Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional N.º 2/2001/M
de 20 de Fevereiro

Define o regime de redução da taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas prevista no CIRC, para vigorar na Região Autónoma da Madeira

Redução da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

O diploma agora aprovado pela Assembleia Legislativa Regional constitui mais um passo no sentido de fomentar o investimento produtivo na Região Autónoma da Madeira, na sequência daquilo que tem sido uma preocupação constante do Governo Regional.
Recorde-se que o exercício de poderes tributários, que vinha sendo de há muito reclamado pela Região Autónoma da Madeira, foi viabilizado pela Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Assim, os órgãos do Governo Regional, usando da necessária prudência, adoptaram já um conjunto de medidas de natureza fiscal, materializadas no Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais; no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, incluídos nas categorias C e D, e no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/M, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC.
Considera, no entanto, o Governo Regional da Madeira que é chegado o momento de dar um novo passo no caminho da adaptação do sistema fiscal nacional, continuando a favorecer o investimento produtivo e contribuindo para a correcção das assimetrias de distribuição de rendimento resultantes da insularidade e para a melhoria das condições de vida dos seus residentes.
Assim, e conforme previsto no Programa do Governo, estabelece-se, agora, a redução da taxa do IRC em relação aos rendimentos dos sujeitos passivos residentes na Região Autónoma da Madeira, tal como definidos na alínea a) do artigo 13.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
A redução agora aprovada representa um primeiro passo que poderá ter continuidade no futuro com novos desagravamentos, caso se conclua pela sua adequação aos objectivos pretendidos.
Sabe-se, por outro lado, que a Assembleia da República aprovou recentemente a redução progressiva da taxa de IRC, com efeitos já a partir de 1 de Janeiro de 2002, a qual ficará dependente da evolução das receitas fiscais nos próximos anos, aguardando-se com expectativa o resultado das medidas de combate à fraude e evasão fiscais, bem como dos novos regimes simplificados de tributação.
Tem-se, da mesma forma, plena consciência de que a nível da administração central se pensa avançar para um desagravamento substancial em relação às regiões do interior.
Assim:

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e na alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto

Este diploma tem por objecto a definição do regime de redução da taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, prevista no CIRC, para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º
Taxa geral de IRC

1 - A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, prevista no n.º 1 do artigo 69.º do Código do IRC, para vigorar na Região Autónoma da Madeira é de 29%.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M, de 20 de Dezembro).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).
2 - A taxa referida no número anterior é aplicável aos sujeitos passivos do IRC que possuam sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira e o imposto em causa constitua receita da Região, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 13.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).
3 - Relativamente ao rendimento global das entidades que sejam sujeitos passivos de IRC, nos termos previstos no n.º 2, e que se insiram numa das actividades económicas do sector produtivo tradicional da Região Autónoma da Madeira referidas nas alíneas seguintes, a taxa aplicável é de 17,5%:
(Aditado pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro.

a) Indústria dos bordados e tapeçarias;
(Aditado pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).
b) Indústria dos vimes.
(Aditado pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).

4 - Apenas podem beneficiar da taxa referida no número anterior as empresas referidas nas alíneas a) e b) que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
(Aditado pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).

a) A actividade produtiva nesse sector corresponda a pelo menos 80% do total do volume de negócios;
(Aditado pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).
b) Tenham aderido ao programa de reestruturação aprovado pela Portaria n.º 147/2003, de 3 de Novembro.
(Aditado pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).

5 - Exceptuam-se do regime previsto no n.º 1 deste artigo as empresas que exerçam actividades financeiras, bem como do tipo 'serviço intragrupo' (centros de coordenação, de tesouraria ou de distribuição), as quais serão tributadas à taxa normal em vigor para a circunscrição fiscal do continente.
(Aditado pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).

Artigo 3.º
Restantes taxas previstas no CIRC
Todas as restantes taxas do IRC previstas, quer no artigo 69.º, quer em qualquer outra disposição do Código do IRC, permanecem inalteradas.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M, de 20 de Dezembro).

Artigo 4.º
Tributação pelo lucro consolidado

Os sujeitos passivos de IRC autorizados a proceder à determinação da matéria colectável de acordo com o regime especial de tributação previsto no artigo 59.º do CIRC poderão optar por se manter nesse regime, renunciando à aplicação da taxa prevista no n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 5.º
Pagamento especial por conta
(Aditado pelo n.º 2 do artigo 12 do Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).

As reduções de taxa de IRC em vigor na Região Autónoma da Madeira serão aplicadas à percentagem prevista na fórmula de cálculo para o apuramento do pagamento especial por conta, bem como aos limites máximos e mínimos fixados nos termos do n.º 2 do artigo 98.º do Código do IRC.
(Aditado pelo n.º 2 do artigo 12 do Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).

(Ver nova redacção dada pelo artigo 14.ª do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro).

Artigo 6.º
Implementação
(Ver nova redacção dada pelo n.º 2 do artigo 12 do Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).

O Governo Regional, por intermédio da Secretaria Regional do Plano e Finanças, diligenciará junto da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais do Ministério das Finanças a colaboração necessária ao nível administrativo e informático, tendo em vista a entrada em vigor das medidas constantes do presente diploma.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 2 do artigo 12 do Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).

Artigo 7.º
Produção de efeitos
(Ver nova redacção dada pelo n.º 2 do artigo 12 do Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).

O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 2 do artigo 12 do Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 17 de Janeiro de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 31 de Janeiro de 2001.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.