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Governo de Portugal
23 de agosto de 2014
 
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À GESTÃO PÚBLICA
A IGF é um serviço do Ministério das Finanças que tem por missão assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado.

A sua intervenção compreende o controlo da legalidade e a auditoria financeira e de gestão, bem como a avaliação de serviços e organismos, atividades e programas, e também a de prestar apoio técnico especializado, abrangendo todas as entidades do setor público administrativo, incluindo autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica, e empresarial, bem como dos setores privado e cooperativo, neste caso quando sejam sujeitos de relações financeiras ou tributárias com o Estado ou com a União Europeia ou quando se mostre indispensável ao controlo indireto de quaisquer entidades abrangidas pela sua ação.

São suas principais atribuições:

  • Exercer, no âmbito da administração financeira do Estado, a auditoria e o controlo nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira, contribuindo para a economia, a eficácia e a eficiência na obtenção das receitas públicas e na realização das despesas públicas, nacionais e comunitárias;

  • Presidir ao Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno, bem como elaborar o plano estratégico plurianual e os planos de ações anuais para efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental;

  • Desempenhar as funções de interlocutor nacional da Comissão Europeia, nos domínios da auditoria, do controlo financeiro e das irregularidades financeiras;

  • Realizar ações de coordenação, articulação e avaliação da fiabilidade dos sistemas de controlo interno dos fluxos financeiros de fundos públicos, nacionais e comunitários;

  • Realizar sindicâncias, inquéritos e averiguações a quaisquer serviços públicos ou pessoas coletivas de direito público e desenvolver o procedimento disciplinar, quando for o caso, nas entidades abrangidas pela sua intervenção, bem como instruir e decidir os processos de contra-ordenação resultantes da supervisão das entidades parafinanceiras;

  • Prestar o apoio técnico especializado ao Ministério das Finanças.
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