Apresentação dos documentos de habilitação por agrupamentos
Artigo 85.º - Notificação da apresentação dos documentos de habilitação
Artigo 86.º - Não apresentação dos documentos de habilitação
Artigo 87.º - Falsidade de documentos e declarações

CAPÍTULO IX - Caução

Artigo 88.º - Função da caução
Artigo 89.º - Valor da caução
Artigo 90.º - Modo de prestação da caução
Artigo 91.º - Não prestação da caução

CAPÍTULO X - Confirmação de compromissos

Artigo 92.º - Prorrogação do prazo para a confirmação de compromissos
Artigo 93.º - Não confirmação de compromissos

CAPÍTULO XI - Celebração do contrato

Artigo 94.º - Redução do contrato a escrito
Artigo 95.º - Inexigibilidade e dispensa de redução do contrato a escrito
Artigo 96.º - Conteúdo do contrato
Artigo 97.º - Preço contratual
Artigo 98.º - Aprovação da minuta do contrato
Artigo 99.º - Ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar
Artigo 100.º - Notificação da minuta do contrato
Artigo 101.º - Aceitação da minuta do contrato
Artigo 102.º - Reclamação da minuta do contrato
Artigo 103.º - Notificação dos ajustamentos ao contrato
Artigo 104.º - Outorga do contrato
Artigo 105.º - Não outorga do contrato
Artigo 106.º - Representação na outorga do contrato

CAPÍTULO XII - Relatórios

Artigo 107.º - Informações sobre o procedimento
Artigo 108.º - Relatório de contratação

CAPÍTULO XIII - Delegação de competências

Artigo 109.º - Norma de habilitação
Artigo 110.º - Delegação de competências nos órgãos dos institutos públicos
Artigo 111.º - Delegação das competências do Conselho de Ministros ou do Conselho do Governo Regional

TÍTULO III - Tramitação procedimental
CAPÍTULO I - Ajuste directo

SECÇÃO I - Disposições comuns

Artigo 112.º - Noção de ajuste directo
Artigo 113.º - Escolha das entidades convidadas

SECÇÃO II - Regime geral

Artigo 114.º - Número de entidades convidadas
Artigo 115.º - Convite
Artigo 116.º - Esclarecimentos e rectificação das peças do procedimento
Artigo 117.º - Agrupamentos
Artigo 118.º - Negociações
Artigo 119.º - Representação dos concorrentes nas sessões de negociação
Artigo 120.º - Formalidades a observar
Artigo 121.º - Versões finais das propostas
Artigo 122.º - Relatório preliminar
Artigo 123.º - Audiência prévia
Artigo 124.º - Relatório final
Artigo 125.º - Adjudicação no caso de apresentação de uma única proposta
Artigo 126.º - Apresentação de documentos de habilitação
Artigo 127.º - Publicitação e eficácia do contrato

SECÇÃO III - Regime simplificado

Artigo 128.º - Tramitação
Artigo 129.º - Prazo e preços

CAPÍTULO II - Concurso público

SECÇÃO I - Anúncio e peças do concurso

Artigo 130.º - Anúncio
Artigo 131.º - Anúncio no Jornal Oficial da União Europeia
Artigo 132.º - Programa do concurso
Artigo 133.º - Consulta e fornecimento das peças do procedimento
Artigo 134.º - Devolução do preço pago pela disponibilização das peças do concurso

SECÇÃO II - Apresentação das propostas

Artigo 135.º - Prazo mínimo para a apresentação das propostas em concursos públicos sem publicidade internacional
Artigo 136.º - Prazos mínimos para a apresentação das propostas em concursos públicos com publicidade internacional
Artigo 137.º - Retirada da proposta
Artigo 138.º - Lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas

SECÇÃO III - Avaliação das propostas

Artigo 139.º - Modelo de avaliação das propostas

SECÇÃO IV - Leilão electrónico

Artigo 140.º - Âmbito
Artigo 141.º - Indicações relativas ao leilão electrónico
Artigo 142.º - Convite
Artigo 143.º - Regras do leilão electrónico
Artigo 144.º - Confidencialidade
Artigo 145.º - Modos de encerramento do leilão electrónico

SECÇÃO V - Preparação da adjudicação

Artigo 146.º - Relatório preliminar
Artigo 147.º - Audiência prévia
Artigo 148.º - Relatório final

SECÇÃO VI - Fase de negociação das propostas

Artigo 149.º - Âmbito
Artigo 150.º - Indicações relativas à fase de negociação
Artigo 151.º - Remissão
Artigo 152.º - Segundo relatório preliminar
Artigo 153.º - Audiência prévia
Artigo 154.º - Segundo relatório final

SECÇÃO VII - Concurso público urgente

Artigo 155.º - Âmbito e pressupostos
Artigo 156.º - Tramitação
Artigo 157.º - Anúncio
Artigo 158.º - Prazo mínimo para a apresentação das propostas
Artigo 159.º - Prazo da obrigação de manutenção das propostas
Artigo 160.º - Adjudicação
Artigo 161.º - Prazo para a apresentação dos documentos de habilitação

CAPÍTULO III - Concurso limitado por prévia qualificação

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 162.º - Regime
Artigo 163.º - Fases do procedimento
Artigo 164.º - Programa do concurso
Artigo 165.º - Requisitos mínimos
Artigo 166.º - Esclarecimentos e rectificação das peças do concurso

SECÇÃO II - Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos

Artigo 167.º - Anúncio
Artigo 168.º - Documentos da candidatura
Artigo 169.º - Idioma dos documentos da candidatura
Artigo 170.º - Modo de apresentação das candidaturas
Artigo 171.º - Apresentação das candidaturas por agrupamentos
Artigo 172.º - Fixação do prazo para a apresentação das candidaturas
Artigo 173.º - Prazo mínimo para a apresentação das candidaturas em concursos limitados por prévia qualificação sem publicidade internacional
Artigo 174.º - Prazos mínimos para a apresentação das candidaturas em concursos limitados por prévia qualificação com publicidade internacional
Artigo 175.º - Prorrogação do prazo fixado para a apresentação das candidaturas
Artigo 176.º - Retirada da candidatura
Artigo 177.º - Lista dos candidatos e consulta das candidaturas apresentadas
Artigo 178.º - Análise das candidaturas
Artigo 179.º - Modelo simples de qualificação
Artigo 180.º - Revogação, invalidade, ineficácia ou extinção da declaração bancária
Artigo 181.º - Modelo complexo de qualificação: Sistema de selecção
Artigo 182.º - Preenchimento dos requisitos mínimos por agrupamentos candidatos
Artigo 183.º - Esclarecimentos sobre os documentos destinados à qualificação dos candidatos
Artigo 184.º - Relatório preliminar da fase de qualificação
Artigo 185.º - Audiência prévia
Artigo 186.º - Relatório final da fase de qualificação
Artigo 187.º - Dever de qualificação
Artigo 188.º - Notificação da decisão de qualificação

SECÇÃO III - Fase da apresentação e análise das propostas e da adjudicação

Artigo 189.º - Convite
Artigo 190.º - Prazo mínimo para a apresentação das propostas em concursos limitados por prévia qualificação sem publicidade internacional
Artigo 191.º - Prazos mínimos para a apresentação das propostas em concursos limitados por prévia qualificação com publicidade internacional
Artigo 192.º - Acordo sobre a fixação do prazo para a apresentação das propostas

CAPÍTULO IV - Procedimento de negociação

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 193.º - Regime
Artigo 194.º - Fases do procedimento
Artigo 195.º - Inadmissibilidade de leilão electrónico
Artigo 196.º - Programa do procedimento de negociação

SECÇÃO II - Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos

Artigo 197.º - Anúncios
Artigo 198.º - Prazos mínimos para a apresentação das candidaturas

SECÇÃO III - Fase da apresentação e análise das versões iniciais das propostas

Artigo 199.º - Convite
Artigo 200.º - Remissão

SECÇÃO IV - Fase da negociação das propostas

Artigo 201.º - Início da negociação
Artigo 202.º - Negociação e apresentação das versões finais das propostas

SECÇÃO V - Fase da análise das versões finais das propostas e da adjudicação

Artigo 203.º - Remissão

CAPÍTULO V - Diálogo concorrencial

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 204.º - Regime
Artigo 205.º - Fases do procedimento
Artigo 206.º - Programa do procedimento de diálogo concorrencial
Artigo 207.º - Memória descritiva e caderno de encargos

SECÇÃO II - Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos

Artigo 208.º - Anúncios

SECÇÃO III - Fase da apresentação das soluções e de diálogo com os candidatos qualificados

Artigo 209.º - Convite à apresentação das soluções
Artigo 210.º - Apresentação de soluções
Artigo 211.º - Idioma das soluções
Artigo 212.º - Admissão e exclusão das soluções
Artigo 213.º - Diálogo
Artigo 214.º - Formalidades a observar
Artigo 215.º - Relatório do diálogo
Artigo 216.º - Notificação da conclusão do diálogo

SECÇÃO IV - Fase da apresentação e análise das propostas e da adjudicação

Artigo 217.º - Convite
Artigo 218.º - Prazos mínimos para a apresentação das propostas em procedimento de diálogo concorrencial

TÍTULO IV - Instrumentos procedimentais especiais
CAPÍTULO I - Concurso de concepção

Artigo 219.º - Âmbito
Artigo 220.º - Modalidades do concurso de concepção
Artigo 221.º - Início do concurso de concepção
Artigo 222.º - Decisão de escolha da modalidade do concurso de concepção
Artigo 223.º - Agrupamento de entidades adjudicantes
Artigo 224.º - Anúncio do concurso de concepção
Artigo 225.º - Anúncio no Jornal Oficial da União Europeia
Artigo 226.º - Termos de referência
Artigo 227.º - Júri do concurso de concepção
Artigo 228.º - Anonimato
Artigo 229.º - Apresentação dos trabalhos de concepção
Artigo 230.º - Fixação dos prazos para a apresentação dos documentos
Artigo 231.º - Regras do concurso público
Artigo 232.º - Regras do concurso limitado por prévia qualificação
Artigo 233.º - Decisão de selecção e prémios
Artigo 234.º - Caducidade da decisão de selecção
Artigo 235.º - Anúncio da decisão de selecção
Artigo 236.º - Prevalência

CAPÍTULO II - Sistemas de aquisição dinâmicos

Artigo 237.º - Noção
Artigo 238.º - Fases do sistema
Artigo 239.º - Instituição do sistema
Artigo 240.º - Peças do procedimento
Artigo 241.º - Versões iniciais de proposta
Artigo 242.º - Anúncio simplificado
Artigo 243.º - Convite
Artigo 244.º - Avaliação das propostas e adjudicação

CAPÍTULO III - Sistemas de qualificação

Artigo 245.º - Instituição de sistemas de qualificação
Artigo 246.º - Regras dos sistemas de qualificação
Artigo 247.º - Participação num sistema de qualificação
Artigo 248.º - Actualização das regras e dos critérios de qualificação
Artigo 249.º - Decisão de qualificação
Artigo 250.º - Selecção dos interessados qualificados

TÍTULO V - Acordos quadro
CAPÍTULO I - Celebração de acordos quadro

Artigo 251.º - Noção
Artigo 252.º - Modalidades de acordos quadro
Artigo 253.º - Procedimento de formação dos acordos quadro
Artigo 254.º - Caução
Artigo 255.º - Obrigação de celebração de contratos ao abrigo de acordo quadro
Artigo 256.º - Prazo máximo de vigência dos acordos quadro

CAPÍTULO II - Celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro

Artigo 257.º - Regras gerais
Artigo 258.º - Celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro cujos termos abranjam todos os seus aspectos submetidos à concorrência
Artigo 259.º - Celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro cujos termos não abranjam todos os seus aspectos submetidos à concorrência

TÍTULO VI - Centrais de compras
CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 260.º - Centrais de compras
Artigo 261.º - Principais actividades das centrais de compras

Artigo 262.º - Âmbito subjectivo das centrais de compras

CAPÍTULO II - Acordos quadro celebrados por centrais de compras

Artigo 263.º - Admissibilidade da celebração de acordos quadro por centrais de compras
Artigo 264.º - Remissão

Artigo 265.º - Procedimento de formação dos contratos públicos de aprovisionamento
Artigo 266.º - Prazo máximo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento

TÍTULO VII - Garantias administrativas

Artigo 267.º - Direito aplicável
Artigo 268.º - Natureza
Artigo 269.º - Decisões impugnáveis
Artigo 270.º - Prazo de impugnação
Artigo 271.º - Apresentação da impugnação
Artigo 272.º - Efeitos da impugnação
Artigo 273.º - Audiência dos contra-interessados
Artigo 274.º - Decisão

TÍTULO VIII - Extensão do âmbito de aplicação

Artigo 275.º - Contratos subsidiados
Artigo 276.º - Contratos a celebrar por concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes

Artigo 277.º - Contratos a celebrar por entidades beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos no exercício de actividades de serviço público

Parte III - Regime substantivo dos contratos administrativos

TÍTULO I - Contratos administrativos em geral
CAPÍTULO I -
Disposições gerais

Artigo 278.º - Utilização do contrato administrativo
Artigo 279.º - Contrato como fonte da relação jurídica administrativa

Artigo 280.º - Direito aplicável
Artigo 281.º - Proporcionalidade e conexão material das prestações contratuais
Artigo 282.º - Reposição do equilíbrio financeiro do contrato

CAPÍTULO II - Invalidade do contrato

Artigo 283.º - Invalidade consequente de actos procedimentais inválidos
Artigo 283.º-A -
Anulação de contratos com fundamento em vícios procedimentais
Artigo 284.º - Invalidade própria do contrato
Artigo 285.º - Regime de invalidade

CAPÍTULO III - Execução do contrato

Artigo 286.º - Princípios fundamentais
Artigo 287.º - Eficácia do contrato
Artigo 288.º - Execução pessoal
Artigo 289.º - Colaboração recíproca
Artigo 290.º - Informação e sigilo
Artigo 291.º - Protecção do co-contratante pelo contraente público
Artigo 292.º - Adiantamentos de preço
Artigo 293.º - Garantia suplementar dos adiantamentos
Artigo 294.º - Substituição da caução
Artigo 295.º - Liberação da caução
Artigo 296.º - Execução da caução
Artigo 297.º - Suspensão da execução
Artigo 298.º - Recomeço da execução
Artigo 299.º - Prazo de pagamento
Artigo 299.º-A - Vencimento das obrigações pecuniárias
Artigo 300.º - Revisão de preços
Artigo 301.º - Prémios por cumprimento antecipado

CAPÍTULO IV - Conformação da relação contratual

Artigo 302.º - Poderes do contraente público
Artigo 303.º - Princípios respeitantes aos poderes de direcção e de fiscalização
Artigo 304.º - Direcção do modo de execução das prestações
Artigo 305.º - Fiscalização do modo de execução do contrato
Artigo 306.º - Fiscalização do modo de execução dos projectos de investigação e desenvolvimento
Artigo 307.º - Natureza das declarações do contraente público
Artigo 308.º - Formação dos actos administrativos do contraente público
Artigo 309.º - Executividade dos actos administrativos do contraente público
Artigo 310.º - Acordos endocontratuais

CAPÍTULO V - Modificações objectivas do contrato

Artigo 311.º - Modificação objectiva do contrato
Artigo 312.º - Fundamentos
Artigo 313.º - Limites
Artigo 314.º - Consequências
Artigo 315.º - Obrigação de transparência

CAPÍTULO VI - Cessão da posição contratual e subcontratação

Artigo 316.º - Âmbito
Artigo 317.º - Limites à cessão e à subcontratação pelo co-contratante
Artigo 318.º - Cessão e subcontratação pelo co-contratante autorizadas no contrato
Artigo 319.º - Autorização à cessão e à subcontratação pelo co-contratante na fase de execução
Artigo 320.º - Recusa de autorização à subcontratação
Artigo 321.º - Responsabilidade do co-contratante
Artigo 322.º - Direitos de step in e step out
Artigo 323.º - Alterações societárias
Artigo 324.º - Cessão da posição contratual pelo contraente público

CAPÍTULO VII - Incumprimento do contrato

Artigo 325.º - Incumprimento por facto imputável ao co-contratante
Artigo 326.º - Atrasos nos pagamentos
Artigo 327.º - Excepção de não cumprimento invocável pelo co-contratante
Artigo 328.º - Direito de retenção
Artigo 329.º - Aplicação das sanções contratuais

CAPÍTULO VIII - Extinção do contrato em geral

Artigo 330.º - Causas de extinção
Artigo 331.º - Revogação
Artigo 332.º - Resolução do contrato por iniciativa do co-contratante
Artigo 333.º - Resolução sancionatória
Artigo 334.º - Resolução por razões de interesse público
Artigo 335.º - Outros fundamentos de resolução pelo contraente público

CAPÍTULO IX - Regras especiais

SECÇÃO I - Contratos sobre o exercício de poderes públicos

Artigo 336.º - Negociabilidade da vigência dos vínculos contratuais
Artigo 337.º - Causas específicas de caducidade

SECÇÃO II - Contratos interadministrativos

Artigo 338.º - Contratos entre contraentes públicos

SECÇÃO III - Execução e modificação de parcerias públicas-privadas

Artigo 339.º - Dever de informação
Artigo 340.º - Fiscalização, acompanhamento e modificação de parcerias públicas-privadas
Artigo 341.º - Partilha de benefícios
Artigo 342.º - Acompanhamento de processos arbitrais

TÍTULO II - Contratos administrativos em especial
CAPÍTULO I - Empreitadas de obras públicas

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 343.º - Noção
Artigo 344.º - Partes
Artigo 345.º - Garantias administrativas do empreiteiro relativamente a eventos que devam ser formalizados em auto

SECÇÃO II - Direitos e obrigações das partes

Artigo 346.º - Manutenção da boa ordem no local dos trabalhos
Artigo 347.º - Publicidade
Artigo 348.º - Menções obrigatórias no local dos trabalhos
Artigo 349.º - Meios destinados à execução da obra e dos trabalhos preparatórios ou acessórios
Artigo 350.º - Trabalhos preparatórios ou acessórios
Artigo 351.º - Expropriações, servidões e ocupação de prédios
Artigo 352.º - Posse administrativa e constituição de servidões
Artigo 353.º - Reforço da caução
Artigo 354.º - Reposição do equilíbrio financeiro por agravamento dos custos na realização da obra

SECÇÃO III - Consignação da obra

Artigo 355.º - Regra geral
Artigo 356.º - Dever de consignar
Artigo 357.º - Plano final de consignação
Artigo 358.º - Consignação total e parcial
Artigo 359.º - Prazo e auto de consignação
Artigo 360.º - Modificação das condições locais e suspensão do procedimento de consignação

SECÇÃO IV - Execução dos trabalhos

Artigo 361.º - Plano de trabalhos
Artigo 362.º - Prazo de execução da obra e das prestações de concepção
Artigo 363.º - Início dos trabalhos
Artigo 364.º - Património cultural e restos humanos

SECÇÃO V - Suspensão dos trabalhos

Artigo 365.º - Suspensão pelo dono da obra
Artigo 366.º - Suspensão pelo empreiteiro
Artigo 367.º - Suspensão autorizada pelo dono da obra
Artigo 368.º - Suspensão por período excessivo
Artigo 369.º - Auto de suspensão

SECÇÃO VI - Modificações objectivas

Artigo 370.º - Trabalhos a mais
Artigo 371.º - Obrigação de execução de trabalhos a mais
Artigo 372.º - Recusa da execução de trabalhos a mais
Artigo 373.º - Preço e prazo de execução dos trabalhos a mais
Artigo 374.º - Prorrogação do prazo de execução da obra
Artigo 375.º - Formalização dos trabalhos a mais
Artigo 376.º - Obrigação de execução de trabalhos de suprimento de erros e omissões
Artigo 377.º - Preço e prazo de execução dos trabalhos de suprimento de erros e omissões
Artigo 378.º - Responsabilidade pelos erros e omissões
Artigo 379.º - Trabalhos a menos
Artigo 380.º - Inutilização de trabalhos já executados
Artigo 381.º - Indemnização por supressão de trabalhos
Artigo 382.º - Revisão ordinária de preços

SECÇÃO VII - Subempreitadas

Artigo 383.º - Limites às subempreitadas
Artigo 384.º - Forma e conteúdo
Artigo 385.º - Subempreitadas na fase de execução
Artigo 386.º - Oposição e recusa de autorização à subempreitada

SECÇÃO VIII - Medição e pagamento

SUBSECÇÃO I - Medição

Artigo 387.º - Objecto da medição
Artigo 388.º - Procedimento e critérios da medição
Artigo 389.º - Situação de trabalhos
Artigo 390.º - Erros de medição
Artigo 391.º - Situação provisória de trabalhos

SUBSECÇÃO II - Pagamento

Artigo 392.º - Liquidação e pagamento
Artigo 393.º - Pagamento provisório

SECÇÃO IX - Recepção provisória e definitiva

Artigo 394.º - Vistoria
Artigo 395.º - Auto de recepção provisória
Artigo 396.º - Defeitos da obra
Artigo 397.º - Garantia da obra
Artigo 398.º - Recepção definitiva

SECÇÃO X - Liquidação da empreitada e relatório final

Artigo 399.º - Elaboração da conta
Artigo 400.º - Elementos da conta
Artigo 401.º - Notificação da conta final ao empreiteiro
Artigo 402.º - Relatório final da obra

SECÇÃO XI - Incumprimento do contrato

Artigo 403.º - Atraso na execução da obra
Artigo 404.º - Desvio do plano de trabalhos

SECÇÃO XII - Extinção do contrato

Artigo 405.º - Resolução pelo dono da obra
Artigo 406.º - Resolução pelo empreiteiro

CAPÍTULO II - Concessões de obras públicas e de serviços públicos

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 407.º - Noção
Artigo 408.º - Aplicação subsidiária

Artigo 409.º - Exercício de poderes e prerrogativas de autoridade
Artigo 410.º - Prazo
Artigo 411.º - Concessionário
Artigo 412.º - Outras actividades
Artigo 413.º - Partilha de riscos
Artigo 414.º - Obrigações do concessionário
Artigo 415.º - Direitos do concessionário
Artigo 416.º - Viabilidade económico-financeira do projecto
Artigo 417.º - Cedência de elementos ao concedente
Artigo 418.º - Indicadores de acompanhamento e avaliação do desempenho do concessionário
Artigo 419.º - Bens afectos à concessão
Artigo 420.º - Direitos do concedente
Artigo 421.º - Sequestro
Artigo 422.º - Resgate
Artigo 423.º - Resolução pelo concedente
Artigo 424.º - Responsabilidade perante terceiros
Artigo 425.º - Efeitos da extinção do contrato no termo previsto

SECÇÃO II - Concessão de obras públicas

Artigo 426.º - Remissão
Artigo 427.º - Conservação e uso da obra e dos bens afectos à concessão
Artigo 428.º - Zonas de exploração comercial

SECÇÃO III - Concessão de serviços públicos

Artigo 429.º - Princípios gerais
Artigo 430.º - Contratos afins

CAPÍTULO III - Locação de bens móveis

Artigo 431.º - Noção
Artigo 432.º - Remissão
Artigo 433.º - Obrigações de reparação e manutenção
Artigo 434.º - Indemnização por mora do contraente público nos pagamentos
Artigo 435.º - Cedência do gozo e sublocação do bem locado
Artigo 436.º - Resolução pelo contraente público

CAPÍTULO IV - Aquisição de bens móveis

Artigo 437.º - Noção
Artigo 438.º - Remissão
Artigo 439.º - Objecto
Artigo 440.º - Prazo
Artigo 441.º - Conformidade dos bens a entregar
Artigo 442.º - Acompanhamento do fabrico
Artigo 443.º - Entrega dos bens
Artigo 444.º - Obrigações do fornecedor em relação aos bens entregues
Artigo 445.º - Encargos gerais

Artigo 446.º - Continuidade de fabrico
Artigo 447.º - Direitos de propriedade intelectual
Artigo 448.º - Resolução pelo contraente público
Artigo 449.º - Resolução pelo fornecedor

CAPÍTULO V - Aquisição de serviços

Artigo 450.º - Noção
Artigo 451.º - Remissão
Artigo 452.º - Instalações e equipamentos
Artigo 453.º - Obrigações de serviço público
Artigo 454.º - Serviços a mais

PARTE IV - Regime contra-ordenacional

Artigo 455.º - Restrição do âmbito de aplicação
Artigo 456.º - Contra-ordenações muito graves
Artigo 457.º - Contra-ordenações graves
Artigo 458.º - Contra-ordenações simples
Artigo 459.º - Tentativa e negligência

Artigo 460.º - Sanção acessória
Artigo 461.º - Competência para o processo de contra-ordenação
Artigo 462.º - Cobrança das coimas
Artigo 463.º - Publicidade da sanção acessória

Artigo 464.º - Responsabilidade criminal

PARTE V - Disposições finais

Artigo 465.º - Obrigação de comunicação
Artigo 466.º - Observatório das obras públicas
Artigo 467.º - Notificações
Artigo 468.º - Comunicações
Artigo 469.º - Data da notificação e da comunicação
Artigo 470.º - Contagem dos prazos na fase de formação dos contratos
Artigo 471.º - Contagem dos prazos na fase de execução dos contratos

Artigo 472.º - Obrigações perante a Comissão Europeia

ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V

ANEXO VI